Resumo: Propósito do Trabalho: A elisão fiscal pode se fazer presente quando do planejamento prévio são encontradas lacunas na lei, com o intuito de diminuir o ônus tributário, incorrendo, por vezes, no aumento do patrimônio das empresas. Para que haja um planejamento coerente, grande parte dos gestores pode utilizar-se de mecanismos de governança corporativa, que tendem a melhorar a eficiência e o desenvolvimento econômico dos empreendimentos. Assim, os proprietários das empresas devem se estruturar para que seus gestores tomem decisões fiscais eficientes, com o intuito de aumentar seu patrimônio (Hanlon & Heitzman, 2010), pautando-se sempre no padrão ético, agindo de forma lícita, sendo essencial não apenas ao planejamento tributário, como também para todas as relações sociais humanas (Barbosa, Araújo, Andrade & Ávila, 2014). Com base nisso, se faz necessário estudar a relação entre governança e elisão no contexto do planejamento tributário. Então, torna-se oportuno analisar se as empresas que adotam o planejamento tributário são diferenciadas no tocante a decisão de investir recursos numa companhia que não se utiliza de instrumentos de governança corporativa. Neste contexto, este artigo teve como objetivo verificar como determinados mecanismos de governança corporativa influenciam os níveis de elisão fiscal nas companhias de capital aberto brasileiras.
Base da plataforma teórica: Ao analisar a elisão fiscal, deve-se levar em consideração o planejamento tributário, que pode ser considerado uma ferramenta importante para poupar as empresas de ônus fiscais, tornando-as mais competitivas e sobreviventes no mercado. Com isso, é primordial a análise da relação custo/benefício, constatando as alternativas mais apropriadas para a época, localidade, e diversos outros fatores envolvidos (Fabretti, 2015). Nesse contexto, pode-se inserir a contabilidade, que tem como objetivo apresentar relatórios confiáveis e tempestivos para a tomada de decisões, como uma fonte auxiliar do planejamento tributário (Barella & Lima, 2015). Com relação ao conceito de elisão fiscal, Hanlon e Heitzman (2010) a definem como a redução de impostos explícitos, correspondendo a um planejamento tributário. Uma das dificuldades de se mensurar a elisão fiscal, constatada no artigo das supracitadas autoras é a falta de literatura, por compor uma temática recente e de pouca medição empírica. A elisão fiscal proporciona diversas conseqüências, principalmente no que se refere à tomada de decisões gerenciais. Conforme Hanlon e Heitzman (2010), entre as decisões estão o fornecimento de incentivos aos gestores pelos acionistas neutros de risco que buscam maximizar o fluxo de caixa após impostos. No mesmo raciocínio, seguem os estudos de Armstrong et al. (2015), tratando de empresas que se utilizam de práticas de governança corporativa, quando apresentam maiores incentivos de capital ao gestor, a elisão fiscal é menor; já as empresas que não fazem usos de mecanismos de governança, não aumentam nem diminuem a elisão fiscal, pois nada impede o gerenciamento de resultados, ou seja, manipulação de informações. Nesse contexto, a governança corporativa é tida como um agrupamento de ações que visam proteger os acionistas e até mesmo impedir que problemas possam ser causados pelo desalinhamento de interesses entre agentes (gestores) e principais (acionistas) numa organização (Shleifer & Vishny, 1997). Tais problemas, conceituados pela teoria da agência como conflitos de agência (Jensen & Meckling, 1976), tendem a serem dirimidos à medida que procedimentos, sistemas e processos são adotados para regulamentar as relações existentes entre proprietários e agentes (Baker & Anderson, 2010). Como objetivo de equilibrar os interesses entre agente-principal, empresas concedem aos gestores incentivos monetários (Anderson & Reeb, 2003) e conforme Hoskisson e Turk (1990) sugerem, esses incentivos melhoram o desempenho da empresa. Essa afirmação é corroborada no estudo de Hall e Liebman (1998), quando encontraram a existência de uma relação positiva entre o desempenho da empresa e participações gerenciais no capital. Os incentivos concedidos aos gestores são considerados importantes mecanismos de governança corporativa (Armstrong et al., 2015), uma vez que estes podem dirimir o conflito de agência existente entre os gestores e os proprietários, além do que podem substituir outros mecanismos de governança financeiramente mais onerosos ou impraticáveis (Demsetz & Lehn, 1985). Armstrong et al. (2015) encontraram evidências de que à medida que incentivos são concedidos aos gestores, o nível de elisão fiscal é maior, tendendo a uma agressividade fiscal. Dentro dessa perspectiva da agressividade fiscal, a relação de mecanismos de governança corporativa com a elisão fiscal, pode ser identificada em um cenário de coibição ou estimulação das práticas de elisão fiscal, principalmente quando estas direcionam-se para a agressividade.
