Resumo:
Propsito do Trabalho:
A indústria de microfinanças surge como uma panaceia, capaz de combater a pobreza, gerar emprego e renda, promover inclusão financeira e social. Não obstante, a partir de algumas experiências pontuais de superendividamento na Ásia e após a crise financeira de 2008, surgem algumas preocupações acerca da sustentabilidade financeira das instituições de microfinanças, referindo-se à capacidade das instituições atuarem independente de subsídios governamentais e/ou doações.
Vento (2010) destaca que, nos últimos anos, a indústria de microfinanças vem registrando mudanças importantes, as quais passam por uma evidente melhora no grau de profissionalização do lado da oferta e um maior envolvimento dos intermediários financeiros tradicionais, a saber, bancos e fundos de investimento especializados.
O acentuado crescimento da oferta de produtos microfinanceiros, sobretudo o microcrédito, trouxe a necessidade de ampliação e diversificação das fontes de financiamento. Nessa perspectiva, para captar esses recursos, as Instituições de Microfinanças têm buscado a sustentabilidade financeira e operacional. Ademais, tem crescido também preocupações com o ambiente institucional do segmento - regulação e supervisão dessas instituições.
Nesse sentido, julgou-se oportuno um estudo que identificasse a influência de variáveis contábeis bem como de características das instituições de microfinanças e do sistema legal do país na regulação das mesmas. Sendo assim, o problema que esse estudo pretende investigar é: quais são os fatores e as variáveis contábeis co-determinantes da regulação de instituições de microfinanças?
Base da plataforma terica:
De acordo com Stiglitz & Walsh (2003), a regulação surge porque as transações econômicas geram externalidades tanto positivas quanto negativas, assim como estão sujeitas à assimetria de informações. O mercado de crédito é um dos quais esses problemas são muito comuns e no segmento de microfinanças, ainda que em escala menor, também existem os problemas de assimetria informacional, seleção adversa e risco moral.
Kumar (2004) discute a regulamentação no setor de microfinanças e faz uma distinção conceitual entre a regulamentação prudencial (ou protetora) e a não prudencial (capacitadora ou preventiva). Enquanto a primeira preocupa-se com a segurança do sistema, assim como dos depósitos das instituições intermediárias e exige a supervisão de um regulamentador financeiro, a segunda, “... envolve divulgação de propriedade e controle, taxas e cotas, proteção ao consumidor ou desempenho financeiro...” (Kumar, 2004, p. 172). Para a autora, a regulamentação não prudencial poderia ser, em grande parte, autoexecutável.
Já Van Greuning et. al. (1998) classificam os tipos de instituições microfinanceiras passíveis de regulação a partir da análise da estrutura do passivo, a qual destaca as principais fontes de financiamento. Segundo os autores, assim é possível caracterizar os diferentes tipos de instituições bem como identificar os tipos de riscos que precisam ser gerenciados e regulados. Sendo assim, classifica as instituições microfinanceiras em três grandes categorias: Categoria A (capta recursos de doadores ou recebe repasses, ex. ONGs); Categoria B (capta recursos dos seus membros e, em alguns casos, também do público em geral, ex. Cooperativas de Crédito) e; Categoria C (capta recursos do público através de depósitos, ex. bancos comerciais).
O conceito de Instituição adotado nesta pesquisa está fundamentado nos trabalhos de North (1990) e Eggertson (1990), considerados os principais autores da Nova Economia Institucional (NEI) ou Neoinstitucionalismo. Esses conceitos ajudam na compreensão da natureza das Instituições de Microfinanças e o contexto institucional complexo e diversificado em que se inserem.
Soares e Sobrinho (2008) apontam que, inicialmente, as microfinanças eram território exclusivo das Organizações Não Governamentais (ONGs) especializadas e de alguns bancos como o Bank Rakyat (Indonésia), o Grameen Bank (Bangladesh), o Kenyan Rural Enterprise Programme (Quênia), o Banco Sol (Bolívia), entre outros. A partir dos anos 2000, o crescimento desse segmento viabilizou um desenho institucional bem diversificado.
