Resumo: Propósito do Trabalho: Desde 2010, com a adoção do ICPC 01 pelas concessionárias de serviço público privadas no Brasil, as demonstrações contábeis das empresas distribuidoras de energia elétrica vêm sofrendo impactos significativos. Brugni, Rodrigues e Cruz (2011) argumentaram que, com o processo de convergência da contabilidade brasileira às IFRS e a adoção do ICPC01, o setor de energia elétrica foi um dos que tiveram suas demonstrações financeiras mais afetadas devido à impossibilidade da contabilização dos ativos e passivos regulatórios.
Com a promulgação da lei 12.783/13 o governo brasileiro ofereceu às empresas concessionárias do setor de energia elétrica, a oportunidade de renovarem seus contratos de concessão, condicionadas à redução das tarifas de energia e de definição do critério de mensuração dos ativos de concessão pelo Valor Novo de Reposição (VNR).
Com isso, por meio da bifurcação do ativo imobilizado exigido pelo ICPC 01, as empresas distribuidoras de energia elétrica podem ter tido seus ativos financeiros de concessão impactados pelos novos critérios de mensuração dos ativos imobilizados, bem como incentivos para optar por escolhas contábeis diferentes com as novas alterações em seus contratos de concessões públicas. Diante do exposto, surge o seguinte questionamento: Em que nível os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos financeiros de concessão adotados pelas distribuidoras de energia foram afetados com modificações trazidas pela lei nº 12.783/13?
No intuito de responder a pergunta de pesquisa acima, o objetivo geral desta pesquisa foi mostrar a associação existente entre a implantação da Lei 12.783/2013 e a classificação e reconhecimento dos ativos financeiros em empresas de concessão, listadas na BM&FBovespa entre os anos de 2011 e 2013 que seguem o ICPC 01.
Base da plataforma teórica: No final de 2009 o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu a Interpretação Técnica ICPC 01, que tem como finalidade alinhar as definições dos contratos de concessões regularizadas no Brasil às normas internacionais de contabilidade.
Com o intuito de reduzir os custos de energia elétrica para os consumidores o governo federal publicou em setembro de 2012 a medida provisória nº 579, que traz consigo o critério de indenização dos ativos financeiros de concessão, e o decreto presidencial nº 7.805, que define alguns dos procedimentos operacionais para a implantação do que foi estabelecido na MP 579. Em 11 de Janeiro de 2013 a MP 579 foi convertida na Lei nº 12.783, que permitiu às concessionárias com contratos vincendos entre 2015 e 2017 a possibilidade de prorrogação das suas concessões, mediante condições nela estabelecidas.
Para o ICPC 01, ativos financeiros devem ser reconhecidos na medida em que a concessionária tem o direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro do concedente pelos serviços. O valor devido pelo concedente deve ser contabilizado de acordo com o CPC 38 – Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração. Ativos intangíveis, em respeito à ICPC 01 (R1), devem ser contabilizados conforme o CPC 04 – Ativos Intangíveis.
De acordo com a classificação contábil, os instrumentos financeiros podem ser divididos, conforme o CPC 38, em: (a) ativo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado; (b) disponíveis para venda (c) empréstimos ou recebíveis; (d) mantidos até o vencimento. Inicialmente, todos os instrumentos financeiros devem ser mensurados pelo valor justo. Contudo, subsequentemente, os investimentos classificados como empréstimos ou recebíveis ou mantidos até o vencimento devem ser contabilizados pelo método do custo amortizado, apropriando mês a mês a parcela de juros referente ao período, de acordo com o cálculo feito pela taxa efetiva de juros.
Com a conversão às normas internacionais a contabilidade brasileira passou a estar mais interessada na visão econômica dos fatos. Com isso, a natureza jurídica dos bens deixou de ser o principal elemento a ser levado em conta no momento do registro contábil. Por se amparar nessa visão econômica a contabilidade se viu mais subjetiva, uma vez que o julgamento do gestor passou a ter mais importância no reconhecimento de um fato contábil. Ainda quanto à subjetividade, as normas internacionais são mais pautadas em princípios do que em regras, o que favorece a flexibilização do modo de fazer contabilidade.
Fields, Lys & Vincent (2001) tratam a escolha contábil como qualquer decisão cujo objetivo principal é influenciar (seja na forma ou substância) o produto da contabilidade de um modo particular, incluindo não apenas demonstrações financeiras publicadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, mas também declarações fiscais e documentos oficiais. Para estes autores as escolhas contábeis geralmente são feitas de acordo com o incentivo econômico que possam vir a trazer, não sendo distante pensar que possa haver uma predileção a determinadas práticas contábeis de acordo com o resultado econômico que se espera obter.
