Resumo:
Propsito do Trabalho:
Desde 2010, com a adoo do ICPC 01 pelas concessionrias de servio pblico privadas no Brasil, as demonstraes contbeis das empresas distribuidoras de energia eltrica vm sofrendo impactos significativos. Brugni, Rodrigues e Cruz (2011) argumentaram que, com o processo de convergncia da contabilidade brasileira s IFRS e a adoo do ICPC01, o setor de energia eltrica foi um dos que tiveram suas demonstraes financeiras mais afetadas devido impossibilidade da contabilizao dos ativos e passivos regulatrios.
Com a promulgao da lei 12.783/13 o governo brasileiro ofereceu s empresas concessionrias do setor de energia eltrica, a oportunidade de renovarem seus contratos de concesso, condicionadas reduo das tarifas de energia e de definio do critrio de mensurao dos ativos de concesso pelo Valor Novo de Reposio (VNR).
Com isso, por meio da bifurcao do ativo imobilizado exigido pelo ICPC 01, as empresas distribuidoras de energia eltrica podem ter tido seus ativos financeiros de concesso impactados pelos novos critrios de mensurao dos ativos imobilizados, bem como incentivos para optar por escolhas contbeis diferentes com as novas alteraes em seus contratos de concesses pblicas. Diante do exposto, surge o seguinte questionamento: Em que nvel os critrios de reconhecimento e mensurao dos ativos financeiros de concesso adotados pelas distribuidoras de energia foram afetados com modificaes trazidas pela lei n 12.783/13?
No intuito de responder a pergunta de pesquisa acima, o objetivo geral desta pesquisa foi mostrar a associao existente entre a implantao da Lei 12.783/2013 e a classificao e reconhecimento dos ativos financeiros em empresas de concesso, listadas na BM&FBovespa entre os anos de 2011 e 2013 que seguem o ICPC 01.
Base da plataforma terica:
No final de 2009 o Comit de Pronunciamentos Contbeis (CPC) emitiu a Interpretao Tcnica ICPC 01, que tem como finalidade alinhar as definies dos contratos de concesses regularizadas no Brasil s normas internacionais de contabilidade.
Com o intuito de reduzir os custos de energia eltrica para os consumidores o governo federal publicou em setembro de 2012 a medida provisria n 579, que traz consigo o critrio de indenizao dos ativos financeiros de concesso, e o decreto presidencial n 7.805, que define alguns dos procedimentos operacionais para a implantao do que foi estabelecido na MP 579. Em 11 de Janeiro de 2013 a MP 579 foi convertida na Lei n 12.783, que permitiu s concessionrias com contratos vincendos entre 2015 e 2017 a possibilidade de prorrogao das suas concesses, mediante condies nela estabelecidas.
Para o ICPC 01, ativos financeiros devem ser reconhecidos na medida em que a concessionria tem o direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro do concedente pelos servios. O valor devido pelo concedente deve ser contabilizado de acordo com o CPC 38 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensurao. Ativos intangveis, em respeito ICPC 01 (R1), devem ser contabilizados conforme o CPC 04 Ativos Intangveis.
De acordo com a classificao contbil, os instrumentos financeiros podem ser divididos, conforme o CPC 38, em: (a) ativo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado; (b) disponveis para venda (c) emprstimos ou recebveis; (d) mantidos at o vencimento. Inicialmente, todos os instrumentos financeiros devem ser mensurados pelo valor justo. Contudo, subsequentemente, os investimentos classificados como emprstimos ou recebveis ou mantidos at o vencimento devem ser contabilizados pelo mtodo do custo amortizado, apropriando ms a ms a parcela de juros referente ao perodo, de acordo com o clculo feito pela taxa efetiva de juros.
Com a converso s normas internacionais a contabilidade brasileira passou a estar mais interessada na viso econmica dos fatos. Com isso, a natureza jurdica dos bens deixou de ser o principal elemento a ser levado em conta no momento do registro contbil. Por se amparar nessa viso econmica a contabilidade se viu mais subjetiva, uma vez que o julgamento do gestor passou a ter mais importncia no reconhecimento de um fato contbil. Ainda quanto subjetividade, as normas internacionais so mais pautadas em princpios do que em regras, o que favorece a flexibilizao do modo de fazer contabilidade.
Fields, Lys & Vincent (2001) tratam a escolha contbil como qualquer deciso cujo objetivo principal influenciar (seja na forma ou substncia) o produto da contabilidade de um modo particular, incluindo no apenas demonstraes financeiras publicadas de acordo com os princpios contbeis geralmente aceitos, mas tambm declaraes fiscais e documentos oficiais. Para estes autores as escolhas contbeis geralmente so feitas de acordo com o incentivo econmico que possam vir a trazer, no sendo distante pensar que possa haver uma predileo a determinadas prticas contbeis de acordo com o resultado econmico que se espera obter.