Atualmente existem dois tipos de Instituições de Microfinanças: as de “primeira linha” - que atuam diretamente com o cliente final – e as de “segunda linha” –instituições de fomento.
A base de dados mixmarket da Microfinance Information Exchange (MIX), apresenta a seguinte configuração: Bancos, Bancos Rurais, Instituições Financeiras Não Bancárias (NBFI) - esse tipo de instituição é chamada de não bancária por não ter autorização dos órgãos normativos para captar depósito à vista da população, tampouco emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas, embora estejam sujeitas à fiscalização por serem intermediários financeiros -, NGO (ONGs) e Credit Union/Cooperative (Cooperativas de Crédito). São essas IMFs o objeto desse estudo.
Mtodo de investigao:
O presente estudo classifica-se como empírico-analítico. A pesquisa é do tipo descritiva, uma vez que buscou-se identificar as principais características determinantes de um fenômeno, qual seja, a regulação de instituições de microfinanças. A estratégia de pesquisa é a documental.
Em relação à abordagem do problema, a pesquisa é do tipo quantitativa, tendo em vista que utilizou a técnica estatística regressão logística, pois a variável dependente Regulação é uma variável de natureza categórica e binária. As variáveis explicativas são de natureza qualitativa e quantitativa. As qualitativas foram inseridas através de variáveis dummy - construídas artificialmente para mensurar a presença (1) ou ausência (0) de algum atributo. As quantitativas são variáveis contábeis. Todas estão disponíveis nas bases mixmarket (The Mix) e juriglobe.
Para esta investigação foram coletados dados de 777 IMFs de todas as regiões geográficas disponibilizadas na base The Mix que os divulgaram no ano de 2012, ano mais recente com maior quantidade de informações divulgadas. Após o tratamento dos dados com a exclusão de outliers e de valores missings, a amostra caiu para 721 IMFs. Algumas instituições foram eliminadas por não possuírem informações suficientes para o estudo. Dos 247 países classificados por sistema legal pelo Juriglobe, 83 publicaram na The Mix em 2012.
Nesse estudo, a variável resposta (dependente) investigada foi regulação de instituições de microfinanças, a qual assumiu o valor 1 para a ocorrência do evento (ser regulada) e 0, para o não-evento (não ser regulada).
Com o objetivo de identificar as variáveis explicativas que influenciam na Regulação de IMFs, com base na literatura e em pesquisas anteriores (Vento, 2010; Meagher, 2002; Cull, Demirgüç-Kunt and Morduch, 2009; La Porta, Silanes, Shleifer and Vishny, 2000) definiu-se as que seguem: Tamanho da IMF, Custo por empréstimo, Número de mutuários ativos (proxy para alcance da IMF), Autossuficiência Operacional (proxy para sustentabilidade da IMF), Idade da IMF, Sistema Legal e Status legal da IMF. Das variáveis explicativas apresentadas acima, as variáveis Tamanho da IMF, Custo por empréstimo, Número de mutuários ativos Autossuficiência operacional são consideradas variáveis contábeis.
Resultados, concluses e suas implicaes:
Os resultados apresentados demonstram que apenas as variáveis _Icurrent_l_4 (ONG), assets (total do ativo), _Ilegal_sys_3 (sistema jurídico misto) se mostraram relevantes para determinar a probabilidade da IMF ser ou não regulada. A relação entre a variável _Icurrent_l_4 (ONG) e a dummy de Regulação foi significativa com sinal negativo, o que significa dizer que IMFs com status legal de ONG têm menor probabilidade de serem reguladas como sinalizado pela literatura e por estudos anteriores (Vento, 2010; Cull, Demirgüç-Kunt and Morduch, 2009).
