Resumo:
Propsito do Trabalho:
O objetivo principal da presente pesquisa foi avaliar os efeitos dos indicadores de qualidade da gesto fiscal pblica municipal, baseados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nos indicadores de desenvolvimento dos municpios brasileiros. As variveis de interesse da pesquisa foram coletadas da base de dados da FIRJAN, sendo o indicador da qualidade da gesto pblica municipal o ndice FIRJAN de Gesto Fiscal - IRGF e o indicador de desenvolvimento o ndice FIRJAN de desenvolvimento municipal - IFDM. Entende-se que a melhora dos indicadores de desenvolvimento est relacionada a uma maior eficincia da gesto pblica. A eficincia, considerada um princpio constitucional, pode ser definida, segundo Meirelles (2002), como o que se impe a todo agente pblico de realizar suas atribuies com presteza, perfeio, e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. A busca pela maior eficincia na gesto pblica tambm pauta-se por um maior controle dos gastos pblicos e maior transparncia na aplicao dos recursos, temas contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Nesta perspectiva, desde a criao da LRF, diversos estudos foram feitos no sentido de verificar se o cumprimento das suas prerrogativas pelos entes federativos brasileiros impactaram os indicadores de desenvolvimento. Acredita-se ser importante verificar as implicaes de indicadores que medem a qualidade da gesto pblica municipal, baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal nos indicadores de desenvolvimento municipal, para testar a assertiva de que a qualidade da gesto estaria relacionada com a melhoria na qualidade de vida da populao.
Base da plataforma terica:
A ao do Estado-nao se efetiva por meio da gesto pblica, objetivando viabilizar e garantir direitos, ofertar servios e distribuir recursos. Nesse processo o principal desafio dos governos e da administrao pblica promover o desenvolvimento econmico e social sustentvel, num ambiente de mudanas de paradigmas, que esto impactando de maneira profunda a sociedade, em especial nas reas socioeconmica, ambiental, cultural e tecnolgica. Alm da preocupao permanente em elevar o nvel do desempenho na gesto pblica, devem dedicar especial ateno s questes que envolvem a tica, a moral e a transparncia na administrao pblica. Desta forma, buscando maior responsabilidade e transparncia na gesto fiscal surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000) em um contexto no qual era necessrio impor limites e metas numricas aos gestores da poltica fiscal, nos vrios nveis de governo, a fim de se gerar menores dficits fiscais e menor acmulo de dvida, dentre outros resultados sinalizadores de uma atitude fiscal responsvel. Com intuito de observar o comportamento dos municpios, em relao ao controle de gastos, investimentos e cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituio, foram criados indicadores utilizados para medir o desempenho dos municpios no que se refere gesto pblica municipal (Sousa et al., 2013). Dentre os indicadores, destaca-se o ndice Firjan de Gesto Fiscal - IFGF, desenvolvido pela Gerncia de Estudos Econmicos da Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, tem como objetivo estimular a cultura da responsabilidade administrativa, por meio da gerao e divulgao de indicadores que possibilitem aperfeioar as decises dos gestores municipais quanto alocao dos recursos pblicos, bem como gerar maior controle social da gesto fiscal dos municpios. Oliveira e Silva (2012) entendem que o desenvolvimento econmico municipal caracterizado pelo crescimento da renda, acompanhado de melhorias no nvel de qualidade vida da populao. As variveis renda per capita e ndice de Desenvolvimento Humano - IDH apresentam grande aceitao na literatura como importantes indicadores para avaliao do nvel de desenvolvimento de um municpio, localidade regio ou pas. Asseveram que, embora a renda seja um relevante indicador, apontam-se outros aspectos ligados qualidade de vida, tais como sade, educao como variveis chave na medio do desenvolvimento municipal. Apesar dos estudos realizados no Brasil associarem a questo do desenvolvimento s variveis de renda, Costa (2011) entende que ela seja subdimensionada, pois a dimenso renda corresponde a apenas um dos parmetros referentes situao dos indivduos na sociedade. O IFDM apresenta semelhanas com o IDH-M, pois acompanham as trs reas de interesse deste: renda, educao e sade, utilizando-se exclusivamente de estatsticas oficiais (Ervilha, Alves & Gomes, 2013). O ndice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), administrado pela FIRJAN, monitora anualmente o desenvolvimento dos municpios do Brasil nas reas emprego e renda, educao e sade, com base nas informaes disponibilizadas pelos Ministrios do Trabalho, da Educao e da Sade. A variao do IFDM de 0 a 1, considerando-se que quanto mais prximo de 1 estiver o municpio, maior o seu desenvolvimento. (Firjan, 2014; Souza et al., 2013).
