Resumo:
Propsito do Trabalho:
Diversas experiências exitosas de outros países no planejamento e controle da gestão pública serviram de referência para o Brasil, no sentido de iniciar o debate e a construção de mecanismos sobre o controle nos gastos públicos e responsabilização dos gestores acerca dos recursos públicos sob a sua guarda (Sousa, Gomes, Lima, Peter & Machado, 2011). Em 04 de maio de 2000 foi sancionada no Brasil a Lei Complementar 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impôs um maior rigor ao processo de planejamento e execução orçamentária, disciplinando a gestão dos recursos públicos e exigindo uma maior responsabilidade e transparência dos gestores públicos. Tal lei limitou os gastos e endividamentos dos entes, buscou um equilíbrio entre receitas e despesas públicas e o fomento de investimentos prioritários ao desenvolvimento e melhora dos indicadores sociais (Oliveira et al., 2010). Segundo Sousa et al., (2011), quando se trata da gestão pública municipal, a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna-se ainda mais relevante, pois diante da municipalização, da escassez de recursos para investimentos e da crescente demanda por serviços sociais, a saber saúde, educação, segurança, lazer, etc. Neste contexto, o objetivo principal da presente pesquisa foi avaliar a associação existente entre os indicadores de gestão fiscal pública municipal, em consonância com a LRF, representados pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e os indicadores de desenvolvimento dos municípios brasileiros, representado pelo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM).
Base da plataforma terica:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) surgiu em um contexto no qual era necessário impor limites e metas numéricas aos gestores da política fiscal, nos vários níveis de governo, a fim de se gerar menores déficits fiscais e menor acúmulo de dívida, dentre outros resultados sinalizadores de uma atitude fiscal responsável. O cenário em que se encontravam os estados e, principalmente os municípios logo após a queda da inflação em 1994 era restritivo do ponto de vista fiscal, no sentido de que os governos subnacionais não mais podiam se endividar e fazer frente às suas despesas dadas as suas receitas. Nesse sentido, a LRF veio impor limites ao gasto e ao endividamento excessivo, ratificando e consolidando um processo de ajuste que se havia iniciado com vários acordos de renegociação das dívidas estaduais em 1993 e 1997. Desta forma, surgiu no Brasil o conceito de Responsabilidade Fiscal na Gestão pública (Firovante, Pinheiro & Vieira, 2006).
Dentre os indicadores existentes no Brasil, pode-se citar o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal - IFGF, desenvolvido pela Gerência de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) tem como objetivo estimular a cultura da responsabilidade administrativa, por meio da geração e divulgação de indicadores que possibilitem aperfeiçoar as decisões dos gestores municipais quanto à alocação dos recursos públicos, bem como gerar maior controle social da gestão fiscal dos municípios. O IFGF é calculado a partir de cinco indicadores ou dimensões: IFGF Receita Própria, IFGF Pessoal, IFGF Investimentos, IFGF Liquidez e IFGF Custo da Dívida. A ideia dos indicadores IFGF para acompanhar a gestão fiscal pública municipal surgiu a partir da restrição orçamentária dos municípios brasileiros (FIRJAN, 2014). O IFGF da FIRJAN avalia essencialmente indicadores fiscais, e inclui na avaliação o indicador Receita Própria, avaliando a capacidade de geração de receita própria dos municípios, variável que está ligada diretamente à capacidade de gestão e nível de desenvolvimento dos municípios.
Oliveira e Silva (2012) entendem que o desenvolvimento econômico municipal é caracterizado pelo crescimento da renda, acompanhado de melhorias no nível de qualidade vida da população. Siedenberg (2003) enfatiza que a política de desenvolvimento municipal se baseia em indicadores, pois, é por meio deles que se analisa e se avalia os pontos fortes e fracos, assim como o sucesso ou fracasso de uma estratégia de desenvolvimento de uma cidade ou região. Desta forma, afirma que a utilização de indicadores em séries temporais históricas regulares é necessária para permitir análises e comparações municipais e inter ou intra regionais.
