Anais do 16º International Conference in Accounting - 16º  2016
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RESUMO DO TRABALHO

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Clique para abrir o trabalho de código 87, Ã�rea Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Código: 87

Área Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Título: O Impacto da Nova Gestão Pública nas Universidades: uma Reflexão sobre o Normativo Brasileiro

Resumo:
Propósito do Trabalho:
Na administração pública, observa-se o setor do ensino e, em particular, o superior, como atividade estratégica para a sociedade e como instrumento destinado à formação do fator produtivo “trabalho” para a economia. Existe também a expectativa social, contextualizada no movimento Nova Gestão Pública (NGP), para um sistema educativo público independente e transparente na sua gestão, que pode oferecer à sociedade condições de uma reflexão crítica sobre o andamento do governo dessas organizações (Galbraith, 1985). Sabemos, no entanto, que no Brasil existe um grande desafio nas organizações de estabelecer uma “cultura” política que crie mecanismos e práticas que promovam a sensibilização e o envolvimento do cidadão a exercer uma efetiva participação e controle social, e não apenas como participação simbólica nas instituições (Sediyama, Anjos, Reis e Cassimiro, 2014). Neste sentido, é importante referir que, após a redemocratização brasileira iniciada a partir de 1985, houve um surgimento de várias expressões associadas ao tema da administração pública, – tais como democracia, participação popular, controle social e a própria accountability, – que passaram a figurar como “jargões” legitimadores de ações públicas, mesmo que essas orientações não sejam aplicadas na prática das instituições (Medeiros, Crantschaninov e Silva, 2013). Sendo assim, e com os temas da NGP e do ensino público superior como pano de fundo, temos o objetivo de analisar a implementação das orientações do movimento da NGP nas universidades públicas federais, por forma a refletir sobre a questão: como são implementadas as orientações do movimento da NGP nas universidades públicas federais?

Base da plataforma teórica:
A NGP é um movimento que surgiu nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, propagando-se gradativamente a diversos países. A estagnação económica, a mediocridade do desempenho dos serviços públicos, a ausência de prestação de contas da administração pública (Tolofari, 2005) e as restrições orçamentais que se têm vindo a colocar foram os principais aspetos que serviram de força motriz para a necessidade das reformas introduzidas pela NGP. As considerações de defesa pelas mudanças trazidas pela NGP baseavam-se, essencialmente, num conjunto de argumentos tidos como verdadeiros e incontestáveis, tais como a alegação de que os níveis da despesa pública eram insustentáveis e de que a gestão privada era mais dinâmica e eficiente do que a gestão pública. Neste contexto, a orientação para o mercado e a descentralização da administração pública surgem como orientação do movimento da NGP, cuja justificação reside na convicção de que haveria aumento da eficiência e tornaria os serviços mais acessíveis e transparentes para os utilizadores (Carvalho, 2009). A NGP é contextualizada teoricamente, sobretudo, nas premissas das teorias da escolha pública – custos económicos de transação e da agência, conjugadas com um pensamento coletivo de que os serviços públicos devem ser organizados e eficientes para satisfazer as necessidades dos cidadãos (Tolofari, 2005). A NGP assenta igualmente na ideia da diminuição ou remoção das diferenças existentes entre o setor público e o privado e na ideia de que deve existir uma modificação da responsabilidade da administração pública. A concepção foi alimentada pela ênfase dada à prestação de contas da administração pública como um componente da responsabilidade em termos de resultados. Assim, identifica-se a contabilidade como um elemento essencial no processo de prestação de contas, refletindo a confiança das técnicas e dos instrumentos de gestão utilizados no setor privado e que foram adotadas no setor público (Hood, 1995). No Brasil, Pinho e Sacramento (2009) identificam a Constituição Federal de 1988 e a reforma do aparelho do Estado de 1995 como marcos legais que se constituem em fundamentos de natureza macro, os quais favoreceram o desencadeamento das demais ações que viabilizaram o controle dos atos dos agentes públicos e uma maior participação da sociedade nas questões do orçamento. Os autores também destacam que esse marco legal e as ações subsequentes evidenciam que nesses últimos 20 anos a sociedade civil brasileira caminhou em direção à accountability, que pode ser definida como um processo que envolve responsabilidade (objetiva e subjetiva), controle, transparência, obrigação de prestação de contas e justificativas para as ações que foram ou deixaram de ser realizadas. No contexto das críticas às reformas, Matias-Pereira (2008) argumenta que o modelo de reforma do Estado, dual e linear, não se mostrou capaz de resolver adequadamente os problemas socioeconómicos do país. O autor destaca que ficou evidenciado que, em geral, além da ausência de vontade política dos governantes, as reformas apresentaram-se desarticuladas e incoerentes. Apesar das críticas ao movimento da NGP no país, observa-se que o Brasil tinha na Lei nº 4.320, de 17 de Maio de 1964, a sua única base para os procedimentos da contabilidade pública. Essa lei estabelecia a normatização geral para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal da República Federativa Brasileira.

