Resumo: Propósito do Trabalho: Em 2001 foram instituídos, pelo Comitê do Setor Público da Federação Internacional dos Contadores (PSC/IFAC), princípios, diretrizes e recomendações de governança e controladoria a serem seguidos pelas entidades governamentais. A IFAC segrega as recomendações em quatro dimensões, a saber: padrões de comportamento, processos e estrutura organizacional, controle e relatórios externos. Entre os princípios elencados pela IFAC, três se destacam dos demais, quais sejam: transparência, integridade e accountability.
Nos últimos anos estudos vem sendo realizados acerca da adoção das diretrizes da IFAC por entes governamentais internacionais e nacionais (Edwards, 2002; Mello & Slomski, 2010; Santana Jr, Libonati, Vasconcelos & Slomski, 2009; Loureiro, Abrucio, Olivieri & Teixeira, 2012; Cavalcante & Luca, 2013; Cavalcante, Peter, Meneses & Machado, 2012). Neste contexto, alicerçado na teoria da agência e nas boas práticas de governança e controladoria, este estudo objetiva responder a seguinte questão de pesquisa: quais das recomendações sugeridas pela IFAC, quanto à dimensão dos relatórios externos, são atendidas pelo Governo e pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) na divulgação de seus relatórios? Almejando responder à questão de pesquisa, este estudo tem como objetivo verificar se as informações disponibilizadas pelo Governo e pela CGE/MG em seus relatórios atendem às recomendações da IFAC quanto à dimensão dos relatórios externos.
Base da plataforma teórica: Governança Corporativa
A governança corporativa tem suas bases arraigadas na teoria da agência, por buscar a redução dos conflitos resultantes do agenciamento, a terceiros, da administração e gestão das organizações. Jensen e Meckling (1976) definem agenciamento, ou relação de agência, como um contrato sob o qual uma ou mais pessoas – denominados principais – empregam uma outra pessoa – agente – para executar serviços em seu nome e que impliquem na delegação de algum poder de decisão ao agente. Nesse sentido, a teoria da agência busca explicar as relações entre os membros de uma organização, partindo do pressuposto de que ambas as partes são motivadas, de forma predominante, pelos seus próprios interesses (Nossa, Kassai & Kassai, 2000).
Para Hart (1995) questões de governança corporativa surgem em uma organização quando duas condições estão presentes. Primeiro, há um problema de agência ou conflito de interesses, envolvendo membros da organização (proprietários, gestores, trabalhadores ou consumidores). Em segundo lugar, os custos de transação são tais que este conflito de agência não pode ser tratado e controlado apenas por meio de um contrato, exigindo instrumentos mais efetivos de gerenciamento.
Governança no setor público
Na concepção de Turnbull (1997) a governança corporativa é aplicável a todos os tipos de instituições. E, para implementação no âmbito da gestão pública, os procedimentos e princípios de governança corporativa da iniciativa privada necessitam ser adaptados de forma a se alinharem com as características próprias e fundamentais da atividade governamental. Isso porque as entidades do setor público devem satisfazer uma gama de complexos objetivos sociais, o que submete a administração pública a situações diferenciadas, quanto a prestação de contas à sociedade (IFAC, 2001).
A governança corporativa, como atividade de gerenciamento, pode contribuir para o processo de construção social, por meio do oferecimento de benefícios reais e efetivos, que melhoram a concepção das instituições sociais do setor privado ou público, sejam elas com fins lucrativos ou voltadas para o bem-estar social (Turnbull, 1997).
Diretrizes e princípios do PSC/IFAC
Embasado em estudos ingleses anteriores, o PSC/IFAC desenvolveu, em 2001, o Estudo nº 13, objetivando proporcionar melhorias para a governança e prestação de contas governamental. O estudo traz princípios, diretrizes e recomendações para a adaptação da governança corporativa ao setor público, de acordo com suas características específicas. Dentre as características pode-se citar a existência de diversas e simultâneas relações de agência (sociedade-gestor, gestor-gestor, gestor-justiça, fornecedor-gestor), inúmeros stakeholders (cada um com seus legítimos, porém difusos, interesses), forma de designação dos gestores (eleitos pelo povo ou nomeados politicamente), entre outras.
Método de investigação: A definição da controladoria mineira (e consequentemente o governo estadual mineiro) como objeto deste estudo se deu pelo motivo de o escopo dos trabalhos do órgão não se limitarem às atividades (e à dimensão) de controle, contemplando parte das recomendações e atividades contidas na dimensão dos relatórios externos do PSC/IFAC. Este fator foi decisivo na opção, tendo em vista que outras controladorias estaduais têm escopo reduzido.
Optou-se por abordar unicamente a dimensão dos relatórios externos, por considerar que as quatro dimensões consideradas no Estudo nº 13 do PSC/IFAC são muito amplas, o que tornaria o trabalho demasiado extenso. Ademais, com a delimitação do objeto, pode-se fazer uma análise mais profunda.
A pesquisa documental restou caracterizada pela coleta e análise de relatórios e informações divulgadas pela gestão do executivo e pela controladoria mineira em seus sites institucionais. Foram selecionados documentos e informações relacionadas à prestação de contas do governador, execução orçamentária e financeira, auditoria, avaliação de programas de governo, indicadores, entre outras, referentes aos exercícios de 2011 a 2015. Os documentos analisados são os seguintes:
i. relatório contábil (exercícios 2010 a 2014);
ii. mensagem à Assembleia Legislativa (exercícios 2010 a 2014);
iii. acordo de resultados entre Governo e Controladoria de MG (2013 e 2014);
iv. portal da transparência (informações diversas do exercício corrente);
v. painel de indicadores do governo (www.mapaderesultados.mg.gov.br);
vi. informativo CGE ativa (edições julho e novembro de 2015).