Método de investigação: Esta pesquisa é predominantemente quantitativa, pois busca analisar as políticas contábeis das empresas amostrais a fim de descobrir quais foram os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos financeiros de concessão adotados pelas distribuidoras de energia da Bovespa de 2011 a 2013. Para isso, verificaram-se principalmente, por meio das notas explicativas, os diferentes métodos contábeis de classificação dos instrumentos financeiros.
Para composição da amostra foram selecionadas todas as distribuidoras e holdings de energia elétrica listadas no site da Bovespa. Contudo, foram extraídas das holdings apenas as informações das distribuidoras por elas administradas, para que a amostra pudesse ser composta puramente por distribuidoras de energia elétrica. Com isso, formou-se uma amostra constituída por 35 instituições.
Tendo em vista a disponibilidade de informações sobre as entidades amostrais no site da ANEEL, foram coletados os dados financeiros dos anos de 2011 a 2013. Das demonstrações financeiras societárias foram extraídas as informações contábeis sobre a classificação dada pelos gestores aos ativos financeiros de concessão das entidades ao longo dos três anos.
A intenção deste processo de pesquisa é descobrir quais foram os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos financeiros de concessão adotados pelas distribuidoras de energia da Bovespa de 2011 a 2013, a fim de evidenciar o modo como está sendo tratada a ICPC 01 nas empresas concessionárias do segmento.
Para a Interpreteção Técnica 01 do CPC, os ativos financeiros das concessionárias públicas podem ser classificados em: (a) empréstimo ou recebível; (b) ativo financeiro disponível para venda; ou (c) ativo financeiro pelo valor justo por meio do resultado, caso sejam atendidas as condições para tal classificação no reconhecimento inicial.
Com isso, objetivando analisar a relação existente e buscar associação entre a classificação do ativo financeiro pelas distribuidoras de energia e a Lei 12.783 de 2013 foi realizado um estudo estatístico embasado na técnica Análise de Correspondência (ANACOR).
Resultados, conclusões e suas implicações: A amostra foi subdividida em ano e classificação do ativo financeiro. A variável ano continha os anos de 2011 e 2013, com o objetivo de capturar o efeito antes e depois da lei 12.783/2013. Já a variável classificação dos ativos financeiros foi feita com base em três categorias: disponível para venda, empréstimos e recebíveis e mantidos até o vencimento.
Desta forma a amostra foi subdividida em dois períodos e nas três classificações de ativos financeiros.
Os dados disponíveis formam a primeira tabela gerada pela análise de correspondência, que é a tabela de contingência. As empresas Celg, Coelba e Celpe foram retiradas da amostra por não conter dados para os dois anos o que impossibilita a análise. Com isso, a amostra passa a ter 64 observações.
Após a estruturação da tabela de contingência o próximo passo é a realização do teste qui-quadrado, com a hipótese nula de que não existe associação entre as variáveis, ou seja, há aleatoriedade na combinação das variáveis categóricas. A realização do teste para a amostra acima mostra um valor para a estatística qui-quadrado na ordem de 22,77 com p-valor próximo de zero, com isso a hipótese nula de que não existe associação entre as variáveis é rejeitada.
O próximo teste a ser realizado é a análise de correspondência, onde poderá ser observada com maiores detalhes a associação já verificada na rejeição da hipótese nula do teste qui-quadrado e também como ocorre esta associação, ou seja, quais classificações de ativos financeiros se associam ao ano de 2011 e 2013, que é o objetivo deste trabalho.
A rejeição da hipótese nula pode começar a ser entendida por meio da tabela em linha que mostra o percentual de classificação do ativo financeiro divulgado para cada período.
É notória uma maior associação entre empréstimos e recebíveis com o ano de 2011, onde 62,5% da amostra obtinha tal classificação assim como a associação entre o ano de 2013, já após a legislação vigente e a classificação disponível para venda com mais de 90% da amostra com esta classificação.
Posto isto se pode inferir uma maior associação entre a classificação Empréstimos e Recebíveis anterior a atual legislação e uma forte associação entre a classificação Disponível para Venda posterior a legislação.
Esta associação pode ser explicada por meio da exigência do CPC 38 de que os investimentos classificados como empréstimos ou recebíveis ou mantidos até o vencimento devem ser contabilizados pelo método do custo amortizado, apropriando mês a mês a parcela de juros referente ao período, de acordo com o cálculo feito pela taxa efetiva de juros.
Com isso, posteriormente a legislação 12.783/2013 as empresas buscaram classificar os ativos financeiros como disponíveis para venda e consequentemente contabiliza-los pelo valor justo, que tende a aumentar o valor do ativo no curto prazo.
A possível motivação para esta alternância na classificação por parte das empresas de distribuição de energia se deve ao fato da contabilização pelo valor justo, exigida pela classificação disponível para venda, com o objetivo de apresentar valor do ativo quando comparado ao custo amortizado no curto prazo.
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