Método de investigação:
Neste artigo é desenvolvida uma abordagem da revisão teórica sobre os temas em relevo. Trata-se de um estudo de revisão teórica de natureza exploratória e descritiva, numa abordagem essencialmente qualitativa, em que pesquisámos em bibliotecas, em sites institucionais, em normativo do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) e nas bases de dados online “Emerald”, “Scopus” e “Web Science” para alcançar o objetivo específico. Nas bases de dados, o critério inicial de procura foi as palavras-chave New Public Management, e não houve restrição de anos para a seleção. A revisão da literatura foi realizada de forma tradicional, sem a pretensão de abrigar todas as publicações, mas antes identificar os principais autores e estudos para reconhecer as dimensões que suportam essa temática. Ao direcionar o foco para a questão da gestão financeira e patrimonial das universidades federais – essas instituições estão sob o controle do TCU e CGU – tentamos identificar e apresentar o constructo dos instrumentos legais sobre essas instituições. Neste cenário, identifica-se a Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992, que dispõe sobre os poderes do TCU, destacando a competência do órgão para regular a prestação de contas das entidades e apontando também a exigência que as mesmas apresentem documentos ao controle externo, tal como o relatório de gestão (Tribunal de Contas da União, 2010). Através do relatório de gestão, o TCU examina a eficácia, a eficiência, a efetividade e a economicidade da gestão da entidade pública federal em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentais. Para além disso, o TCU observa através dos documentos a capacidade dos controles internos de cada instituição para minimizar os riscos, evitar falhas e identificar internamente as irregularidades (Tribunal de Contas da União, 2010). Em 2015, o Brasil tinha 63 instituições, distribuídas pelas cinco regiões, destacando-se a Região Sudeste com o maior número de instituições. Neste sentido, foram analisados os relatórios de gestão de 2013 de 18 universidades federais do Sudeste do Brasil que estavam disponíveis no site do TCU.

Resultados, conclusões e suas implicações:
Não obstante o reconhecimento da importância dos tópicos da NGP, constata-se que a literatura apresenta opiniões diversificadas, sendo umas favoráveis e outras desfavoráveis à NGP, tal como afirmam Thiel e Leeuw (2002) e Rocha (2009), salientando várias consequências indesejáveis do movimento na administração pública. Os autores identificam diferenças entre os dois setores que podem ocasionar distorções na aplicação dos mecanismos de gestão do setor privado aplicados à gestão no setor público. Apesar das críticas, eles consideram o contributo positivo do movimento da NGP para a administração pública. Sendo assim, destacamos que os argumentos da revisão da literatura convergem para a reflexão de que as mudanças na administração pública eram necessárias e inevitáveis pela conjuntura social e económica que se apresentava, não ficando imune a essa pressão o setor do ensino superior público. O ponto de partida para responder à questão deste artigo é apresentar quatro cenários que descrevem o contexto da implementação das orientações do movimento da NGP nas universidades públicas federais. Primeiro cenário. No âmbito das instituições de ensino superior, independente da abordagem do movimento da NGP, a literatura mostrou uma submissão histórica da atividade às restrições legais e aos regulamentos vinculados a dimensão didático-científico impostos pela administração pública, limitando e controlando a atuação do ensino superior. Segundo cenário. No Brasil, identifica-se diversas mudanças no sistema legal e no controle normativo que foram introduzidas na sequência da NGP. Aquelas parecem vir a criar mais instrumentos normativos para exigir alterações na prestação de contas para as informações de natureza contabilística, financeira, orçamental e patrimonial. A administração pública federal é submetida ao controle do TCU e da CGU e, nomeadamente o TCU, regula a prestação de contas das instituições federais através da exigência de apresentação para o órgão e a divulgação para a sociedade de vários documentos, entre os quais é possível destacar o relatório de gestão. É exigida a apresentação desse documento um conjunto de normativos que aponta para uma consideração das questões da eficiência, da eficácia e da economicidade da gestão em relação aos padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados, o que parece gerar uma repercussão das orientações do movimento da NGP sobre a gestão da administração pública federal. Assim sendo, apresentamos, na Figura 1, uma representação resumida da perceção do cenário identificado na literatura e no normativo do controle sob administração pública federal, e, por conseguinte, nas universidades federais. Terceiro cenário. A lista do normativo da Tabela 3 tem com a Instrução Normativa n.º 63/2010, que se refere à definição e importância do relatório de gestão. Na sequência, observa-se que o tratamento normativo evolui gradualmente apontando as diretrizes a serem observadas até alcançar o ponto de especificar a forma e o conteúdo a ser apresentado pela administração pública federal. A este facto acrescenta-se a preocupação do controle externo, identificada na Decisão Normativa n. º129/2013 que altera e inclui alguns aspetos a redação da Instrução Normativa n.º 127/2013, em alinhar a prestação de contas de setores com características específicas como o Banco do Brasil, a Caixa Económica Federal, o Conab, a Embrapa, a Petrobrás e os serviços sociais autónomos. Ou seja, o controle externo parece estreitar a prestação de contas, exigindo informações específicas para os diversos segmentos ligados a administração pública federal. Quarto cenário. É direcionado especificamente para as universidades públicas federais, realçando-se o programa de restruturação REUNI instituído em 2007 que parece representar uma inquietação da sociedade ao trazer as condições das universidades públicas federais e seus resultados ao debate. Por outro lado, também parece revelar uma maior pressão do controle da administração superior sobre a responsabilidade dos seus gestores.

Referências bibliográficas:
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