Resumo:
Propsito do Trabalho:
Uma das possibilidades de investigar de forma empirica o comportamento de gerenciamento tributario e a avaliacao da aliquota efetiva de imposto ou effective tax rate (ETR).
O presente estudo tem como objetivo analisar a aliquota efetiva de tributos sobre o lucro de empresas de capital aberto atuantes no Brasil no periodo de 2003 e 2013. Neste sentido, a analise envolve tanto a aliquota efetiva total (ETRt) e a aliquota efetiva corrente (ETRc).
Tem-se, assim, os seguintes objetivos especificos, que representam as perguntas de pesquisa que sao respondidas ao final do artigo: (i) O primeiro objetivo consiste em avaliar se a aliquota media apresenta uma carga superior, igual ou inferior a nominal de 34%; (ii) O segundo objetivo esta relacionado com o comportamento da aliquota efetiva frente aos ajustes decorrentes do RTT, visto que a implantacao do Regime Tributario de Transicao buscou garantir a neutralidade tributaria. Essa neutralidade pode ser confirmada? Busca-se assim, saber se a ETR sofreu influencia dos ajustes do RTT decorrente da introducao dos padroes contabeis internacionais, os IFRS; (iii) O terceiro objetivo da pesquisa e identificar proxies que possam explicar a variacao da ETR. A partir dos textos estudados infere-se: que o porte das empresas contribui para uma ETR menor; que o endividamento e a rentabilidade tambem tenham relacao negativa com a ETR; que os tributos diferidos, conforme Hanlon e Heitzman (2010), deve apresentar uma relacao negativa com a ETRc (aliquota efetiva corrente), visto que a ETRt nao captura as diferencas tributarias temporarias; que exista uma relacao positiva tanto da ETRt quanto da ETRc com as variavel relacionada aos estoques e negativa para o imobilizado.
Base da plataforma terica:
Shackelford e Shevlin (2001) em um levantamento de 15 anos de pesquisas empiricas envolvendo contabilidade e tributos e tendo como referencia o trabalho de Sholes e Wolfson (todas as partes, todos os impostos e todos os custos), identificam as tres maiores linhas de pesquisa desenvolvidas: coordenacao dos fatores tributarios e nao tributarios, os efeitos dos tributos sobre os precos dos ativos e a tributacao do comercio multijurisdicional. Os autores declaram que a ETR constitui uma medida adequada da eficacia de planejamento tributario.
Hanlon e Heitzman (2010) fizeram novo levantamento do estagio da pesquisa envolvendo contabilidade e tributos. As principais questoes de pesquisa na area de contabilidade e tributos sao: (1) o papel informativo da despesa de imposto de renda reportada pela contabilidade financeira; (2) a evasao fiscal das empresas; (3) tomada de decisoes corporativas, incluindo investimentos, estrutura de capital, e forma de organizacao; e (4) tributos e precificacao de ativos. Ao definir tax avoidance, em sentido amplo, as autoras consideram que ela se apresenta como uma reducao explicita da tributacao e que assume varios formatos: planejamento tributario, gerenciamento tributario, planejamento tributario ou elisao fiscal. Em cada um desses institutos, os tributos sao encarados como custos que levam as entidades a reduzi-los via gerenciamento tributario ou planejamento tributario. Uma das grandes contribuicoes da pesquisa foi a descricao das medidas utilizadas para capturar o tax avoindance. O trabalho chama a atencao para o uso apropriado da variavel de acordo com os propositos a serem investigados. A ETR geral pode fornecer informacoes sobre gerenciamento de resultados, mas nao reflete estrategias de diferimento de tributos. Se a intencao da pesquisa for capturar estrategias de diferimento e preciso utilizar a CurrentETR (na nomenclatura deste artigo, ETRc), uma vez que somente a partir do custo corrente com tributos e possivel avaliar eventual gerenciamento em relacao as diferencas tributarias temporarias que provocam o diferimento de tributos. Cabe ressaltar que a ETR pode conter informacoes derivadas tanto de planejamento tributario como de efeitos de incentivos e politicas fiscais. Embora essas deficiencias nas estimativas de gerenciamento tributario sejam reconhecidas, parece dificil encontrar uma medida melhor para substitui-las (Tang, 2005).
Sticney e McGee (1982) estudaram o comportamento da aliquota efetiva de impostos nas maiores empresas americanas procurando encontrar relacoes entre o tamanho das empresas uso de capital intensivo e grau de alavancagem.
Gupta & Newberry (1997) mediram a ETR investigando a relacao da variavel dependente com o tamanho das empresas, estrutura de capital (alavancagem) e retorno (performance). Ja Rego (2003) avaliou a ETR de empresas multinacionais frente aos seguintes determinantes: tamanho da empresa, resultado antes dos impostos e operacoes no exterior.
