Anais do XV Congresso USP de Controladoria e Contabilidade
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RESUMO DO TRABALHO

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Código: 28

Área Temática: Área I: Atuária

Título: Impacto do Registro Contábil da Provisão Matemática Previdenciária dos Servidores Públicos Federais no Balanço Geral da União

Resumo:
Propósito do Trabalho:
O Ministério da Previdência Social (MPS) vem elaborando anualmente as projeções atuariais do RPPS dos servidores públicos federais, descrevendo a evolução do seu passivo atuarial. Mas, apesar de esses números já estarem sendo produzidos e divulgados há vários anos, a provisão matemática previdenciária não vem sendo evidenciada no Balanço Geral da União (BGU). Diante desse contexto, ao emitir parecer prévio sobre as contas de Governo referente ao ano de 2011, o TCU proferiu a recomendação para que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conjuntamente com o Ministério da Previdência Social (MPS), institucionalizasse procedimentos de contabilização do passivo atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Contudo, ao analisar novamente as contas de Governo referentes aos anos de 2012 e 2013, o TCU constatou que essa recomendação não foi atendida. Nesse cenário, considerando que a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, e que é importante a adequada evidenciação do passivo atuarial para permitir aos leitores da informação contábil concluir sobre a capacidade de o Governo arcar com suas obrigações financeiras e previdenciárias futuras, o presente tem como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União.

Base da plataforma teórica:
A provisão matemática previdenciária representa o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data, em valor presente. Da mesma forma de uma provisão qualquer, a PMP deve cumprir os requisitos necessários ao seu reconhecimento, ou seja, deve existir uma obrigação presente e a necessidade de recursos para honrar essa obrigação. Os autores esclarecem que uma característica importante da PMP é que ela sempre será constituída enquanto houver adesões ao RPPS, ou enquanto forem mantidas as adesões já existentes. Com relação ao critério de mensuração, para a contabilização da PMP deve haver um estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, denominado avaliação atuarial. O objetivo principal da avaliação patrimonial é estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos no plano (LIMA; GUIMARÃES, 2009). O inciso I da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelece que para todo regime próprio deve ser realizada uma avaliação atuarial inicial, utilizando-se de parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. A partir da avaliação atuarial inicial, os planos de benefícios do RPPS devem ser reavaliados, no mínimo, anualmente, ou quando houver um evento que justifique a mudança do perfil da massa de segurados do regime, devendo ser promovida, então, a atualização do registro contábil da provisão matemática previdenciária. Desta forma, tem-se que a base de cálculo da provisão matemática é, portanto, a avaliação atuarial inicial e suas respectivas atualizações. Verifica-se, portanto, que a PMP deve ser reconhecida no momento do fato gerador, o qual ocorre com a emissão das avaliações atuariais, base para o processo de mensuração de seu registro. Contudo, de forma global, é necessária a melhoria das bases de dados para a obtenção de resultados com maior consistência (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2014). Além de subsidiar o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), exigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social, a avaliação atuarial será encaminhada como anexo do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo. Em relação ao critério de evidenciação, o passivo atuarial será divulgado apenas no Balanço Patrimonial da unidade gestora de RPPS, em razão de esse valor representar o “compromisso” do ente público como um todo e não apenas do Poder Executivo. Ademais, no encerramento do exercício, quando da publicação do Balanço Geral, o processo de consolidação das informações constantes nas demonstrações contábeis se encarregará de evidenciar a real situação previdenciária do ente federativo.

Método de investigação:
A presente pesquisa se caracteriza quanto aos seus objetivos como exploratória, pois visa proporcionar uma visão sobre determinado fato. No presente estudo, busca-se analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União. A abordagem do problema é qualitativa, sob a forma de pesquisa documental e com o uso de dados descritivos, que ainda não receberam tratamento analítico. Em relação aos procedimentos, a pesquisa será desenvolvida mediante revisão bibliográfica e normativa acerca do tratamento contábil da provisão matemática previdenciária no âmbito da União, levantamento dos balanços atuariais do RPPS divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Governo Federal nos anos de 2006 a 2015 e análise dos BGU divulgados nas prestações de contas da Presidência da República nos anos de 2004 a 2013. Como o estudo consistiu em avaliar o impacto do registro da PMP do RPPS na situação patrimonial da União no período de 2004 a 2013, foi efetuada análise comparativa a partir dos elementos (ou grupos de contas) dos balanços atuariais do RPPS e dos balanços patrimoniais da União. Não foi considerada a data de publicação de cada balanço, e sim, a mesma data base. Inicialmente, foram coletados os saldos das contas dos grupos – ativo (financeiro e não-financeiro), passivo (financeiro e não-financeiro) e patrimônio líquido – que compõem o balanço patrimonial da união. Foram utilizados dados do BGU relativos aos anos de 2004 a 2013, que estão publicados no sítio da Controladoria Geral da União (CGU), como prestação de contas do Presidente da República. Os balanços atuariais do RPPS dos servidores públicos federais foram obtidos nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) dos anos de 2004 a 2013, divulgados pela Câmara dos Deputados, no período de 2005 a 2014. Em seguida, foi efetuada uma simulação no BGU de cada ano com os dados originalmente publicados e com os dados apurados nos balanços atuariais. Foi considerado o agrupamento em ativo real, passivo real, provisão matemática previdenciária e patrimônio líquido, os dois primeiros originais do BGU, sendo a PMP originária dos balanços atuariais. A análise foi feita em termos relativos ao Produto Interno Bruto (PIB) e em termos monetários. Para corrigir a inflação foi utilizado o deflator implícito do PIB.