Os documentos selecionados passaram pelo processo de análise de conteúdo, que, na concepção de Bardin (2004) não se trata de um instrumento, mas de um conjunto de técnicas de análise dos formatos diversos de comunicação. O método foi executado nas três etapas previstas por Bardin (2004), quais sejam: (i) pré-análise, (ii) exploração do material e (iii) tratamento dos resultados obtidos e interpretação.
Resultados, conclusões e suas implicações: Análise dos dados
Os relatórios e informações coletados para este estudo estão dispostos em diversas páginas do portal do Governo do Estado (www.mg.gov.br) e da Controladoria-Geral (controladoriageral.mg.gov.br). Estão alocadas nos endereços das diversas unidades que contribuem para a produção e divulgação da informação, como a Secretaria de Planejamento (SEPLAG), Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Portal da Transparência e as subcontroladorias componentes da CGE/MG (auditoria, correição e transparência).
A análise dos documentos selecionados foi focada em informações vinculadas a dimensão da divulgação externa, como demonstrações contábeis, prestação de contas da gestão, práticas de governança, indicadores de desempenho, apresentação de objetivos e responsabilidades, entre outras.
1. Relatório anual:
Documentos considerados na análise: relatórios contábeis e as mensagens encaminhadas pelo governador ao legislativo.
Verifica-se na análise que as demonstrações contábeis do governo do estado foram tempestivamente divulgadas em seu portal (1.1). Todavia o relatório não afirma que as mesmas passaram por processo de auditoria interna (1.2). Também não foram localizados documentos da CGE/MG que confirmem a realização da auditoria nas demonstrações.
Quanto à auditoria externa, que no caso é de responsabilidade do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), também não foi localizada nenhuma informação quanto a sua realização.
Não consta nos documentos analisados, declaração de adoção de práticas de governança pelo ente estatal (1.3). Todavia, nos instrumentos de planejamento e na prestação de contas do executivo a governança é citada na descrição de alguns programas de governo (exemplo: programa 158 – governança eletrônica). Também não há declaração de efetivo cumprimento das práticas de governança (1.4).
O ente governamental dispõe de termo de acordo de resultados firmado com a controladoria, que lista objetivos organizacionais, bem como suas medidas de desempenho. Nesse sentido, o item 1.5 resta como atendido.
2. Uso de normas contábeis adequadas:
Documentos considerados na análise: relatórios contábeis.
O governo mineiro atende a recomendação ao dispor nas notas explicativas de seus relatórios contábeis anuais que elabora suas demonstrações contábeis em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, que correspondem à tradução das normas internacionais. Vale ressaltar que a declaração de atendimento às normas, além de recomendação do PSC/IFAC é, também, uma exigência legal nacional.
3. Medidas de desempenho:
Documentos considerados na análise: relatórios contábeis, as mensagens encaminhadas pelo governador ao legislativo, acordo de resultados e painel de indicadores.
O acordo de resultados, a mensagem enviada ao legislativo e o painel de indicadores do governo apresentam algumas métricas de desempenho adotadas pelo governo (3.1 e 3.2), tanto de itens monetários (arrecadação e destinação, custo de programas), como não-monetários (IDH, IDEB, mortalidade infantil).
Os relatórios trazem comparativos de indicadores com exercícios anteriores e conta com manual de estruturação da metodologia de benchmarking. Entretanto não foi encontrada informação que confirme a institucionalização da prática do benchmarking (3.3).
4. Auditoria externa:
Não foram encontrados documentos que mencionem a criação ou existência de comitê de relacionamento com a auditoria externa (4.1).
Nesse sentido, após análise de conteúdo de diversos documentos divulgados e disponibilizados pelo executivo mineiro e sua controladoria em seu portal eletrônico, ficou demonstrado que o ente atende plenamente as recomendações quanto ao uso de normas contábeis adequadas e medidas de desempenho, e parcialmente as recomendações quanto ao relatório anual.
Esta constatação demonstra que os relatórios divulgados pelo governo mineiro necessitam de melhorias em alguns aspectos, como nas informações acerca da auditoria das demonstrações contábeis e das responsabilidades dos gestores. Outro aspecto relevante que o Governo de Minas Gerais demonstrou não atender é justamente a temática deste estudo: a governança.
Referências bibliográficas: Cavalcante, M. C. N., & De Luca, M. M. M. (2013). Controladoria como Instrumento de Governança no Setor Público. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC), 7(1), 73-90.
Harrison, J. J. (1998). Corporate governance in the NHS–an assessment of boardroom practice. Corporate Governance: An International Review, 6(3), 140-150.
International Federation of Accountants. (2001). Governance in the public sector: a governing body perspective. Recuperado em 14 maio, 2009 de https://www.iaasb.org/system/files/publications/files/study-13-governance-in-th.pdf.
Mello, G. R. (2006). Governança corporativa no setor público federal brasileiro. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado em 20 setembro, 2016, de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-28072006-093658/
Mello, G. R., & Slomski, V. (2010). Índice de governança eletrônica dos estados brasileiros (2009): no âmbito do poder executivo. Journal of Information Systems and Technology Management, 7(2), 375-408.
Organization for Economic Co-Operation and Development (2004). Principles of corporate governance. França. Recuperado em 07 novembro, 2015 de http://www.oecd.org/daf/ca/Corporate-Governance-Principles-ENG.pdf.
Slomski, V (2005). Controladoria e governança na gestão pública. São Paulo, Atlas.
Turnbull, S. (1997). Corporate Governance: its scope, concerns and theories. Corporate governance, 5(4), 180 -205.
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