A nível de indicadores de medição de desenvolvimento municipal, distinguindo-se por apresentar periodicidade anual e por acompanhar o desenvolvimento de todos os atuais 5.565 municípios brasileiros, o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) é referência para o acompanhamento do desenvolvimento socioeconômico municipal ao longo de séries históricas anuais. O IFDM apresenta semelhanças com o IDH-M, pois acompanha as três áreas de interesse deste: renda, educação e saúde, utilizando-se exclusivamente de estatísticas oficiais (Ervilha, Alves & Gomes, 2013).
Mtodo de investigao:
Caracteriza-se esta pesquisa, quanto a abordagem do problema de natureza de avaliação quantitativa de dados, e quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva uma vez que foi realizado um levantamento documental com coleta, tratamento análise e interpretação de dados secundários. As variáveis de interesse da pesquisa foram coletados da base de dados da FIRJAN. Como variável para medir a gestão fiscal pública municipal foi utilizado o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal - IFGF, subdivido nas dimensões: IFGF Receita Própria, IFGF Gastos com Pessoal, IFGF Investimentos, IFGF Liquidez e IFGF Custo da Dívida. A variável para a medida do desenvolvimento municipal foi o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM), nas dimensões IFDM Emprego e Renda, IFDM Educação e IFDM Saúde. As variáveis IFGF e IFDM foram coletadas de forma fidedigna, sem qualquer alteração ou correção, sendo que tais indicadores são padronizados num intervalo de 0 a 1 apresentando-se como variáveis quantitativas contínuas. O universo da pesquisa foi definido como todos os 5.565 municípios brasileiros. Os municípios selecionados para a pesquisa foram aqueles que tiveram os indicadores IFGF e IFDM calculados anualmente pela FIRJAN, divulgados respectivamente em 2011 (ano referência 2006, 2007, 2008, 2009) e 2012 (ano referência 2010). Observou-se que muitos municípios brasileiros não tiveram os indicadores IFGF calculados, em função de falta ou informações incorretas. Assim, foram obtidas 20138 observações válidas, distribuídos em uma amostra de 4028 municípios com informações completas de todos os indicadores de interesse da pesquisa, correspondendo a 72,37 % do universo do estudo, classificados em um painel de dados contendo cinco séries anuais empilhadas e desbalanceadas. O método utilizado para avaliar a associação existente entre os indicadores de gestão fiscal pública municipal e os indicadores de desenvolvimento dos municípios brasileiros foi a correlação canônica. Com relação aos critérios de confiabilidade, os dados para cálculo dos indicadores IFGF e IFDM são coletados das informações oficiais geradas pela contabilidade pública de cada município, que estão sujeitas à aprovação do Tribunal de Contas de cada estado da federação, portanto, entende-se serem fidedignas. Os dados foram organizados, tratados e analisados por meio do software Stata 11.
Resultados, concluses e suas implicaes:
Analisando-se o IFDM dos municípios brasileiros observou-se uma média geral de 0,6248 ao longo dos anos, classificado como desenvolvimento moderado (FIRJAN, 2014). No período houve um crescimento de 8,4 % neste indicador, denotando uma melhora, ainda que baixa, na qualidade de vida dos municípios. A dimensão do indicador que apresentou maior crescimento no período foi a Educação, com 14,2 % de evolução de 2006 a 2010, e com média geral de 0,6986, também classificada como moderada. De forma geral o panorama do indicador de desenvolvimento dos municípios brasileiros da FIRJAN é moderado, aponta para um cenário de regular evolução ao longo dos anos pesquisados, destacando-se nas suas dimensões, de forma positiva o crescimento na educação e saúde e, de forma negativa, a diminuição e o regular desenvolvimento no quesito emprego e renda nos municípios. O Indicador IFGF dos municípios brasileiros apresentou média geral de 0,5285 com variação de 27,5 % sendo classificado como Gestão em Dificuldade pela FIRJAN, apesar do aumento de 1,9 % neste índice no período de 2006 a 2010. A dimensão do IFGF que apresentou a maior média foi o custo da dívida, considerado indicador de Gestão de Excelência, apresar da redução de 0,3 % no período. As dimensões Gastos com Pessoal, Investimentos e Liquidez tiveram médias gerais consideradas Gestão em Dificuldade, com