Resumo:
Propsito do Trabalho:
O desenvolvimento de monopólios naturais é comum nos serviços de utilidade, e a propriedade pública das empresas que fornecem bens e serviços públicos essenciais tem sido o principal modo de regulação econômica. A intervenção do Estado em ações sociais, ambientais e econômicas é um assunto relevante e que mostra uma tendência para que os governos e as organizações internacionais implementem alterações que possibilitem uma regulação eficiente e eficaz, fundamentada na participação social e principalmente na transparência (Basso & Silva, 2000; Coelho & Peci, 2011).
Frente a essa realidade, buscou-se problematizar a seguinte questão de pesquisa: qual o impacto da regulação econômica, implementada pela Medida Provisória nº 579/2012, no retorno das ações das empresas do setor elétrico brasileiro? É justamente esta questão que circunscreve o objetivo deste estudo, qual seja analisar o impacto da regulação econômica implementada pela MP nº 579/2012 (Brasil, 2012) e convertida na Lei nº 12.783/2013 (Brasil, 2013) no retorno das ações das empresas do setor elétrico brasileiro. Para a realização dessa análise, aplicou-se a metodologia do Estudo de Eventos, a qual é utilizada para verificar o impacto de um tipo de evento na oscilação dos preços das ações.
Assim, o presente estudo torna-se relevante devido à importância do setor elétrico na economia brasileira e à necessidade de estudos que mapeiem os efeitos das medidas regulatórias no retorno das ações das empresas desse setor. Justifica-se, também, pois o número de trabalhos científicos que tratam da regulação econômica com a metodologia do Estudo de Evento é reconhecidamente reduzido. Além disso, por meio desta pesquisa pode-se verificar a importância efetiva do Estado na regulação dos serviços públicos concedidos.
Base da plataforma terica:
O Brasil, na década de 1990, foi marcado pela criação das agências reguladoras em atendimento às privatizações (dentre as quais temos a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL), que passaram a controlar os mais distintos setores, de audiovisual a vigilância sanitária, passando por telecomunicações, saúde, energia e transportes (Silva, Galdi & Teixeira, 2010). Discorrendo sobre a criação das agências reguladoras, Ramalho (2009) destaca que são três os pilares sobre os quais se assenta a criação das agências reguladoras, a saber: a delegação, a credibilidade e a especialização dos agentes. Uma agência reguladora independente, sem intervenção política, desempenha papel fundamental em uma regulação eficiente e assim confere equilíbrio entre os interesses dos consumidores e investidores. Sem esse equilíbrio, eleva-se o risco de insucesso de um negócio, o que pode provocar volatilidade nas ações das empresas reguladas. Na prática, essa volatilidade pode ampliar o custo de capital das empresas.
O principal papel do mercado de capitais, segundo Martins (2012), é proporcionar a transferência eficiente de recursos entre companhias e investidores, ou seja, entre os tomadores e os poupadores. Fama (1970, 1991) intitula de “mercado ideal” aquele que possui preços de papéis que refletem completamente toda a informação disponível. Esse mercado ideal subsidiaria as companhias ao tomar suas decisões de produção e investimentos e muniria os investidores de maior compreensão da realidade de investimento ao escolher os títulos das companhias nas quais pretendem investir.
Um dos grandes precursores do estudo de Eficiência de Mercado foi Fama com seu estudo publicado em 1970. Fama (1970) classifica o mercado eficiente e o divide em três diferentes categorias: forma fraca, semiforte e forte. O autor, ao aprimorar suas pesquisas, concebeu nova nomenclatura para os testes de eficiência. Diante dos propósitos existentes para o estudo ora empreendido, optou-se por utilizar o método do estudo de eventos, que anteriormente possuía a nomenclatura de teste da forma semiforte.
Para Paxson e Wood (1998), o “estudo de evento” é um método de pesquisa empírica amplamente utilizado nas áreas de finanças e contabilidade. Segundo Camargos e Barbosa (2003, p. 2) "Um Estudo de Evento utiliza um modelo de geração de retorno de ações, considerado padrão, denominado de retorno normal ou esperado, que é tido como o retorno que o título teria caso o evento não ocorresse. Depois disso, para identificar um comportamento anormal nos períodos próximos a um evento específico analisado, calcula-se a diferença entre o retorno esperado fornecido pelo modelo e o retorno observado no período de análise. Isto é, focaliza-se a determinação de retornos anormais de títulos nos dias próximos ou na data do anúncio de um evento. [...] O fato de a variância dos retornos aumentar quando próxima à data de divulgação do evento, indica que este contém informações relevantes."
