Anais do 16º International Conference in Accounting - 16º  2016
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RESUMO DO TRABALHO

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Código: 56

Área Temática: Área I: Atuária

Título: Quais os Impactos das Alterações de 2015 nas Pensões por Morte do Regime Geral de Previdência Social?

Resumo:
Propósito do Trabalho:
No final de 2014, forçado por elevado e crescente déficit na previdência social, o governo federal editou a Medida Provisória 664/2014, que fazia várias alterações nas pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dentre as mudanças mais importantes estavam a redução no valor do benefício, condicionado ao número de dependentes e a limitação do período de recebimento, com base na expectativa de vida do cônjuge. A medida foi efetivada com a promulgação da Lei 13.135/2015. Porém houve uma redução na efetividade da medida, com atenuação das restrições idealizadas na medida provisória. Com base neste quadro, este trabalho visa calcular o impacto dessas medidas, com o emprego de dois indicadores previdenciários, a Taxa de Reposição e a Alíquota de Contribuição Necessária. Os cálculos são feitos para três condições: a regra que vigorava até 2014 (Regra Antiga), para a situação que ocorreria se a MP 664 houvesse sido aprovada e para a situação vigente após a Lei 13.135. Com este fim, foi construído um modelo atuarial simples, em que são analisados 20 perfis de casais representativos, formados por distintas idades de aposentadoria (de 57 a 69 anos) e diferenças de idade entre os cônjuges (de 0 a 20 anos). Desta forma, é possível calcular os impactos das alterações nas pensões para diferentes arranjos familiares e decisões de aposentadoria.

Base da plataforma teórica:
Um sistema previdenciário tem como função básica o pagamento de benefícios de forma continuada aos trabalhadores que deixam o mercado de trabalho, como forma de manter seu padrão de consumo, ainda que de forma parcial, quando de sua aposentadoria. Usualmente o recebimento dos benefícios está condicionado ao pagamento anterior de contribuições previdenciárias, incidentes sobre a renda dos trabalhadores. Diamond (1977, p. 278) aponta quatro motivos para a existência de um sistema previdenciário: aumentar a receita tributária, corrigir falhas de mercado, paternalismo e proporcionar redistribuição de renda. De forma complementar, segundo Barr & Diamond (2006) a previdência social desempenha funções importantes para a sociedade. A previdência é um mecanismo de suavização de renda e consumo, uma vez que leva os indivíduos a transferirem, de forma compulsória, recursos que poderiam ser utilizados no presente para serem usados no futuro, durante o período de inatividade. Ou seja, está ótica está ligada a benefícios tipicamente programáveis, como as aposentadorias, seja por tempo de contribuição ou idade. Outra função é servir como um mecanismo de seguro, uma vez que a previdência fornece uma garantia financeira ao participante de que ele terá uma renda não só para a aposentadoria, mas também em caso de um acidente, por exemplo. Desta maneira, esta ótica tem correspondência aos benefícios de risco, associados a eventos não programáveis, como acidentes e invalidez. A terceira ótica é que a previdência serve com um mecanismo de redução da pobreza e de redistribuição de renda. Tipicamente os benefícios não-previdenciários, de caráter assistencial estão abarcados por este enfoque. Apesar da relevância do tema, poucos trabalhos focaram as questões conceituais referentes às pensões. Uma das raras exceções é James (2009). A autora aponta que cinco motivos justificam a existência de pensões por morte nos sistemas previdenciários públicos. O primeiro são as falhas de mercado do lado da demanda. Ou seja, pode não ter havido (por motivos como miopia) demanda suficiente por esse produto. O segundo motivo está ligado às economias de escala no escopo do domicílio. O terceiro motivo está ligado a falhas de mercado do lado da oferta, dado que as empresas podem não ter interesse em ofertar esse tipo de produto. O quarto motivo é a correção de distorções e desigualdades nas aposentadorias nos sistemas públicos. Finalmente, o último motivo está ligado às mudanças demográficas e às características do mercado de trabalho. Grosso modo, classifica-se a literatura sobre previdência em duas grandes linhas. A primeira linha pode ser classificada como fiscalista. Os trabalhos têm como foco os grandes agregados. O objetivo é calcular receitas e despesas; fazer previsões de curto e longo prazo; realizar avaliações atuariais e analisar questões ligadas à solvência e à sustentabilidade intertemporal dos regimes previdenciários (Plamondon et al., 2002, cap. 2). A segunda linha é distributivista. O objeto são os indivíduos. Visa-se mensurar os impactos que os sistemas previdenciários têm sobre indivíduos com diferentes características. Este é a linha adotada por este trabalho.

