Resumo: Propósito do Trabalho: O objetivo principal da presente pesquisa foi avaliar os efeitos dos indicadores de qualidade da gestão fiscal pública municipal, baseados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nos indicadores de desenvolvimento dos municípios brasileiros. As variáveis de interesse da pesquisa foram coletadas da base de dados da FIRJAN, sendo o indicador da qualidade da gestão pública municipal o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal - IRGF e o indicador de desenvolvimento o Índice FIRJAN de desenvolvimento municipal - IFDM. Entende-se que a melhora dos indicadores de desenvolvimento está relacionada a uma maior eficiência da gestão pública. A eficiência, considerada um princípio constitucional, pode ser definida, segundo Meirelles (2002), como o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição, e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. A busca pela maior eficiência na gestão pública também pauta-se por um maior controle dos gastos públicos e maior transparência na aplicação dos recursos, temas contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Nesta perspectiva, desde a criação da LRF, diversos estudos foram feitos no sentido de verificar se o cumprimento das suas prerrogativas pelos entes federativos brasileiros impactaram os indicadores de desenvolvimento. Acredita-se ser importante verificar as implicações de indicadores que medem a qualidade da gestão pública municipal, baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal nos indicadores de desenvolvimento municipal, para testar a assertiva de que a qualidade da gestão estaria relacionada com a melhoria na qualidade de vida da população.
Base da plataforma teórica: A ação do Estado-nação se efetiva por meio da gestão pública, objetivando viabilizar e garantir direitos, ofertar serviços e distribuir recursos. Nesse processo o principal desafio dos governos e da administração pública é promover o desenvolvimento econômico e social sustentável, num ambiente de mudanças de paradigmas, que estão impactando de maneira profunda a sociedade, em especial nas áreas socioeconômica, ambiental, cultural e tecnológica. Além da preocupação permanente em elevar o nível do desempenho na gestão pública, devem dedicar especial atenção às questões que envolvem a ética, a moral e a transparência na administração pública. Desta forma, buscando maior responsabilidade e transparência na gestão fiscal surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em um contexto no qual era necessário impor limites e metas numéricas aos gestores da política fiscal, nos vários níveis de governo, a fim de se gerar menores déficits fiscais e menor acúmulo de dívida, dentre outros resultados sinalizadores de uma atitude fiscal responsável. Com intuito de observar o comportamento dos municípios, em relação ao controle de gastos, investimentos e cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição, foram criados indicadores utilizados para medir o desempenho dos municípios no que se refere à gestão pública municipal (Sousa et al., 2013). Dentre os indicadores, destaca-se o Índice Firjan de Gestão Fiscal - IFGF, desenvolvido pela Gerência de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, tem como objetivo estimular a cultura da responsabilidade administrativa, por meio da geração e divulgação de indicadores que possibilitem aperfeiçoar as decisões dos gestores municipais quanto à alocação dos recursos públicos, bem como gerar maior controle social da gestão fiscal dos municípios. Oliveira e Silva (2012) entendem que o desenvolvimento econômico municipal é caracterizado pelo crescimento da renda, acompanhado de melhorias no nível de qualidade vida da população. As variáveis renda per capita e Índice de Desenvolvimento Humano - IDH apresentam grande aceitação na literatura como importantes indicadores para avaliação do nível de desenvolvimento de um município, localidade região ou país. Asseveram que, embora a renda seja um relevante indicador, apontam-se outros aspectos ligados à qualidade de vida, tais como saúde, educação como variáveis chave na medição do desenvolvimento municipal. Apesar dos estudos realizados no Brasil associarem a questão do desenvolvimento às variáveis de renda, Costa (2011) entende que ela seja subdimensionada, pois a dimensão renda corresponde a apenas um dos parâmetros referentes à situação dos indivíduos na sociedade. O IFDM apresenta semelhanças com o IDH-M, pois acompanham as três áreas de interesse deste: renda, educação e saúde, utilizando-se exclusivamente de estatísticas oficiais (Ervilha, Alves & Gomes, 2013). O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), administrado pela FIRJAN, monitora anualmente o desenvolvimento dos municípios do Brasil nas áreas emprego e renda, educação e saúde, com base nas informações disponibilizadas pelos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde. A variação do IFDM é de 0 a 1, considerando-se que quanto mais próximo de 1 estiver o município, maior é o seu desenvolvimento. (Firjan, 2014; Souza et al., 2013).