Os procedimentos básicos para a realização do estudo de evento foram sistematizados por MacKinlay (1997), a saber: definição do evento, seleção da amostra, mensuração do retorno anormal, procedimento de estimação, procedimento de teste, resultados empíricos e interpretação e conclusões.
Mtodo de investigao:
De acordo os objetivos propostos para este estudo, a pesquisa enquadra-se como descritiva. Em relação à abordagem do problema, define-se como quantitativa, e de acordo com procedimentos técnicos de coleta de dados, este trabalho abarca características inerentes a uma pesquisa documental e assim é classificado. Ainda com vistas a melhor caracterizar o artigo, ressalta-se que a técnica “estudo de evento” foi empregada.
Para a definição da amostra da pesquisa, partiu-se do objetivo inicial de analisar as empresas de maior liquidez do setor elétrico. Assim, após uma análise mais detida da liquidez das 66 empresas do setor elétrico listadas na BM&FBovespa, percebeu-se que apenas 24 possuíam liquidez diária no período analisado, e por isso são essas que constituíram o corpus de pesquisa. Por meio de tratamentos estatísticos, é possível compreender o impacto que a MP nº 579/2012 causou nos preços das ações das empresas do setor elétrico, cujos dados estão disponíveis no sistema Economática®.
Portanto, para verificar se realmente houve impacto da regulação econômica implementada pela MP nº 579/2012 no retorno das ações das empresas do setor elétrico brasileiro, foram formuladas as seguintes hipóteses:
H0: não existe retorno anormal significativo na divulgação da Medida Provisória nº 579/2012, isto é, não houve alteração no comportamento do mercado (∆ = 0);
H1: existe retorno anormal significativo na divulgação da Medida Provisória nº 579/2012, isto é, houve alteração no comportamento do mercado (∆ ≠ 0).
Para o estudo da hipótese apresentada, foi escolhido o índice IBovespa como proxy do retorno do mercado.
Nesta pesquisa, foram utilizadas as premissas de estudo de eventos similares as de Machado e Machado (2008). As datas foram destacadas como se segue: (i) t0, sendo a data do evento; (ii) t-15 até t+15, sendo a janela do evento; e t-16 até t-135, sendo a janela de estimação, compreendendo um total de 120 dias de estimação. Em muitas situações a pressuposição de normalidade da variável não é satisfeita. Diante disso, recomenda-se o uso de testes não paramétricos, ou seja, uma metodologia de inferência não paramétrica. No presente trabalho, foi aplicado o teste de Wilcoxon para amostras dependentes que consiste em comparar se as medidas de posição de duas amostras são iguais. Por fim, a análise dos dados foi realizada por meio do software STATA.
Resultados, concluses e suas implicaes:
De acordo com a metodologia exposta, foram calculados retornos anormais médios para uma janela de eventos de 30 dias, compreendida entre quinze dias anteriores e os quinze dias posteriores ao evento (data zero – t0). Além disso, os resultados foram acumulados dentro desse mesmo intervalo de tempo para efeito de análise e comparação antes e após a data da aprovação da MP nº 579/2012. Assim, ao nível de significância de 5%, pode-se afirmar por meio do teste de Wilcoxon que não existe retorno anormal significativo na divulgação da MP nº 579/2012, ou seja, não houve alteração significativa no comportamento do mercado na data do evento (t0).
Nota-se, também, um retorno anormal significativo em dias que antecederam o evento (t-14, t-11, t-10, t-7, t-2, e t-1), cujo resultado pode significar uma possível liberação de informações prévias do mercado, por meio das discussões da MP nº 579/2012 em audiências públicas, o que caracteriza uma possível ineficiência do mercado. Após a data do evento (t0), detectaram-se retornos anormais significativos (t1, t3 e t10), o que pode caracterizar uma ineficiência do mercado, considerando a velocidade de ajustamento, ou seja, evidencia uma reação atrasada do mercado à aprovação da Medida Provisória, o que pode significar que o mercado precisa de alguns dias para se adequar ao anúncio feito pelo Governo Federal.
