Resumo:
Propsito do Trabalho:
O termo accountability, de origem anglo-saxônica e ainda sem tradução direta em outros idiomas, tem sido tratado na literatura brasileira, de acordo com Amaral e Pinho (2008), Rocha (2008) e Ceneviva (2006), por responsabilização. A ausência de uma palavra para expressar seu significado dificulta seu entendimento. O que falta, segundo Pinho e Sacramento (2009) e Ceneviva (2006), é a definição do conceito, que carece de uma delimitação teórica. Nesta pesquisa, a definição mais apurada para o termo accountability é aquela de Slomski (2001, p.19): “a esta dupla responsabilidade, ou seja, agir de maneira escorreita e prestar contas de desempenhos e resultados dá-se o nome de accountability”.
O artigo 85 da Lei 4.320/64 (BRASIL, 2011), preceitua que um dos objetivos da Contabilidade Pública é a análise e a interpretação do resultado econômico (RE). Isso é parcialmente atendido pelas Demonstrações Contábeis (DCs) da AP, prejudicando seu cumprimento e a transparência sobre o desempenho da gestão pública brasileira.
A AP deve visar atender o interesse coletivo e, por isso, torna-se relevante ampliar o nível de accountability para que os cidadãos possam apreciar sua prestação de contas e verificar se o seu desempenho está atendendo o bem da coletividade. Contanto, Bonacim e Araujo (2009), mencionam que, muitas vezes, por questões políticas, inexiste interesse em divulgar o desempenho econômico da AP, ofuscando a accountability. A partir disso, mostra-se necessário examinar o que tem sido publicado, acerca da responsabilização.
Assim, o objetivo foi analisar a produção acadêmica, na subárea Administração Pública, da temática accountability, em congressos e periódicos nacionais e internacionais.
Base da plataforma terica:
Os serviços públicos são aqueles que a AP presta direto à sociedade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do Estado (Meirelles, 2005). Dessa forma, a responsabilidade da AP consiste em satisfazer as demandas da comunidade e prestar contas da aplicação dos recursos públicos via ferramentas que indiquem eficiência, transparência e eficácia à sociedade (Bonacim e Araujo, 2009). Isso ocorre para haver uma gestão pública com responsabilização (accountability), justificando a disponibilidade dos recursos pelos cidadãos e, consequentemente, o estímulo ao bem estar social, coletivo ou comum.
O termo accountability, de origem anglo-saxônica e, sem tradução direta em outros idiomas, tem sido tratado na literatura brasileira por responsabilização (Amaral e Pinho, 2008; Rocha, 2008; Ceneviva, 2006).
De acordo com Abrucio e Loureiro (2003), os trabalhos produzidos sobre accountability têm se ocupado, tradicionalmente, da matéria, sob a perspectiva do controle: o controle das ações dos governantes em relação ao programa de governo, ou em relação à corrupção, ou em relação à preservação dos direitos dos cidadãos. Entretanto, para alguns pesquisadores (Amaral e Pinho, 2008; Rocha, 2008; Ceneviva, 2006), já é frequentemente aceita a ideia que accountability é pertinente à responsabilização. Assim, compreende a responsabilização individual pelos atos emanados e, de modo explicito, a prontidão para a prestação de contas, seja na esfera pública ou na esfera privada.
Os governos são responsabilizáveis quando os cidadãos podem discernir se as ações dos agentes da AP estão de acordo com os melhores interesses da sociedade (Abrucio, 2004; Przeworski, 1998). A responsabilidade é um processo institucionalizado de controle político que se estende no tempo com a eleição e o mandato, em que existe participação da sociedade civil organizada de forma política, permitindo práticas de negociação ampliadas entre os atores, para tornar as decisões mais públicas e legítimas (Loureiro e Abrúcio, 2003).
A accountability é plena quando a informações públicas de prestação de contas dos governantes, auditadas pelos órgãos de controles internos e externos, geram confiança a uma sociedade participativa das decisões públicas. Por outro lado, a accountability não se perpetua onde inexiste organização social ou institucional, pois, na falta desses, os governantes não sentirão a necessidade ou dever de prestar contas (Akutsu e Pinho, 2002).