Em relação ao sistema legal, o resultado corroborou a teoria e os estudos anteriores (La Porta, Silanes, Shleifer and Vishny, 2000; Cull, Demirgüç-Kunt and Morduch, 2009) em relação à influência do sistema legal na regulação, mas o único sistema que se mostrou influente na probabilidade de uma IMF pertencente a essa amostra ser regulada foi o sistema jurídico misto.
Em relação ao tamanho da IMF, o resultado dessa pesquisa também foi o esperado, ou seja, quanto maior for a IMF em termos de total de ativos, maior a probabilidade de a mesma ser regulada.
No presente estudo e para essa amostra, com exceção do tamanho da IMF (total de ativos), as demais variáveis contábeis não foram significativas para explicar o fenômeno (Probabilidade de a IMF ser ou não regulada), ou seja, de acordo com os resultados, a regulação de IMFs não é afetada pela variável Custos por Empréstimos nem pelo desempenho da IMF em ermos de sustentabilidade (medida pela variável Autossuficiência Operacional) e Alcance (medido pela variável Número de Mutuários Ativos).
As variáveis importantes para explicar a ocorrência do evento (PREG) foram o tamanho da IMF - quanto maior for o total de ativos, maior a probabilidade de a mesma ser regulada -, o fato da mesma ser uma ONG, o que diminui a probabilidade de ser regulada e o sistema legal do país a que pertence – o sistema legal determinante foi o sistema misto. Esses resultados são compatíveis com os encontrados nos estudos de Vento (2010), Meagher (2002), Cull, Demirgüç-Kunt and Morduch (2009) e La Porta, Silanes, Shleifer and Vishny (2000).
Vale ressaltar, a despeito dos critérios metodológicos adotados, que esse estudo possui algumas restrições e limitações. Em primeiro lugar, a divulgação das informações contábeis na base The Mix é voluntária e, geralmente, as IMFs que o fazem são instituições médias a grandes e são, na maioria, sustentáveis financeira e operacionalmente o que pode enviesar os resultados. Ademais, os resultados obtidos na pesquisa são restritos às informações dos relatórios divulgados no ano de 2012. Logo, os achados não devem ser generalizados para outros períodos. Por fim, as IMFs pertencentes à amostra (base mixmarket) não necessariamente são representativas de toda a população. Portanto, não é recomendável fazer inferências nem interpretações para além da amostra.
Pretende-se, com essa pesquisa, além de contribuir com as discussões sobre o tema, auxiliar nas ações e/ou políticas voltadas para a regulação de instituições de microfinanças.
Referncias bibliogrficas:
Cull, R., Demirgüç-Kunt, A. and Morduch, J. (2009) Does Regulatory Supervision Curtail Microfinance Profitability and Outreach? Finance and Private Sector Team. June, Policy Research Working Paper 4748.
Kumar, A. (Coord.). (2004). Brasil: acesso a serviços financeiros. Rio de Janeiro-RJ: IPEA.
La Porta, R.; Silanes, F. L., de; Shleifer, a. e Vishny, R. (2000) Investor protection and corporate governance. Journal of Financial Economics. 58 3}27.
Meagher, P. (2002). Microfinance Regulation in Developing Countries: a comparative review of current practice. IRIS Center, University of Maryland.
Soares, M. M. & Sobrinho, A. D. de M. (2008). Microfinanças: o papel do Banco Central do Brasil e a importância do cooperativismo de crédito. Brasília-DF: Banco Central do Brasil.
Stiglitz, J. & Walsh, C. E. (2003). Introdução à Microeconomia. - 3. ed. - Rio de Janeiro-RJ: Campus.
Van Greuning, H.; Gallardo, J. & Randhawa, B. (1998). A Framework for Regulating Microfinance Institutions. World Bank Policy Research Working Paper No. 2061. Available at SSRN. http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=620624.
Vento, G. A. (2010). Recent Trends in Microfinance Industry: Regulation, Supervision and the Principles of the Basel Committee. In: International Conference on Microfinance Regulations: Who Benefits.
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