Pode-se inferir que os resultados apresentados apontam para a rejeição da Hipótese de Eficiência de Mercado, pois ainda de acordo com os resultados encontrados é possível concluir que as empresas de maior liquidez que integram o Setor Elétrico brasileiro no ano de 2012 não se comportaram de maneira eficiente na forma semiforte, ou seja, houve retornos anormais significativos antes e depois da data do evento. Isso não causou estranheza, pois como se trata de uma regulamentação do Governo, normalmente essa informação é debatida por algum tempo, inclusive sendo discutida em audiências públicas, o que faz com que o mercado comece a reagir desde os primeiros rumores sobre a referida regulamentação e não apenas quando ela é efetivamente aprovada.
É importante pontuar uma das principais limitações do estudo, que pode ter afetado, de alguma forma, os resultados apresentados: a falta de variáveis de controle. Isso se deu devido ao fato de que, como é notoriamente sabido, outras variáveis externas podem, geralmente, expressar influência significativa no comportamento dos retornos dos preços das ações. Além disso, não foram analisadas todas as empresa do Setor Elétrico brasileiro em virtude de ausência ou baixa liquidez. Também é válido salientar a arbitrariedade na escolha da janela de estimação dos retornos normais, apesar de Soares, Rostagno e Soares (2002) e Camargos e Barbosa (2003) afirmarem que tal arbitrariedade é peculiar à técnica.
Por fim, é necessário esclarecer que o presente estudo não ousou esgotar o assunto abordado, mas sim fomentar o interesse por esta linha de pesquisa. Estudos adicionais podem dar continuidade e fornecer maior robustez aos resultados encontrados. Para tanto, recomenda-se que estudos vindouros venham a testar a relação de variáveis de controle, como o tamanho da empresa, rentabilidade x patrimônio líquido etc., além de considerar o efeito da inflação e da taxa de juros.
Referncias bibliogrficas:
Brasil. Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012. (2012, setembro).Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.783, de 2013. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de setembro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/579.htm>. Acesso em: 20 mar. 2013.
Brasil. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (2013, janeiro). Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 de janeiro de 2013. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm>. Acesso em: 20mar. 2013.
Camargos, Marco Antonio; Barbosa, Francisco Vidal. (2003, julho/setembro). Estudo de evento: teoria e operacionalização. Caderno de Pesquisas em Administração, São Paulo, v. 10, nº 3, p. 01-20. Disponível em: <http://www.regeusp.com.br/arquivos/v10n3art1.pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.
Fama, Eugene F. (1970, maio). A review of theory and empirical work. The Journal of Finance, 25 (2), 383-417. Disponível em: <https://stuwww.uvt.nl/fat/files/library/Fama,%20Eugene%20F.%20-%20Efficient%20Capital%20Markets,%20A%20Review%20of%20Theory%20and%20Empirical%20Work%20(1970).pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.
Fama, Eugene F. (1991, december). Efficient capital markets: II. The Journal of Finance, Cambridge, 46 (5), 1575-1617. Disponível em: <http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1540-6261.1991.tb04636.x/pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.
Mackinlay, A Craig. (1997, March). Event studies in economic and finance. Journal of Economic Literature, 35, p. 13-39. Disponível em: <http://www.business.unr.edu/faculty/liuc/files/BADM742/MacKinlay_1997.pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.
Paxson, Dean., Wood, Douglas. (1998). Blackwell enciclopedic dictionary of finance. Massachusetts: Blackwell Publishers. Disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&ved=0CD0QFjAC&url=http%3A%2F%2Fwww.timsach.com.vn%2Fdownload.php%3Feid%3D8803&ei=Y-ReUuTuIISe9QSTtYHoAQ&usg=AFQjCNEEoHH5Sog-0lhJbjFmcau6GeDGBA&cad=rja>. Acesso em: 01 out. 2013.
Suzart, Janilson Antonio da Silva; Souza, Valdiva Rossato de; Carvalho, Aderson de Souza; Riva, Enrico Dalla; Martins, Eliseu; Salotti, Bruno Meirelles. (2013, Sepember). Corporate Information versus Regulatory Information: relevance of accounting information in the brazilian electric sector. International Journal of Business and Social Science. 4 (11), 161-175. Center for Promoting Ideas, USA. Disponível em: <http://www.ijbssnet.com/journals/Vol_4_No_11_September_2013/17.pdf>. Acesso em: 01 out. 2013.
|