Resultados, conclusões e suas implicações:
O presente estudo teve como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União, a partir do levantamento dos balanços atuariais do RPPS divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Governo Federal e da análise dos BGU divulgados nas prestações de contas da Presidência da República dos anos de 2004 a 2013. A revisão da literatura mostrou que no reconhecimento da PMP deve existir uma obrigação presente e a necessidade de recursos para honrar essa obrigação, devendo a mesma ser constituída enquanto houver adesões ao RPPS, ou enquanto forem mantidas as adesões já existentes. Com relação ao critério de mensuração, para a contabilização da PMP, deve haver um estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, denominado avaliação atuarial, cujo objetivo principal é estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos no plano. Em relação ao critério de evidenciação, o passivo atuarial deve ser divulgado apenas no Balanço Patrimonial da unidade gestora de RPPS, em razão de esse valor representar o “compromisso” do ente público como um todo e não apenas do Poder Executivo. Ademais, no encerramento do exercício, quando da publicação do Balanço Geral, o processo de consolidação das informações constantes nas demonstrações contábeis se encarregará de evidenciar a real situação previdenciária do ente federativo. Ao analisar os grupos de contas evidenciados nos balanços patrimoniais, publicados nas prestações de contas da Presidência da República, no período de 2004 a 2013, verificou-se que em nenhum dos anos analisados foi constatado o registro da PMP, mas foi apresentada a discriminação dos valores correspondentes às suas necessidades no conteúdo das notas explicativas das demonstrações contábeis dos anos de 2012 e 2013. Apesar de as notas explicativas ser parte integrante das demonstrações contábeis, essas não podem substituir o conteúdo das demonstrações contábeis, podendo ser considerado, portanto, que não houve a adequada evidenciação da PMP no período. Quando é efetuada a análise a partir dos balanços atuariais elaborados pelo MPS no período de 2004 a 2013, verifica-se que em todos os períodos analisados a unidade gestora de RPPS dos servidores federais apresentou-se atuarialmente deficitária. Ao confrontar os dados apresentados no BGU com os dados apresentados nos Balanços Atuariais, verificou-se que caso a PMP fosse contabilizada à época de sua competência, a União passaria de uma situação líquida patrimonial superavitária para deficitária no período de 2004 a 2012, e que apenas em 2013 a situação líquida patrimonial líquida seria positiva. Portanto, os achados do estudo permitem concluir que caso a PMP tivesse sido registrada no BGU, no período de 2004 a 2012 não haveria “reserva garantidora” necessária para honrar os compromissos assumidos pelo RPPS junto aos servidores públicos federais. Apesar de não desejada, relatório do TCU aponta que em se tratando de governos nacionais essa situação é considerada normal, haja vista o alto grau de endividamento e o acumulo de obrigações judicializadas em um ente dessa natureza. Para futuras pesquisas, recomenda-se que a mesma análise seja feita nos entes subnacionais brasileiros que possuem unidade gestora de RPPS, analisando o impacto do registro da provisão matemática previdenciária dos servidores estaduais e municipais nos balanços gerais de seus respectivos Estados e Municípios.

Referências bibliográficas:
BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. GIUNTINI, Norberto; PEREIRA, Anísio C.; BOAVENTURA, Wilson R. A Mensuração dos Passivos Ocultos: um desafio para a contabilidade. IX Congresso de Contabilidade. Porto-Portugal. Novembro/2002. HENDRIKSEN, Eldon S., VAN BREDA, Michael F. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 1999. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Produto Interno Bruto - Sistema De Contas Nacionais. Disponível em: . Acesso em: out. 2014a. IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. LIMA, Diana V. de; GUIMARÃES, Otoni G. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. 1. ed. Brasília: Ministério da Previdência Social, 2009. NASCIMENTO, Heriberto H. V. do; BOTELHO Ducinéli R.; LIMA, Diana V. Convergência às normas internacionais de contabilidade governamental: análise e comparação das estruturas das normas brasileiras atuais e propostas. Revista de Informação Contábil, v. 5, n. 2, p. 21-42, abr-jun 2011. NIYAMA, Jorge K.; SILVA, César A. T. Teoria da contabilidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

 

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