Anais do 16º International Conference in Accounting - 16º  2016
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RESUMO DO TRABALHO

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Clique para abrir o trabalho de código 63, Ã�rea Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Código: 63

Área Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Título: MODALIDADES LICITATÓRIAS E O RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES NOS MUNICÍPIOS BAIANOS FISCALIZADOS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Resumo:
Propósito do Trabalho:
As fraudes licitatórias trazem custos econômicos para a Administração Pública e os prejuízos provocados são evidentes. Elas prejudicam os setores que fornecem bens e serviços ao governo de maneira lícita, reduzem os investimentos, a produtividade e a eficiência econômica do município, podendo acarretar até um déficit financeiro (Faria, 2013). Todos esses danos afetam diretamente à sociedade, já que os insumos públicos serão consequentemente reduzidos, havendo disfunções na prestação do serviço e comprometendo o desenvolvimento do Estado. De acordo com Speck e Ferreira (2011) a modalidade adotada no processo licitatório pode cooperar com a ocorrência de fraudes em licitações, os autores atribuem níveis de riscos de corrupção para cada modalidade, tendo menores riscos as que detêm procedimentos mais rígidos e possuem maior transparência e concorrência entre os fornecedores, em contrapartida, as mais flexíveis, menos transparentes e de menor concorrência possuem riscos mais altos. Dessarte, foi realizado um estudo acerca das irregularidades e possíveis ocorrências de fraudes licitatórias em municípios do Estado da Bahia. Os dados foram retirados dos relatórios de Controle Interno da Controladoria Geral da União relativos ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Para tanto foram utilizados os relatórios publicados no período de 2004 a 2014. Esse estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: qual a relação existente entre a modalidade de licitação aplicada e o risco de ocorrência de fraudes nos processos licitatórios realizados pelos municípios baianos? O objetivo do estudo se constitui em averiguar a relação existente entre a modalidade de licitação aplicada e o risco de ocorrência de fraudes nos processos licitatórios .

Base da plataforma teórica:
O marco regulatório traz em seu bojo cinco modalidades de licitação, que nada mais é do que a forma específica de se conduzir uma licitação, cada uma com regras e procedimentos próprios. A concorrência é a mais criteriosa e abrangente, é uma modalidade por meio da qual pode-se realizar licitações de valores permitidos para a carta convite, como também aquelas de valores muito altos, podendo ser usada na compra de bens, contratação de obras e serviços, sem distinção. A tomada de preços fica abaixo da concorrência em relação à rigidez e à abrangência. A carta convite, por sua vez, é caracterizada pela simplicidade dos procedimentos e regras que lhes são aplicadas e possui pouca abrangência, em suma, é utilizada em compras de pequeno valor. Essas três modalidades compram o mesmo objeto, no entanto distinguem-se pela alteração na estrutura procedimental fixadas na lei. Há também o concurso e o leilão que foram criados para realizar atividades bem específicas. O primeiro é empregado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, o último é a modalidade por meio da qual a Administração vende bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou aliena bens imóveis. A Lei nº 8.666/93 assegura a possibilidade de contratação sem que haja prévia licitação, através de dispensa ou inexigibilidade, são formas de contratação direta, perfazendo uma exceção à regra. Não são conceituadas como modalidades, porém têm casos estabelecidos expressa e taxativamente na lei e são rotineiramente utilizadas em situações incabíveis, por esta razão são importantes objetos de estudo quando se fala em corrupção (Brasil, 1993). O pregão, criado pela Lei nº 10.520/02, é a modalidade de licitação empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor da contratação. A disputa pelo fornecimento é realizada por meio de lances, podendo ser presencial ou eletrônico (Brasil, 2002). De maneira geral, a escolha da modalidade se dá em virtude do valor econômico da contratação. Para tanto a Administração deve se embasar em estimativas de preços correntes de mercado, considerando a complexidade do objeto. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é válido ressaltar que não é lícito realizar uma licitação nas hipóteses em que as propostas superem o limite permitido para a modalidade escolhida, devendo a Administração, nesses casos, anular o procedimento e realizar outro certame com a modalidade compatível. Speck e Ferreira (2011), em uma pesquisa realizada sobre o sistema de integridade nos estados brasileiros, agruparam as modalidades de licitações em três categorias de acordo com o risco de manipulação e corrupção esperado. Para os autores quando a competição é ampla e o arbítrio é baixo, consequentemente, a corrupção também será baixa. Ainda segundo os mesmos autores, as modalidades inclusas nessa categoria são o leilão e o pregão, por conta da presença de todos os fornecedores e da decisão transparente; e a tomada de preços e a concorrência por se basearem no cadastramento prévio de fornecedores na Administração Pública, além disso, possuem alta competitividade.