Richardson e Lanis (2007) ao estudar os efeitos da alteracao da legislacao tributaria na Australia mediram a ETR e aplicaram modelo de regressao linear considerando como determinantes o tamanho da empresa, estrutura de capital, elementos componentes do ativo (grau de imobilizacao e de estoques) e gastos com pesquisa e desenvolvimento.
Moraes (2013) constatou que o resultado contabil com a adocao das novas normas foi superior aos padroes contabeis ate 2007 e que portanto, sem a adocao do RTT haveria um potencial aumento da carga fiscal.
Mtodo de investigao:
Trata-se de estudo empirico-positivista. Foram extraidos, do banco de dados da Economatica, dados das companhias brasileiras listadas na BOVESPA no periodo de 2003 a 2013. Nao foram selecionadas as empresas do setor de instituicoes financeiras e foram excluidas da amostra empresas que nao apresentaram todos os dados. Foram tambem eliminadas da amostra as empresas que apresentaram resultado negativo antes dos impostos e as que apresentaram a provisao para IR/CSLL menor ou igual a zero. Em seguida foram eliminados da amostra outliers. Assim a amostra final ficou com 1498 observacoes.
As variaveis avaliadas sao as seguintes: (i) TAM (tamanho); (ii) END (endividamento); (iii) ESTOQ (Estoques/Ativo); (iv) IMOB (Imobilizado/Ativo; (v) LAIR -; (vi) RENT (EBIT) - proxy de Rentabilidade, sendo o EBIT dividido pelo Ativo Total; (vii) Despesa de IR/CSSL; (viii) IR CORR IR e CSLL - Tributos Correntes conforme apresentado na DRE; (ix) ETRc - IR e CSLL Correntes divididos por LAIR multiplicado por 100; (x) ETRt - Despesa de IR e CSLL dividido por LAIR multiplicado por 100; (xi) D1 - Variavel dicotoma representativa do periodo de 2008 a 2009; e (xii) D2 - Variavel dicotoma representativa do periodo de 2010 a 2013.
Com base na revisao dos estudos anteriores, tem-se as seguintes hipoteses a serem testadas. H1: A media da ETR da amostra em cada ano e inferior a aliquota nominal de IR e CSLL (34%); H2: Ha diferenca significativa entre a media de ETR entre os tres periodos: de 2003 a 2007 (pre convergencia), 2008 a 2009 (convergencia parcial); e de 2010 a 2013 (demonstracoes no padrao IFRS); H3: Ha relacao entre ETR e o tamanho das empresas (quanto maior o tamanho menor a ETR); H4: Ha relacao entre a ETR e o endividamento das empresas (quanto maior o endividamento menor a ETR); H5: Ha relacao entre ETR e o nivel de estoques das empresas (quanto maiores os estoques, maior a ETR); H6: Ha relacao entre ETR e o grau de imobilizacao das empresas (quanto maior o imobilizado menor a ETR); H7: Ha relacao entre ETR e a rentabilidade (quanto maior a rentabilidade medida a partir do EBIT menor a ETR); H8: Ha relacao entre ETR e os tributos diferidos (quanto maior a despesa diferida de tributos menor a ETR). As hipoteses H1 e H2 foram analisadas a partir de testes de diferenca de medias. Para H3 a H8 foi utilizada a tecnica de estimacao estatistica de regressao linear multipla.
Resultados, concluses e suas implicaes:
A partir dos testes de media realizados, pode-se afirmar que as medias da ETR sao estatisticamente diferentes e inferiores a aliquota nominal aproximada de 34%. Os resultados da primeira hipotese de acordo com os testes de media nao parametricos confirmaram a suposicao de que a media da aliquota efetiva e bem inferior a aliquota de 34%. Esse resultado pode indicar a adocao de gerenciamento tributario.
A adocao das novas normas contabeis a partir da adocao plena do padrao IFRS impactou a aliquota efetiva de tributos sobre o lucro. O inicio gradual da convergencia nao afetou significativamente a ETR, mas a adocao plena dos pronunciamentos emitidos pelo CPC a partir de 2010 influenciou no sentido da reducao da ETR em relacao aos padroes contabeis ate 2007. O RTT visou a neutralidade, retirando os possiveis efeitos de majoracao da carga em virtude dos novos padroes contabeis. Entretanto, conforme o resultado, houve impacto em sentido inverso: na reducao da carga fiscal. A reducao da ETR aqui constatada indica tambem uma maior margem para resultados contabeis menos conservadores, ou (em outras palavras) do aumento do lucro. Com uma maior distincao do lucro contabil para o lucro base da tributacao houve um aumento da liberdade dos gestores em adotar um gerenciamento tributario mais agressivo.