Método de investigação: Para atingir os objetivos propostos neste estudo, realizou-se a regressão quantílica estimada em decis, pois conforme Armstrong et al. (2015), esse tipo de regressão possibilita uma análise mais adequada sobre a relação existente entre mecanismos de governança corporativa e elisão fiscal. A população desta pesquisa compreende as ações das companhias de capital aberto que compunham o Índice Brasil 100, conforme classificação realizada pela BM&FBovespa, para as ações mais negociadas, perfazendo um total de 100 ações anuais, totalizando 500 observações para todo o período de 2010 a 2014. O primeiro modelo empírico utilizado foi adaptado da pesquisa realizada por Armstrong et al. (2015), o qual teve como variável dependente a elisão fiscal e como variáveis explicativas os mecanismos de governança corporativa, assim como, a inserção de algumas variáveis para controlar os efeitos dos incentivos aos gestores e composição do conselho de administração sobre a elisão fiscal. Para a mensuração do nível de elisão fiscal (EF), utilizou-se como proxy a diferença entre a Taxa de Imposto Efetiva (ETR) da empresa i no período t e a média da ETR do setor no qual a companhia está inserida (Armstrong et al., 2015). Como forma de medir a participação de especialistas em finanças no conselho de administração, foi analisada a formação dos conselheiros e quantificado o número de membros que possuíssem formação em Contabilidade, Economia e Administração, semelhante ao que foi feito por Robinson et al.(2012). No tocante a independência do conselho, as variáveis que fazem referência a isto, foram inseridas acreditando-se que conselhos com maiores números de membros independentes podem aproveitar a experiência adquirida em outras empresas, no que tange à planejamento fiscal e, portanto, melhor monitorar as decisões de cunho fiscal da diretoria, bem como mitigar a elisão fiscal extrema. A variável tamanho do conselho de administração tem por finalidade verificar se a quantidade de membros do conselho de administração possui relação com a elisão fiscal, esperando-se assim uma relação positiva. Como incentivos concedidos aos diretores da companhia utilizou-se a remuneração variável. O fluxo de caixa e o valor de mercado representam a administração e os próprios conselheiros que podem seguir uma tendência a prática de elisão fiscal para aumentar ou reduzir o pagamento tributário.
Resultados, conclusões e suas implicações: Pela correlação de Pearson percebe-se que nenhuma variável apresenta correlação estatisticamente significativa com a elisão fiscal. Quando se analisa a correlação de Spearman, já se observa diferença entre os dois testes de correlação, pois na de Spearman a variável elisão fiscal apresenta correlação significativa estatisticamente a 5% com as variáveis valor de tamanho do tamanho do conselho da administração, e a 10% com a remuneração variável dos diretores. Mostrando que o valor de mercado, a quantidade de membros no conselho de administração e a remuneração variável dos diretores são atributos relevantes para o nível de elisão fiscal ser baixo, visto a correlação ser negativa. Verificou-se nos achados que a influência de mecanismos de governança corporativa presentes no conselho de administração não é uniforme e os seus valores variam de acordo com os níveis de elisão fiscal. A sofisticação do conselho, representada pelo número de especialistas em finanças na companhia, na cauda inferior da distribuição, apresentou-se positivamente relacionada a elisão fiscal. Contudo, à medida que se aproximava da mediana, seu impacto era diminuído sobre a elisão fiscal, bem como tendia a uma associação negativa. A independência do conselho (número de membros independentes, independência do presidente, presença de diretores e o tamanho do conselho de administração) resultou em evidências diferentes em cada uma das variáveis utilizadas, sendo observa um maior número de decis significantes quando associado o fato do presidente do conselho de administração ser membro independente com a elisão fiscal. Nas extremidades superiores, o relacionamento entre essas variáveis foi negativo, o que implica dizer que o fato do presidente ser membro independente, pode reduzir a elisão fiscal, corroborando as evidências encontradas por Armstrong et al. (2015), de que membros independentes nos conselhos possuem experiências em outras empresas e que, portanto, possuem um maior poder para encorajar e desencorajar a elisão fiscal em níveis baixos e altos. Na busca de uma relação positiva entre a elisão fiscal e a remuneração da diretoria, este estudo considerou a remuneração variável como sendo um mecanismo de governança corporativa que, de acordo com a literatura, visa reduzir o conflito de agência existente entre a gestão e os proprietários da empresa. Evidência semelhante foi observada no estudo de Armstrong et al. (2015), onde os autores encontraram uma relação negativa entre a remuneração dos executivos e a elisão fiscal na extremidade à esquerda da distribuição. Neste estudo, as evidências sugerem que nos extremos inferiores, a remuneração é negativamente relacionada com a elisão fiscal, isto é, à medida que se aumenta a remuneração, diminui-se a elisão fiscal. Porém, na distribuição superior da elisão fiscal, a associação entre essas variáveis (i.e., elisão fiscal e remuneração variável) é positiva, corroborando, também, nessa situação as evidências encontradas por Armstrong et al. (2015).
Assim, diante do exposto, pode-se considerar que os mecanismos de governança corporativa associados à prática de elisão fiscal das companhias abertas brasileiras no período analisado apresentam influência em determinados níveis da distribuição da elisão fiscal praticada pelas companhias, principalmente no que tange as extremidades da distribuição da elisão fiscal.
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