Método de investigação:
Com a finalidade de alcançar respostas para o problema do estudo, foram delineados os procedimentos metodológicos. Inicialmente procedeu-se à coleta dos dados, que foram obtidos a partir dos relatórios de Controle Interno da CGU relativos ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. O referido programa é um extraordinário mecanismo que, através de sorteios realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, define os municípios que serão fiscalizados, por amostragem. O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos abrange todos os estados brasileiros, entretanto, para melhor compreensão e interpretação dos dados, foram utilizados apenas os relatórios referentes aos municípios do estado da Bahia sorteados no período de 2004 a 2014. Nesse interstício houve 32 eventos e foi sorteado um total de 152 municípios, dentre eles dezoito foram sorteados duas vezes e um foi sorteado três vezes, mas em eventos diferentes, sendo assim, analisou-se 152 relatórios, dos quais foram extraídas as irregularidades detectadas nas licitações. A cada evento são definidos 60 municípios. Fazem parte dos sorteios apenas aqueles com até 500 mil habitantes, exceto as capitais estaduais. Os Analistas de Controle Interno da CGU examinam contas e documentos e fazem a inspeção pessoal e física das obras e serviços em realização. A fiscalização tem o objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais nos municípios, portanto, os relatórios apresentam os resultados dos exames realizados sobre as ações do governo executadas nas bases dos municípios, expondo as irregularidades ocorridas relativas à aplicação dos recursos federais, inclusive as pertinentes aos processos licitatórios. Após a definição do problema, objetivo, justificativa e do plano empregado para chegar aos resultados do estudo, classificou-se a pesquisa no que tange aos procedimentos metodológicos. Em face das características depreendeu-se que quanto aos objetivos da pesquisa este é um estudo do tipo descritivo, quanto aos procedimentos ele é classificado como documental e em relação à abordagem do problema caracteriza-se como quantitativo. De acordo com Raupp e Beuren (2013) uma pesquisa se enquadra como descritiva pelo fato de identificar, descrever, relatar, e comparar aspectos ou comportamentos de determinada população analisada.

Resultados, conclusões e suas implicações:
Este estudo averiguou a relação existente entre a modalidade de licitação aplicada e o risco de ocorrência de fraudes nos processos licitatórios realizados pelos municípios baianos. Dessa forma, foram analisados 152 relatórios de fiscalização publicados no site da CGU, no período compreendido entre 2004 e 2014, e deles foram coletados os dados. Nem todas as irregularidades licitatórias identificadas nos relatórios foram caracterizadas como evidência de fraude, no entanto, a maioria recebeu essa classificação. Após analisar todas as irregularidades encontradas, separando-as e agrupando-as da forma como foi demonstrada no capítulo de Análise e Discussão dos Resultados, foi possível inferir quais modalidades apresentaram maior e menor relação com a ocorrência de fraude. Pela média e pelo percentual de irregularidades descobertas ao ano, a modalidade Carta Convite se destacou como sendo a que proporcionou maior margem para a ocorrência de fraude licitatória no âmbito municipal. Percebeu-se que a razão disso não é apenas por ela ser uma modalidade que possui menos rigidez procedimental, pouca competitividade e alta discricionariedade dos agentes públicos, mas também pelo fato de ela ser muito utilizada quando da necessidade dos municípios realizarem uma licitação. Obviamente quanto mais realizar licitações em determinada modalidade, maior será o risco de ocorrerem irregularidades e maior será a margem para a ocorrência de fraude. Os resultados do presente estudo corroboraram achados de pesquisas anteriores, desta mesma linha de pesquisa (Macedo, 2009; Soreide, 2002). Entretanto, se contrapõem a resultados de outros estudos, a exemplo do estudo de Speck e Ferreira (2011). Diferentemente do estudo supracitado, a modalidade Carta Convite pode ser classificada como de alto risco para a ocorrência de fraudes, já que obteve destaque na ocorrência de irregularidades evidenciadas como fraudes, e a Inexigibilidade de Licitação pode ser classificada como de médio risco para a ocorrência de fraudes, por ter apresentado poucas incongruências graves. Apesar das informações da pesquisa apresentarem certo otimismo quanto aos resultados, não é possível generalizá-lo para outras esferas do governo, já que cada esfera realiza um volume de licitação por tipo de modalidade diferente das demais, além de outros fatores. Também é importante haver uma relativização quanto aos resultados da pesquisa em virtude das limitações, porquanto alguns relatórios apresentaram informações um tanto superficiais para serem consideradas na pesquisa e demandaram esclarecimentos sobre algumas interpretações por parte da CGU, processo este realizado através do sistema de acesso à informação. Contudo, as conclusões desta pesquisa trazem contribuições importantes para a área da Contabilidade, em especial para a Contabilidade Governamental, pois foi possível demonstrar a relação existente entre cada tipo de modalidade e o risco de ocorrência de fraudes licitatórias realizados nos municípios baianos, possibilitando que os gestores e os agentes públicos em geral se atentem mais quando da escolha da modalidade e quanto às normas aplicadas a esses processos. Além disso, este estudo implicou a interdisciplinaridade do tema, permitindo que a sociedade entenda de forma mais objetiva os riscos de corrupção aos quais a gestão dos recursos públicos pode estar submetida, para que esta acompanhe mais de perto as atividades da Administração Pública Municipal. Por fim, cabe uma sugestão para pesquisas futuras, no sentido de estendê-la para municípios de outros estados, e até mesmo estendê-la para o âmbito estadual, a fim de que os resultados possam ser mais alargados e efetivos.

Referências bibliográficas:
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