Resumo:
Propsito do Trabalho:
Esse estudo teve como objetivo analisar processo de prestação de contas da aplicação dos recursos do SUS, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), do município de Anápolis - Goiás, focando a capacitação técnica dos conselheiros de saúde e a qualidade das informações contábeis dos relatórios para o exercício do controle social.
Para alcançar esse objetivo geral, segmentou-se sua realização nos seguintes propósitos específicos: i. avaliar a percepção dos conselheiros de saúde quanto ao processo de prestação de contas, através da pesquisa participante; ii. avaliar os relatórios de prestação de contas do SUS encaminhados pela SMS ao CMS; iii. analisar o ambiente de controle apresentado na relação institucional da SMS e o CMS; iv. promover treinamentos/capacitações junto aos conselheiros de saúde acerca da leitura e análise dos relatórios de prestação de contas; v. descrever a mudança no processo de leitura e análise das prestações de contas pelos conselheiros, no exercício de suas atribuições legais, ante o controle social da saúde.
Neste contexto, segundo Gonçalves et al (2010), a prestação de contas, pode ser avaliada sob dois ângulos diferentes, que suportaram os objetivos dessa pesquisa. De um lado, como valor preditivo, ou seja, subsidiando decisões acerca de eventos futuros, tais como o montante e a forma de alocação dos recursos disponíveis. De outro, como valor confirmativo, ou seja, auxiliando na avaliação de eventos ocorridos tais como o montante e a forma de recursos aplicados em determinado programa de saúde e seus resultados respectivos.
Base da plataforma terica:
Accountability no setor público:
Para o exercício da cidadania, por meio do controle social, em um governo democrático é desejável a transparência dos atos dos agentes públicos, demanda uma mudança institucional e consequente o amadurecimento dos instrumentos de accountability (OLIVEIRA, 2006).
Portanto, cabe aos conselhos de saúde a utilização desse instrumento de controle, devendo discutir, decidir e indicar o que é ou não de interesse público, podendo muito bem, cumprir a função de indutores de responsabilidade governamental, fazendo com que os governos estejam à altura da confiança e das expectativas dos cidadãos, tendo em vista a agenda setorial que desenvolvem e a partir do choque e convergências dos grupos de interesse, produzindo um campo de definições do interesse público. (OLIVEIRA, 2002)
Controle Social e Conselhos de Saúde:
Morita et al (2006) afirma que a institucionalização do controle social pela CF/88, criou perspectivas para o exercício da democracia no setor de saúde, baseando-se na capacidade da sociedade civil interferir na gestão do SUS, orientando as ações estatais e/ou os referidos gastos voltados ao atendimento dos interesses coletivos.
Deste modo, para Batista et al (2010), os conselhos são a instância que assegurará o controle social da política, compreendido como o ato de participar da elaboração e implantação das ações de saúde, assim, como fiscalizar as ações e o destino dos recursos financeiros aplicados nessa área.
No contexto da atuação dos conselhos, especialmente na avaliação das prestações de contas, faz-se necessário a discussão da efetividade dessa atuação e o acesso desse resultado a sociedade. Neste sentido, Cotta et al (2010) garantem que democratizar as informações e permitir sua avaliação por parte dos usuários seria colocá-los no processo, numa relação de corresponsabilidade. Porém, esse objetivo somente será alcançado com a existência de canais de participação desobstruídos e fluxo constante de informações, promovendo ainda, processos que favoreçam a participação ativa, representativa, autônoma e corresponsável, que possibilite o crescimento dos agentes ou das organizações coletivas.
Qualidade da Informação contábil:
No âmbito da prestação de contas aos conselhos de saúde, Gonçalves et al (2010), destacam a importância da qualidade da informação contábil prestada aos conselheiros, no intuito de os auxiliarem no exercício de suas atribuições. Destaca também, que a avaliação das características qualitativas da informação contábil contribuirá com a decisão de divulgar ou não determinada informação em detrimento de sua utilidade e custo de elaboração.
Hendriksen e Van Breda (1999, p. 99), consideram que a informação publicada deverá representar fidedignamente os fenômenos a que dizem respeito, e ressaltam o fato de que a grande dificuldade de representar o patrimônio de uma empresa é a limitação dos ferramentais da contabilidade em relação à interpretação econômica dos fatos.
Nessa prerrogativa da qualidade da informação contábil, observa-se que as prestações de contas encaminhadas aos conselhos de saúde precisam possuir os aspectos que assegurem a qualidade da informação prestada, permitindo aos conselheiros a sua compreensão, subsidiando o exercício de suas atribuições perante o controle e avaliação da gestão dos recursos do SUS.
Neste contexto, é pertinente destacar a garantia de divulgação de uma informação confiável aos conselhos possibilitará a definição de estratégias para a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da função consultiva atribuída aos conselheiros de saúde.
Mtodo de investigao:
Com o objetivo de avaliar a qualidade dos relatórios de prestação de contas do SUS e a percepção e análise dos conselheiros de saúde sobre esse instrumento de accountability, a presente pesquisa foi realizada utilizando o método de Pesquisa Participante, para avaliar a percepção e análise dos conselheiros de saúde sobre os relatórios de prestação de contas encaminhado pela secretaria municipal de saúde. Na execução da pesquisa participante foi aplicado o instrumento de avaliação da qualidade da informação disponibilizada nos relatórios de prestação de contas do SUS, elaborado por Gonçalves et al (2010).