Segundo Pinho e Sacramento (2009), a LRF é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil. A LRF impôs limites e condições para a gestão das receitas e despesas, bem como para a transparência dessas contas, promovendo uma mudança institucional no emprego do dinheiro público.
Por outro lado, estudos sobre o governo eletrônico e sociedade digital como instrumento para accountability possibilitariam o aumento dos instrumentos de transparência administrativa. O aprimoramento das ferramentas institucionais também estimularia o compromisso com a transparência pelas lideranças políticas (Silva e Gomes, 2011). Ribeiro Filho, Campelo e Araújo (2005) assinalam que o aspecto institucional e a disponibilização de informações estão num estágio inicial do governo eletrônico, dado que, atualmente, existe apenas a apresentação de dados, sem uma efetiva interação da sociedade.
Mtodo de investigao:
Esta pesquisa é empírico-descritiva e qualitativa (Collis e Hussey, 2005). No seu desenvolvimento foram realizadas as seguintes etapas: i) determinação dos objetivos da pesquisa, variáveis bibliométricas a serem examinadas; ii) criação da ferramenta de coleta de dados (formulário), em que se executou um pré-teste em cinco artigos que não eram da amostra analisada, pelos autores, aprimorando-o se preciso para a coleta dos dados; iii) coleta de dados utilizando-se do formulário; iv) tabulação e tratamento bibliométrico dos dados obtidos, criação de quadros com o apoio do software Microsoft Excel®, v) análise dos resultados.
Na coleta de dados, o primeiro passo consistiu em identificar nos anais do EnANPAD, trabalhos que evidenciassem nos seus títulos o termo accoutanbility. No segundo, houve a busca pelo termo nas edições das principais periódicos de Administração. Por último, foram levantados trabalhos em língua estrangeira, disponibilizados no site da base Jstor. O período desses dados foi de 1997 a 2011, a partir de quando houve sua disponibilização eletronicamente.
Foram investigados os anais dos EnANPADs de 1997 à 2011, além de 4 edições do EnAPG. Já para os periódicos, buscaram os artigos das edições da Revista de Administração de Empresas (RAE) de 1961-2011, Revista de Administração Contemporânea (RAC): 1997-2011, Revista de Administração da USP (RAUSP): 1977-2011, Revista de Administração Pública (RAP): 1967-2011, Revista de Administração (READ): 1995-2011, Revista de Gestão (REGE): 1994-2011; Revista do Serviço Público (RSP): 1996-2011 e Organização e Sociedade (O&S): 1993-2011. Por fim, ocorreu a busca no site da Jstor. Como se identificaram mais de 3.600 pesquisas, optou-se por delimitar o tema utilizando accountability “Administration”.
A partir dessas diretrizes, pode-se constituir uma base de dados de 32 artigos do EnANPAD, 5 dos periódicos internos e 7 em língua estrangeira, totalizando 44 trabalhos.
As variáveis bibliométricas identificadas e analisadas foram: i) distribuição anual e por eventos, periódicos e publicações; ii) identificação dos trabalhos e autores; iv) caracterização do referencial teórico por meio da identificação dos autores mais citados e, iii) identificação dos objetivos e considerações/conclusões.
Para a análise e interpretação dos dados, utilizou-se da técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2004).
Resultados, concluses e suas implicaes:
Em geral, a quantidade de artigos constantes dos congressos pode ser considerada pequena. Ao se analisar a evolução dessa produção científica, perceberam-se períodos de pico e de queda, mas o que pode preocupar é que no último ano analisado (2011) foi publicado somente um artigo no EnANPAD. Quanto à produção dos periódicos, foram publicados trabalhos somente na RAP e na RSP. Assim, a literatura nacional parece seguir a tendência da literatura internacional, em que se identificou pouco interesse sobre o tema na AP, ainda que tenham sido localizadas pesquisas desde a década de 40.
Vem ganhando destaque nas pesquisas acadêmicas domésticas temas atuais como o novo paradigma de gestão pública e a atuação das agências reguladoras, que melhoraram a relação entre o Estado e a sociedade. Ao que parece, em segue as abordagens estrangeiras.