Método de investigação: Caracteriza-se esta pesquisa, quanto à abordagem do problema de natureza de avaliação quantitativa de dados, e quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva com análise documental, uma vez que foi realizado um levantamento documental com coleta, tratamento análise e interpretação de dados secundários. As variáveis de interesse da pesquisa foram coletadas da base de dados da FIRJAN, disponíveis no endereço eletrônico da FIRJAN. Como variável para medir a qualidade da gestão pública municipal foi utilizado o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal – IFGF subdividido nas seguintes dimensões: IFGF Receita Própria; IFGF Gastos com Pessoal; IFGF Investimentos; IFGF Liquidez e IFGF Custo da Dívida. A variável para a medida do desenvolvimento municipal foi o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM). As variáveis IFGF e IFDM foram coletadas de forma fidedigna, sem qualquer alteração ou correção, apresentando-se como variáveis quantitativas contínuas. Como variável de controle de renda dos municípios, utilizou-se o logaritmo do PIB Per Capta Municipal, que foi coletada da base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para todos os municípios brasileiros e foi corrigida em valores de 2011. Foram obtidas 33330 observações válidas, distribuídos em uma amostra de 5.555 municípios com informações completas de todos os indicadores de interesse da pesquisa, classificados em um painel de dados contendo 6 séries anuais empilhadas de 2006 a 2011. O método para análise dos dados foi à regressão de dados em painel estático. Assumiram-se as seguintes hipóteses: H1. O efeito espacial (interação espacial entre os municípios) foi mais significativo do que a influência temporal entre as variáveis da pesquisa; H2. Há relação positiva e significativa entre cada um dos indicadores de qualidade da gestão pública municipal, baseados na LRF, e o indicador de desenvolvimento municipal; H3. Há influência positiva e significativa no conjunto dos indicadores de qualidade da gestão pública municipal no desenvolvimento dos municípios brasileiros e H4: Há efeitos positivos e significativos entre o PIB Municipal e o desenvolvimento dos municípios brasileiros.
Resultados, conclusões e suas implicações: De uma maneira geral, a perspectiva temporal dos municípios brasileiros de 2006 a 2011 é de desenvolvimento moderado, o que já se era esperado em se tratando de um país em desenvolvimento, conforme Oliveira e Silva (2012). Apesar de Matias, Ortolani e Campello, (2002) discutirem que há uma preocupação em ter uma gestão pública mais eficiente, os resultados das médias gerais apontaram indicadores de qualidade de gestão pública em dificuldade e com gestão crítica. Por outro lado, as médias gerais das variáveis IFGF - Custo da Dívida e IFGF - Gastos com Pessoal, foram classificadas como indicadores de Boa Gestão, uma vez que devem ser mais observadas pela imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, denotando-se que houve uma atenção maior por parte dos gestores públicos municipais com os limites de gastos com despesas e custos de pessoal e com a gestão do endividamento, corroborando Sousa et al. (2011) que discutem o papel efetivo da LRF no controle nos gastos públicos municipais e a responsabilização dos gestores acerca dos recursos públicos sob a sua guarda. Aceitou-se a hipótese H1 para todas as variáveis da pesquisa, excluindo-se o IFGF – Liquidez, de que há um efeito espacial (interação espacial entre os municípios) mais significativo do que a influência temporal entre as variáveis da pesquisa, ou seja, os municípios se influenciaram. As variáveis que apresentaram maior correlação com o IFDM foram o IFGF - Receita Própria e o PIB Per Capta Municipal. As outras variáveis apresentaram