Para as hipoteses H3 a H8 o resultado das regressoes tanto para ETRt quanto para ETRc indica que o modelo como um todo e significativo, com p-valor para o teste F muito proximo de zero para ambas as variaveis (ETRt com p-valor=5,22e-28e ETRc com p-valor=4,87e-92). A capacidade explicativa do modelo conforme o R2 ajustado e da ordem de 23,69%, para ETRt e de 53,62% para ETRc.
O tamanho das empresas pode explicar as variacoes da taxa efetiva. Pelos resultados, infere-se que empresas de maior porte obtem custos fiscais menores. Esse comportamento indica uma maior propensao a gerenciamento tributario para esse grupo de entidades. Em relacao ao endividamento o poder explicativo da variavel so se manifesta considerando-se a significancia em 10%. Ao contrario das pesquisas anteriores uma estrutura alavancada nao significa uma carga fiscal menor, o que pode ser fruto do baixo nivel de desenvolvimento do mercado brasileiro de capitais, o que leva a uma concentracao de uso de capital de terceiros. Neste trabalho as variaveis relacionadas aos componentes do ativo ESTOQ e IMOB apresentaram significancia estatistica, com elevado valor para os coeficientes e sinal positivo. Esse resultado contrariou em parte a expectativa, pois era esperado sinal negativo para IMOB. Esse resultado carece de maiores investigacoes. Uma explicacao possivel seria um efeito decorrente das diferencas de aplicacoes de recursos entre setores. A rentabilidade avaliada pelo Ebit nao se apresentou significativa o que acarreta na rejeicao da hipotese H7 tanto para ETRt quanto para ETRc.
Em relacao ao comportamento do diferimento dos impostos, o resultado da regressao para a variavel ETRc comprova a hipotese H8. Pode-se dizer que empresas brasileiras que fazer parte da amostra utilizam-se de mecanismos para diferir os tributos sobre o lucro. Esses mecanismos podem ser decorrentes da aplicacao da legislacao tributaria que concede beneficios de antecipar determinados custos (como por exemplo despesas com pesquisas e desenvolvimento) ou entao de praticas de gerenciamento de postergacao do tributo corrente. A utilizacao das variaveis dummies D1 e D2 no modelo corroboram em parte os testes de media realizados para a confirmacao da hipotese H2. Em ambas as regressoes os sinais foram negativos, indicando um valor inferior da ETR a partir do inicio da adocao dos novos padroes contabeis em relacao ao periodo anterior. Entretanto, para ETRt as variaveis nao foram significativas. Ja para ETRc a D2 mostrou-se significativa o que comprova que os ajustes provenientes do RTT implicaram em uma menor aliquota efetiva corrente a partir da adocao plena dos IFRS.
Referncias bibliogrficas:
Gupta, S., & Newberry, K. (1997). Determinants of the variability in corporate effective tax rates: Evidence from longitudinal data. Journal of Accounting and Public Policy, 16(1), 134. doi:10.1016/S0278-4254(96)00055-5
Hanlon, M., & Heitzman, S. (2010). A review of tax research. Journal of Accounting and Economics, 50(2-3), 127178. doi:10.1016/j.jacceco.2010.09.002
Moraes, M. V. M.(2013). O Impacto das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) nos Resultados Contabil e Fiscal das Pessoas Juridicas no Brasil: Evidencias Empiricas a Partir do Regime Tributario de Transicao (RTT). Dissertacao (mestrado) PPGCC- UFRJ, 2013. Recuperado em 9 setembro, 2014, de http://www.ppgcc.ufrj.br/index.php/dissertacoes/14-publicacoes/dissertacoes/29-dissertacoes-2013
Rego, S. O. (2003). Tax-Avoidance Activities of U.S. Multinational Corporations. Contemporary Accounting Research, 20(4), 805833. doi:10.1506/VANN-B7UB-GMFA-9E6W
Richardson, G., & Lanis, R. (2007). Determinants of the variability in corporate effective tax rates and tax reform: Evidence from Australia. Journal of Accounting and Public Policy, 26(6), 689704. doi:10.1016/j.jaccpubpol.2007.10.003
Shackelford, D. a., & Shevlin, T. (2001). Empirical tax research in accounting. Journal of Accounting and Economics, 31(1-3), 321387. doi:10.1016/S0165-4101(01)0002
Stickney, C. P., & McGee, V. E. (1982). Effective corporate tax rates the effect of size, capital intensity, leverage, and other factors. Journal of Accounting and Public Policy, 1(2), 125152. doi:10.1016/S0278-4254(82)80004-5
Tang, T. Y. H. (2005). Book-Tax Differences, a Proxy for Earnings Management and Tax Management - Empirical Evidence from China. SSRN Electronic Journal, 136. doi:10.2139/ssrn.872389
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