Resumo:
Este trabalho tem por objetivo verificar se os laudos periciais contábeis contidos nos processos judiciais envolvendo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, colhidos na Justiça Federal em Goiânia-GO nos anos de 2010 a 2012, são elaborados de acordo com a estrutura definida na Resolução CFC nº 1.243 de 2009. Para isso foi realizada uma pesquisa documental, na qual foram coletados e analisados 11 (onze) laudos periciais contábeis dentre as 16 (dezesseis) Varas constantes da Justiça Federal em Goiânia – GO quanto a sua aderência ou aplicação de cada item da estrutura constante na Resolução CFC nº 1.243 de 2009. Como principais resultados observou-se que os laudos da amostra atingiram 100% de cumprimento nos itens identificação do processo e das partes e conclusão; oito laudos deixaram de descrever quais foram as diligências realizadas durante a perícia; o item apêndice não foi empregado em nenhum laudo da amostra e em seis laudos constatou-se a assinatura do perito feita incorretamente. Três laudos geraram retrabalho, ou seja, apresentaram laudo complementar ou substitutivo. Portanto, a pesquisa apurou que os laudos periciais contábeis extraídos da maneira já comentada, seguem parcialmente a estrutura exigida pela referida Resolução. |