Mtodo de investigao:
Caracteriza-se esta pesquisa, quanto abordagem do problema de natureza de avaliao quantitativa de dados, e quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva com anlise documental, uma vez que foi realizado um levantamento documental com coleta, tratamento anlise e interpretao de dados secundrios. As variveis de interesse da pesquisa foram coletadas da base de dados da FIRJAN, disponveis no endereo eletrnico da FIRJAN. Como varivel para medir a qualidade da gesto pblica municipal foi utilizado o ndice FIRJAN de Gesto Fiscal IFGF subdividido nas seguintes dimenses: IFGF Receita Prpria; IFGF Gastos com Pessoal; IFGF Investimentos; IFGF Liquidez e IFGF Custo da Dvida. A varivel para a medida do desenvolvimento municipal foi o ndice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM). As variveis IFGF e IFDM foram coletadas de forma fidedigna, sem qualquer alterao ou correo, apresentando-se como variveis quantitativas contnuas. Como varivel de controle de renda dos municpios, utilizou-se o logaritmo do PIB Per Capta Municipal, que foi coletada da base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE para todos os municpios brasileiros e foi corrigida em valores de 2011. Foram obtidas 33330 observaes vlidas, distribudos em uma amostra de 5.555 municpios com informaes completas de todos os indicadores de interesse da pesquisa, classificados em um painel de dados contendo 6 sries anuais empilhadas de 2006 a 2011. O mtodo para anlise dos dados foi regresso de dados em painel esttico. Assumiram-se as seguintes hipteses: H1. O efeito espacial (interao espacial entre os municpios) foi mais significativo do que a influncia temporal entre as variveis da pesquisa; H2. H relao positiva e significativa entre cada um dos indicadores de qualidade da gesto pblica municipal, baseados na LRF, e o indicador de desenvolvimento municipal; H3. H influncia positiva e significativa no conjunto dos indicadores de qualidade da gesto pblica municipal no desenvolvimento dos municpios brasileiros e H4: H efeitos positivos e significativos entre o PIB Municipal e o desenvolvimento dos municpios brasileiros.
Resultados, concluses e suas implicaes:
De uma maneira geral, a perspectiva temporal dos municpios brasileiros de 2006 a 2011 de desenvolvimento moderado, o que j se era esperado em se tratando de um pas em desenvolvimento, conforme Oliveira e Silva (2012). Apesar de Matias, Ortolani e Campello, (2002) discutirem que h uma preocupao em ter uma gesto pblica mais eficiente, os resultados das mdias gerais apontaram indicadores de qualidade de gesto pblica em dificuldade e com gesto crtica. Por outro lado, as mdias gerais das variveis IFGF - Custo da Dvida e IFGF - Gastos com Pessoal, foram classificadas como indicadores de Boa Gesto, uma vez que devem ser mais observadas pela imposio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, denotando-se que houve uma ateno maior por parte dos gestores pblicos municipais com os limites de gastos com despesas e custos de pessoal e com a gesto do endividamento, corroborando Sousa et al. (2011) que discutem o papel efetivo da LRF no controle nos gastos pblicos municipais e a responsabilizao dos gestores acerca dos recursos pblicos sob a sua guarda. Aceitou-se a hiptese H1 para todas as variveis da pesquisa, excluindo-se o IFGF Liquidez, de que h um efeito espacial (interao espacial entre os municpios) mais significativo do que a influncia temporal entre as variveis da pesquisa, ou seja, os municpios se influenciaram. As variveis que apresentaram maior correlao com o IFDM foram o IFGF - Receita Prpria e o PIB Per Capta Municipal. As outras variveis apresentaram baixas correlaes, porm, positivas e significativas a 0,01. A varivel PIB Per Capta mostrou-se correlacionada de forma negativa e significativa com o IFGF Gastos com Pessoal e com o IFGF Custo da Dvida. Com base nos resultados da matriz de correlao, aceitou-se a hiptese H2 que existe relao positiva e significativa entre cada um dos indicadores de qualidade da gesto pblica municipal, baseados