destaque para a diminuição do indicador IFGF Gastos com pessoal em 15,2 % e o crescimento do IFGF Liquidez em 16,3 %. A menor média foi verificada no IFGF Receita Própria (0,2340), maior variabilidade (81,4%). Apesar de este indicador apresentar um crescimento de 6,9 % de 2006 a 2010, foi classificado como baixo, de gestão crítica. De uma maneira geral, o IFGF dos municípios brasileiros pode ser classificada como regular, sendo que os municípios apresentam um controle moderado dos gastos com pessoal e boa gestão no custo da dívida. Estes dois aspectos são os principais pontos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo, ao longo de 2006 a 2010, tais indicadores reduziram, mostrando relaxamento no cumprimento da referida lei. Os investimentos e a liquidez podem ser considerados moderados, demonstrando melhoras ao longo dos anos. O destaque negativo é a baixa capacidade de geração de receita própria, gerando uma dependência de recursos de outras esferas de governo para custeio da máquina pública. Os resultados da correlação canônica revelaram indicaram que 16,71% da variância nos indicadores de desenvolvimento municipal (IFDM) é explicada pela variância dos indicadores de gestão fiscal (IFGF), o que parece razoável considerando as diversidade de fatores que, em geral, afetam o desenvolvimento dos municípios brasileiros. Dessa forma, pode-se considerar que a gestão fiscal se constitui num componente importante de desenvolvimento municipal. Para a variável canônica relativa à gestão fiscal, o índice de redundância foi pouco expressivo (0,06047) indicando que as variáveis de desenvolvimento municipal explicam 6% da variância dos indicadores de gestão fiscal pública municipal. A variável IFDM Emprego e Renda compartilhou maior variância com o conjunto de variáveis de gestão fiscal pública municipal (0,9145), seguida, por ordem de importância, da variável IFDM Educação (0,7157) e da variável IFDM Saúde (0,6663). As variáveis dependentes IFDM Educação, IFDM Emprego e renda e IFDM Saúde apresentam um correlação canônica com a variável canônica independente (IFGF) de, respectivamente, 0,3785, 0,4836 e 0,3524. Com base no R2 pode-se inferir que 14,3% da variância na educação, 23,4% da variância no emprego e renda e 12,4% da variância na saúde foram explicadas pelo conjunto canônico relacionado à Gestão Fiscal. Assim, foi possível inferir que os indicadores de gestão fiscal implicaram em variâncias importantes nos indicadores de desenvolvimento dos municípios brasileiros mencionados.
Referncias bibliogrficas:
Ervilha, G. T. Alves, F. F.; Gomes, A. P. (2013). Desenvolvimento municipal e eficiência dos gastos públicos na Bahia: uma análise do IFDM a partir da metodologia DEA. Bahia Análise de Dados, Salvador, v. 23, n. 3, p.553-566, jul./set. 2013
Firovante, D. G.; Pinheiro, M. M. S. & Vieira, R da S. (2006). Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: Impactos sobre despesa com pessoal e endividamento. IPEA
Disponível em: < http://agencia.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4803:td-1223-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-financas-publicas-municipais-impactos-sobre-despesas-com-pessoal-e-endividamento&catid=308:2006&directory=1> Acesso em 05/02/2014.
Oliveira, M. de J. & Silva E. A. (2012). Eficiência na Gestão Fiscal Pública e o Desenvolvimento Socioeconômico dos Municípios da Microrregião de Cataguases - MG. In V Encontro de Administração Pública e Governo - EnApg (p. 1-16). Salvador: Associação Nacional dos Programas de Pós Graduação em Administração.
Oliveira, F. H.; Peter, M. G. A. & Meneses, A. F. Lei de responsabilidade fiscal: Implicações nos indicadores sociais municipais. In: CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILIDADE, 2009, 9., São Paulo. Anais... IX Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, 2009. 1 CD ROM.
Siedenberg, D. R. (2003). Indicadores de desenvolvimento socioeconômico: Uma síntese. Desenvolvimento em Questão, Ijuí, ano 1, v.1, n.1, p.45-71.
Sousa, P. F. B.; Gomes, A. de O.; Lima, A. O.; Peter, M. da G. A. & Machado, M. V. V. (2011) Lei de responsabilidade fiscal e sua relação com o desenvolvimento municipal: Uma análise utilizando dados em painel. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS – CBC, 18, Rio de Janeiro. Anais...Rio de Janeiro: ABCUSTOS.
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