Mtodo de investigao:
Esta pesquisa predominantemente quantitativa, pois busca analisar as polticas contbeis das empresas amostrais a fim de descobrir quais foram os critrios de reconhecimento e mensurao dos ativos financeiros de concesso adotados pelas distribuidoras de energia da Bovespa de 2011 a 2013. Para isso, verificaram-se principalmente, por meio das notas explicativas, os diferentes mtodos contbeis de classificao dos instrumentos financeiros.
Para composio da amostra foram selecionadas todas as distribuidoras e holdings de energia eltrica listadas no site da Bovespa. Contudo, foram extradas das holdings apenas as informaes das distribuidoras por elas administradas, para que a amostra pudesse ser composta puramente por distribuidoras de energia eltrica. Com isso, formou-se uma amostra constituda por 35 instituies.
Tendo em vista a disponibilidade de informaes sobre as entidades amostrais no site da ANEEL, foram coletados os dados financeiros dos anos de 2011 a 2013. Das demonstraes financeiras societrias foram extradas as informaes contbeis sobre a classificao dada pelos gestores aos ativos financeiros de concesso das entidades ao longo dos trs anos.
A inteno deste processo de pesquisa descobrir quais foram os critrios de reconhecimento e mensurao dos ativos financeiros de concesso adotados pelas distribuidoras de energia da Bovespa de 2011 a 2013, a fim de evidenciar o modo como est sendo tratada a ICPC 01 nas empresas concessionrias do segmento.
Para a Interpreteo Tcnica 01 do CPC, os ativos financeiros das concessionrias pblicas podem ser classificados em: (a) emprstimo ou recebvel; (b) ativo financeiro disponvel para venda; ou (c) ativo financeiro pelo valor justo por meio do resultado, caso sejam atendidas as condies para tal classificao no reconhecimento inicial.
Com isso, objetivando analisar a relao existente e buscar associao entre a classificao do ativo financeiro pelas distribuidoras de energia e a Lei 12.783 de 2013 foi realizado um estudo estatstico embasado na tcnica Anlise de Correspondncia (ANACOR).
Resultados, concluses e suas implicaes:
A amostra foi subdividida em ano e classificao do ativo financeiro. A varivel ano continha os anos de 2011 e 2013, com o objetivo de capturar o efeito antes e depois da lei 12.783/2013. J a varivel classificao dos ativos financeiros foi feita com base em trs categorias: disponvel para venda, emprstimos e recebveis e mantidos at o vencimento.
Desta forma a amostra foi subdividida em dois perodos e nas trs classificaes de ativos financeiros.
Os dados disponveis formam a primeira tabela gerada pela anlise de correspondncia, que a tabela de contingncia. As empresas Celg, Coelba e Celpe foram retiradas da amostra por no conter dados para os dois anos o que impossibilita a anlise. Com isso, a amostra passa a ter 64 observaes.
Aps a estruturao da tabela de contingncia o prximo passo a realizao do teste qui-quadrado, com a hiptese nula de que no existe associao entre as variveis, ou seja, h aleatoriedade na combinao das variveis categricas. A realizao do teste para a amostra acima mostra um valor para a estatstica qui-quadrado na ordem de 22,77 com p-valor prximo de zero, com isso a hiptese nula de que no existe associao entre as variveis rejeitada.
O prximo teste a ser realizado a anlise de correspondncia, onde poder ser observada com maiores detalhes a associao j verificada na rejeio da hiptese nula do teste qui-quadrado e tambm como ocorre esta associao, ou seja, quais classificaes de ativos financeiros se associam ao ano de 2011 e 2013, que o objetivo deste trabalho.
A rejeio da hiptese nula pode comear a ser entendida por meio da tabela em linha que mostra o percentual de classificao do ativo financeiro divulgado para cada perodo.
notria uma maior associao entre emprstimos e recebveis com o ano de 2011, onde 62,5% da amostra obtinha tal classificao assim como a associao entre o ano de 2013, j aps a legislao vigente e a classificao disponvel para venda com mais de 90% da amostra com esta classificao.
Posto isto se pode inferir uma maior associao entre a classificao Emprstimos e Recebveis anterior a atual legislao e uma forte associao entre a classificao Disponvel para Venda posterior a legislao.
Esta associao pode ser explicada por meio da exigncia do CPC 38 de que os investimentos classificados como emprstimos ou recebveis ou mantidos at o vencimento devem ser contabilizados pelo mtodo do custo amortizado, apropriando ms a ms a parcela de juros referente ao perodo, de acordo com o clculo feito pela taxa efetiva de juros.
Com isso, posteriormente a legislao 12.783/2013 as empresas buscaram classificar os ativos financeiros como disponveis para venda e consequentemente contabiliza-los pelo valor justo, que tende a aumentar o valor do ativo no curto prazo.
A possvel motivao para esta alternncia na classificao por parte das empresas de distribuio de energia se deve ao fato da contabilizao pelo valor justo, exigida pela classificao disponvel para venda, com o objetivo de apresentar valor do ativo quando comparado ao custo amortizado no curto prazo.
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