na LRF, e o indicador de desenvolvimento municipal. Os resultados das estimaes por MQG evidenciaram que o desenvolvimento municipal pode ser explicado em 33,75 % pelo conjunto das variveis de qualidade da gesto pblica municipal e o PIB per capta. A estimao foi significativa a 0,01 (teste F) e foram observados coeficientes positivos e significativos a 0,01 para todas as variveis do modelo de regresso, sendo os sinais dos parmetros coerentes com as expectativas a priori, confirmando os resultados da matriz de correlao. Diante dos resultados da regresso de dados em painel, aceitou-se a hiptese H3 de que houve influncia positiva e significativa dos indicadores de qualidade da gesto pblica municipal no desenvolvimento dos municpios brasileiros, destacando-se principalmente a varivel IFGF Receita Prpria. Todas as demais variveis apresentaram coeficientes positivos e significativos, sugerindo que os municpios com melhores indicadores de qualidade da gesto pblica municipal, indicadores IFGF, baseados nos preceitos da LRF, teriam melhores indicadores de desenvolvimento econmico. Esperava-se que a varivel PIB Per Capta apresentasse elevado coeficiente positivo e significativo na explicao da relao entre o IFDM e a qualidade da gesto pblica municipal. Sendo varivel de controle de renda per capta municipal, tal assertiva baseou-se na anlise de correlao, pois se apresentou com o segundo maior coeficiente de correlao (r = 0,4939), com um poder de explicao individual (r2) de 24,39 %, embora, no conjunto da relao com as demais variveis com o IFDM no modelo de regresso, tenha apresentado um dos coeficientes mais baixos, foi positivo e significativo a 0,01. Tais resultados sugeriram a aceitao da hiptese H4 da pesquisa, reforando a ideia de que o PIB per capta municipal exerceu efeitos positivos e significativos sobre a varivel de desenvolvimento municipal, sugerindo, embora no to forte como o indicador de Receita Prpria, que municpios com maiores PIB per capta teriam melhores indicadores de desenvolvimento municipal. Conclui-se assim, que h efeitos positivos e significativos entre a qualidade da gesto pblica municipal baseados na LRF e indicadores de desenvolvimento municipal.
Referncias bibliogrficas:
Costa, I. S. (2011). Gasto pblico e desenvolvimento socioeconmico: uma anlise dos municpios de estado do Paran (Dissertao de mestrado). Universidade Federal de Viosa, Viosa, MG, Brasil.
Ervilha, G. T. Alves, & F. F.; Gomes, A. P. (2013). Desenvolvimento municipal e eficincia dos gastos pblicos na Bahia: uma anlise do IFDM a partir da metodologia DEA. Revista Bahia Anlise & Dados, 23, (3), 553-566.
Firjan - Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro. (2014). Recuperado de http://www.Firjan.org.br/data/pages/2C908CE9234D9BDA01234E532B007D5D.htm> Acesso em 13/02/2014
Matias, A. B., Ortolani, F. & Campello, C. A. G. B. (2002). A relao (in)existente entre a responsabilidade fiscal e responsabilidade social nos municpios paulistas. Anais do Assembly of the latin american council of college of business administration CLADEA, Porto Alegre, Brasil, 37.
Meirelles, H. L. (2002). Direito administrativo brasileiro. 5 ed. So Paulo: Saraiva,
Oliveira, M. de J. & Silva E. A. (2012). Eficincia na Gesto Fiscal Pblica e o Desenvolvimento Socioeconmico dos Municpios da Microrregio de Cataguases/MG. Anais do Encontro de Administrao Pblica e Governo - EnApg. Salvador, Brasil, 5.
Sousa, P. F. B., Gomes, A. de O., Lima, A. O., Peter, M. da G. A., & Machado, M. V. V. (2011) Lei de responsabilidade fiscal e sua relao com o desenvolvimento municipal: Uma anlise utilizando dados em painel. Anais Congresso Brasileiro de Custos CBC, Rio de Janeiro, Brasil, 18.
Sousa, P. F. B de, Lima, A. O., Nascimento, C. P. S. do. Peter, M. G. A., Machado, V. V. M., & Gomes, A de O. (2013). Desenvolvimento municipal e cumprimento da lei de responsabilidade fiscal: uma anlise dos municpios brasileiros utilizando dados em painel. Revista evidenciao contbil & finanas,.1, (1), 58-70.
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