Método de investigação:
O ponto central é a construção de um modelo que serve para o cálculo dos fluxos de renda e de benefícios previdenciários. Para tal fim são utilizadas anuidades, uma ferramenta padrão nas ciências atuariais. São utilizados dois tipos de anuidades, escritas na forma de comutações: vitalícia e temporária. O primeiro tipo refere-se ao recebimento vitalício da pensão por morte, como acontecia com a Regra Antiga. Por sua vez, a anuidade temporária, prevê o recebimento do benefício por um período limitado pelas características legais, conforme dado pela nova legislação. Emprega-se aqui a notação atuarial usual, apresentada em textos como Bowers Jr, Gerber, Hickman, Jones, & Nesbitt (1997) e Parmenter (1999). A etapa seguinte é calcular, para cada arranjo familiar, a estimativa de benefícios a receber, considerando as diferentes idades do segurado e de seu cônjuge, de acordo com três situações: a regra antiga, a regra que vigoraria se a MP tivesse sido aprovada e a regra vigente após a Lei 13.135. Para calcular os valores associados às regras da MP (50% do Salário de Benefício) emprega-se uma anuidade temporária. Por último, para os termos da Lei nº 13.135 emprega-se uma anuidade temporária, em que a duração do benefício é dada pelas diferenças de idades listadas na Tabela 4. Neste caso, o valor da pensão é igual ao da aposentadoria. Como o objetivo do estudo é calcular o impacto das alterações na legislação referente às pensões por morte, foram construídos 20 perfis de casais representativos. Esses perfis foram construídos com a combinação de quatro idades de aposentadoria do segurado (57, 61, 65 e 69 anos) e cinco diferenças de idade para o cônjuge (0, 5, 10, 15 e 20 anos). A diferença de idade é a principal variável de interesse, uma vez que a principal mudança foi com relação ao tempo de recebimento da pensão por cônjuges muito novas. O modelo é calibrado de acordo com os parâmetros (regras de contribuição, condições de elegibilidade, valor e duração do benefício) dados pela Regra Antiga, pela MPV 664 e pela Lei 13.135. Também foram adotadas premissas atuariais e econômicas usuais em modelos atuariais na área de previdência, como taxa de crescimento da renda, taxa de desconto, idade de início do período contributivo e perfil demográfico.

Resultados, conclusões e suas implicações:
Este trabalho teve como objetivo mensurar qual o impacto das mudanças propostas pelo governo para as regras da pensão por morte do RGPS. Com este fim foram calculados indicadores previdenciários para alguns perfis de casais representativo, para a Regra Antiga, para as condições da MP 664/2014 e para a Lei 13.135/2015, que acabou entrando efetivamente em vigor. Os cálculos foram feitos com o emprego de um modelo atuarial simples. Os resultados são similares àqueles reportados por Freire & Afonso (2015), para o caso de não haver mudanças nas regras. O que mais chama a atenção é a perda de impacto das medidas de reforma nas pensões. Se a MP 664 houvesse sido aprovada, a alíquota necessária seria muito baixa, o que é uma forte evidência de que o sistema, ao menos no que se refere às pensões, nas condições analisadas, estaria muito mais perto da justiça atuarial e, por consequência, do equilíbrio fiscal almejado. Entretanto as modificações inseridas no texto da Lei 13.135 reduziram tanto o impacto desta medida (ou seja, houve aumento nas alíquotas necessárias) que para a maioria dos perfis estudados, voltou-se à inadequada situação vigente na Regra Antiga. Esta é uma evidência clara que políticas públicas devem ser avaliadas e quantificadas com cuidado antes de serem submetidas ao necessário escrutínio do Legislativo. Mudanças aparentemente reduzidas (como é o caso da reversão de 100% para o cônjuge, ao invés dos 50% inicialmente previstos) podem ter grande magnitude e afetar diversas gerações em momentos distintos do tempo. Cabe assinalar que a MP 664 foi proposta ainda no final do primeiro mandato de Dilma Rousseff, quando o governo ainda dispunha de algum capital político pós-reeleição. Nesta situação, talvez ainda pudesse ter empreendido esforços para aprovar rapidamente a MP como foi proposta. Como isto não ocorreu e o governo viu-se pelas circunstâncias e pela rápida deterioração do quadro político e da governabilidade, fica-se com a impressão que mais uma vez o país perdeu uma oportunidade de reduzir parcela dos desequilíbrios existentes em nosso sistema previdenciário. Como este é um estudo exploratório, há várias possibilidades de aprimoramento e expansão. Dentre as possibilidades pode ser citada a expansão para o caso em que o casal tem filhos, situação que não foi analisada aqui. Também poderia ser estudado o caso em que o segurado não completou o tempo mínimo de contribuição, ou seja, a situação em que o trabalhador veio a falecer ou se invalidar durante a sua vida ativa. Da mesma forma, seria importante calcular os impactos fiscais da Lei 13.135 para verificar o impacto ao longo dos anos, para diferentes gerações. Certamente estudos dessa natureza lançariam luzes sobre esta questão tão relevante para as finanças públicas do país. Ester seria, sem dúvidas, um importante subsídio aos formuladores de políticas públicas na área previdenciária.

Referências bibliográficas:
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