Martins e Theophilo (2007), relatam que as estratégias de pesquisa participativa representam uma reação ao “modelo clássico” de ciência, esse tipo de investigação participante tem como característica peculiar o propósito de ação planejada sobre os problemas detectados. Nesse contexto, os envolvidos participam, junto com os pesquisadores, para chegarem interativamente a elucidar a realidade em que estão inseridos, identificando problemas coletivos, buscando e experimentando soluções em situação real.
Raupp e Beuren (2006), destacam que nas ciências sociais, mais precisamente na Contabilidade, também se utiliza a pesquisa participante, especialmente quando há grande envolvimento do pesquisador ou do pesquisado no assunto que se está estudando, independentemente da formalização ou não da pesquisa.
Foram utilizadas as observações de Soares et al (2009), sobre a construção da metodologia da pesquisa-ação e/ou pesquisa participante, com abordagem de no mínimo quatro grandes etapas/fases para construção do método, dessa forma as fases elaboradas são as seguintes: Exploratória, de Planejamento, Ação e de Avaliação, pela aplicação da análise dos relatórios de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Anápolis/GO.
Para avaliação da qualidade dos relatórios de prestação de contas utilizou-se o instrumento elaborado por Gonçalves et al (2010), sendo composto por três dimensões qualitativas da informação contábil: Materialidade, Relevância e Confiabilidade, sendo segregado em doze indicadores e suas respectivas variáveis.
Resultados, concluses e suas implicaes:
Esse estudo com base nos relatórios de prestação de contas quadrimestrais e anuais da SMS ao CMS de Anápolis/GO analisou a percepção dos conselheiros de saúde perante o cumprimento de suas atribuições legais e o processo de análise desses relatórios. Verificou-se que as análises realizadas eram pontuais, ou seja, vinculadas estritamente ao ambiente profissional do conselheiro, justificado pela ausência de qualificação técnica dos conselhos em realizarem essas avaliações.
Paralelamente, verificou-se que as informações evidenciadas nos relatórios possuem uma tendência restrita, quando analisadas perante suas dimensões de Materialidade, Relevância e Confiabilidade, impossibilitando aos conselheiros utilizarem essa informação de forma segura para seu processo decisório e consequente emissão do parecer conclusivo sobre essas prestações. Corrobora-se esse fato, que os Relatórios Anuais de Gestão dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, não foram aprovados até a finalização desta pesquisa, encontrado-se em diligência junto ao CMS, com encaminhamentos ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
Ressalta-se ainda, que apesar das disposições dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar n° 141/2012, quanto às informações mínimas a serem evidenciadas nos relatórios de prestação de contas do SUS, constataram-se o descumprimento integral da norma e ainda, uma falta de padronização nos relatórios encaminhados pela SMS. Esse fato converge com a afirmação de Correia (2000), que o controle social sobre os recursos públicos de saúde é um desafio para os conselheiros, visto as dificuldades de sua realização, demandando uma simplificação dos instrumentos de prestação de contas, possibilitando sua compreensão para fins de avaliação.
Nesse contexto, como resultado da pesquisa participante, especialmente, na consecução do Seminário (treinamento), em sua fase de implementação, demandou-se a proposição de uma resolução pelo CMS que normatizasse a apresentação dos relatórios encaminhados pela SMS e que permitisse que os conselheiros obtivessem as informações necessárias para subsidiarem sua tomada de decisão e sucessivamente o seu parecer sobre essas contas.
No processo de análise dos relatórios, com base no estudo realizado, apoiando a legislação vigente, demonstrou-se importante a avaliação dos instrumentos de planejamento da saúde com as informações apresentadas nos relatórios prestações de contas, visto que esses instrumentos deverão ser submetidos previamente aos conselhos para análise e manifestação, contribuindo com o direcionamento dos gastos dos recursos do SUS.
Essa proposta de mudança do processo de prestação de contas busca afastar as discussões ideológicas e partidárias da avaliação dos recursos do SUS no efetivo atendimento das demandas sociais da saúde, proporcionando uma análise imparcial, isonômica e estruturada, contribuindo com o regular exercício do controle social. Corrobora-se, portanto, com o estudo de Cotta et al (2010), que descreve esse processo com uma série de obstáculos, que ainda se faz presente, em função de uma história política caracterizada por regimes centralizadores e autoritários, que afastam os trabalhadores dos processos de tomada de decisão.
Todo esse processo de mudança no exercício do controle social, por meio dos instrumentos de accountability, demandados pela gestão do SUS e encaminhados pela SMS, requer uma gestão participativa do CMS, que segundo Gonçalves et al (2011), possibilita o estabelecimento de normas e regras mais democráticas e transparentes.
É importante, destacar que perante as limitações dessa pesquisa, diante de sua aplicação ao CMS de Anápolis, que os seus resultados não podem ser generalizados, apresentando-se como sugestão para futuras pesquisas, a replicação das técnicas da pesquisa participante, conjuntamente com a avaliação da qualidade dos relatórios, para outros conselhos em âmbito municipal, estadual e federal, buscando o aperfeiçoamento do processo de prestação de contas, no intuito de obter uma informação relevante e confiável para o exercício do controle social e a consolidação dos gastos do SUS no país.
Referncias bibliogrficas:
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