baixas correlações, porém, positivas e significativas a 0,01. A variável PIB Per Capta mostrou-se correlacionada de forma negativa e significativa com o IFGF – Gastos com Pessoal e com o IFGF – Custo da Dívida. Com base nos resultados da matriz de correlação, aceitou-se a hipótese H2 que existe relação positiva e significativa entre cada um dos indicadores de qualidade da gestão pública municipal, baseados na LRF, e o indicador de desenvolvimento municipal. Os resultados das estimações por MQG evidenciaram que o desenvolvimento municipal pode ser explicado em 33,75 % pelo conjunto das variáveis de qualidade da gestão pública municipal e o PIB per capta. A estimação foi significativa a 0,01 (teste F) e foram observados coeficientes positivos e significativos a 0,01 para todas as variáveis do modelo de regressão, sendo os sinais dos parâmetros coerentes com as expectativas a priori, confirmando os resultados da matriz de correlação. Diante dos resultados da regressão de dados em painel, aceitou-se a hipótese H3 de que houve influência positiva e significativa dos indicadores de qualidade da gestão pública municipal no desenvolvimento dos municípios brasileiros, destacando-se principalmente a variável IFGF – Receita Própria. Todas as demais variáveis apresentaram coeficientes positivos e significativos, sugerindo que os municípios com melhores indicadores de qualidade da gestão pública municipal, indicadores IFGF, baseados nos preceitos da LRF, teriam melhores indicadores de desenvolvimento econômico. Esperava-se que a variável PIB Per Capta apresentasse elevado coeficiente positivo e significativo na explicação da relação entre o IFDM e a qualidade da gestão pública municipal. Sendo variável de controle de renda per capta municipal, tal assertiva baseou-se na análise de correlação, pois se apresentou com o segundo maior coeficiente de correlação (r = 0,4939), com um poder de explicação individual (r2) de 24,39 %, embora, no conjunto da relação com as demais variáveis com o IFDM no modelo de regressão, tenha apresentado um dos coeficientes mais baixos, foi positivo e significativo a 0,01. Tais resultados sugeriram a aceitação da hipótese H4 da pesquisa, reforçando a ideia de que o PIB per capta municipal exerceu efeitos positivos e significativos sobre a variável de desenvolvimento municipal, sugerindo, embora não tão forte como o indicador de Receita Própria, que municípios com maiores PIB per capta teriam melhores indicadores de desenvolvimento municipal. Conclui-se assim, que há efeitos positivos e significativos entre a qualidade da gestão pública municipal baseados na LRF e indicadores de desenvolvimento municipal.
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Ervilha, G. T. Alves, & F. F.; Gomes, A. P. (2013). Desenvolvimento municipal e eficiência dos gastos públicos na Bahia: uma análise do IFDM a partir da metodologia DEA. Revista Bahia Análise & Dados, 23, (3), 553-566.
Firjan - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. (2014). Recuperado de http://www.Firjan.org.br/data/pages/2C908CE9234D9BDA01234E532B007D5D.htm> Acesso em 13/02/2014
Matias, A. B., Ortolani, F. & Campello, C. A. G. B. (2002). A relação (in)existente entre a responsabilidade fiscal e responsabilidade social nos municípios paulistas. Anais do Assembly of the latin american council of college of business administration – CLADEA, Porto Alegre, Brasil, 37.
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Sousa, P. F. B., Gomes, A. de O., Lima, A. O., Peter, M. da G. A., & Machado, M. V. V. (2011) Lei de responsabilidade fiscal e sua relação com o desenvolvimento municipal: Uma análise utilizando dados em painel. Anais Congresso Brasileiro de Custos – CBC, Rio de Janeiro, Brasil, 18.
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