Um fato interessante foi a divergência entre os autores mais citados nos eventos, periódicos nacionais e em língua estrangeira, o que pode prejudicar a formação de um corpo teórico consistente sobre o tema. Nesse arcabouço em construção, merece atenção a baixa conversão dos artigos publicados em congressos para publicações finais nos periódicos, quando possuem maior qualidade, tanto quanto poder de disseminação nas vias de comunicação científica. É a partir dos periódicos que as pesquisas têm maior circulação gratuita e publicidade, alcançando uma maior parcela da comunidade científica e fomentando as discussões e o progresso do tema.
Há um déficit de accountability na democracia nacional. Sobre a evolução do termo accountability, nota-se que diferentemente das pesquisas iniciais que a abordaram sob a perspectiva do controle, na contemporaneidade a ideia de responsabilização é mais recorrente. E, nas últimas décadas ocorreu um aumento de accountability ou pelo menos criaram-se condições para isso por meio de normas como a LRF. Enfim, o conceito de accountability no Brasil, está em construção e dentro dos parâmetros da democracia como valor universal.
Conclui-se que a produção acadêmica sobre accountability é incipiente, no Brasil, mesmo diante no novo paradigma da gestão pública gerencial ou da Nova Gestão Pública (NGP), em que a governança pública passa a ter caráter relevante para o aperfeiçoamento da AP, provocada pelo controle social da prestação e tomada de contas, seja da função política ou da função administrativa, com uma maior inserção do cidadão no processo de instituição e fiscalização das políticas públicas, em que a democracia indireta é assegurada pela Constituição da República. Assim, a lacuna verificada nessa produção científica pode advir de uma certa ignorância sobre a accountability para o avanço da AP e do controle pela sociedade e, parece que o ritmo dessa produção não vem acompanhando, a contento, a demanda pela implementação da accountability na AP, sobretudo, aquela com previsão legal. Ainda sim, é forte a cultura da sociedade não instaurar do controle social, mas a responsabilização dos agentes públicos deve aumentar nos próximos anos.
Como colaboração para a academia, expressa-se a incipiência das discussões de cunho científico sobre o tema que vem recebendo especial atenção do legislador nacional, o que supõe o desejo de que a accountability torne-se efetiva na AP. Já para as práticas gerenciais do Governo, evidencia-se a existência de movimentos sociais em prol de uma maior transparência e correição por parte dos agentes públicos, em seus atos administrativos e políticos, além da melhora no desempenho da AP perante os cidadãos.
Referncias bibliogrficas:
Abrucio, F. L., & Loureiro, M. R. (2003). Políticas fiscais e accountability: o caso brasileiro. In: ENANPAD, 27., 2003, Atibaia (SP). Anais... Rio de Janeiro: ANPAD.
Bonacim, C. A. G., & Araujo, A. M. P. (2009). Valor econômico agregado por hospitais universitários públicos. Revista de Administração de Empresas, 4(49), 419-433.
Ceneviva, R. (2006). Accountability: novos fatos e novos argumentos – uma revisão da literatura recente. In: ENAPG, 2., 2006, São Paulo (SP). Anais... Rio de Janeiro: ANPAD.
Collis, J., & Hussey, R. (2005). Pesquisa em administração: um guia prático para alunos de graduação e pós-graduação. 2. ed. Porto Alegre: Bookman.
Persson, T., Roland, G., & Tabellini, G. (1997). Separation of powers and political accountability. The Quarterly Journal of Economics, 112(4), 1163-1202.
Pinho, J. A. G., & Sacramento, A. R. S. (2009). Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro. 43(6), 1343-1368, nov./dez.
Rocha, A. C. (2008). O processo orçamentário brasileiro como instrumento de accountability. In: In: ENAPG, 3., 2008, Salvador (BA). Anais... Rio de Janeiro: ANPAD.
Silva, W. A. C., & Gomes, M. C. O. (2011). Evolução da accountability no Brasil: análise dos achados de 1999 a 2008. In: SEMEAD, 14, 2011, São Paulo. Anais... São Paulo: FEA-USP.
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