Resumo: Propósito do Trabalho: A auditoria financeira tem ganhado importância nos últimos anos, sendo que seu estudo foi, inclusive, objeto de um Acordo de Doação do TCU com o Banco Mundial com o intuito de acelerar a aquisição de capacidade institucional daquele Tribunal para a realização de auditorias de demonstrações contábeis do Governo Federal. Entretanto, os órgãos de controle vêm sendo impedidos de exercer em sua totalidade as atribuições definidas pela Constituição Federal, já que não são raras as vezes que auditorias realizadas pelo TCU e CGU, sejam elas financeiras ou mesmo operacionais, têm tido seus escopos limitados pela alegação de sigilo fiscal.
O sigilo fiscal, considerado pela doutrina e jurisprudência majoritária como uma subespécie do sigilo de dados, consiste em uma consequência da atividade de arrecadação do Estado. A Administração Tributária, para o correto desempenho de sua competência fiscalizatória, necessita de uma quantidade considerável de informações relativas aos contribuintes. Entretanto, as condições de divulgação dessas informações recebidas pelo Fisco são disciplinadas no Código Tributário Nacional (CTN), sendo que tais exceções não contemplam, ao menos de forma explícita, o fornecimento dessas informações aos órgãos de controle interno e externo.
O artigo objetiva demonstrar, por meio de uma revisão normativa e legal, as limitações a serem enfrentadas pela auditoria financeira no setor público em relação à alegação de sigilo fiscal sobre determinadas contas contábeis e suas consequências na formação da opinião do auditor governamental.
Base da plataforma teórica: 2.1 Órgãos de Controle e Auditoria
Franco e Marra (2011) afirmam que a auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes.
A auditoria é um instrumento de controle institucionalmente legitimada por profissionais da área contábil e financeira, com aplicação generalizada no setor privado e também no setor público de diversos países (DUTRA, 2012).
Em relação à Auditoria Governamental, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha sido criado em 1891, e a Lei nº 4.320/64 e o Decreto-Lei nº 200/67 se refiram ao Controle Interno, foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, não apenas aquele Tribunal, mas também os sistemas de controle interno de cada Poder passaram a ter papel fundamental no controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo essa atividade executada, em grande parte, por meio de auditorias. Nesse contexto, destaca-se a criação da Controladoria-Geral da União (CGU), em 2003, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
2.2 Auditoria Financeira
Na auditoria financeira, segundo a ISA 450 (International Standard on Auditing), emitida pela Federação Internacional de Contadores (IFAC), o risco que se apresenta é da existência de distorção contábil relevante que pode decorrer de erro ou fraude. De forma mais concreta, uma distorção resulta da diferença entre as quantias, classificações, apresentações ou divulgações constantes nas demonstrações contábeis e aquelas exigidas pela estrutura de relatório financeiro aplicável (IFAC, 2009).
Franco e Marra (2011) esclarecem que a auditoria é um trabalho complexo, que envolve a aplicação de sofisticados procedimentos, o que torna inevitável que haja certo grau de risco de que erros ou irregularidades existentes possam não ser detectados durante o processo.
Segundo a ISSAI 1320, em uma auditoria financeira do setor público os objetivos muitas vezes vão além de emitir uma opinião sobre se as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. O mandato de auditoria pode conter metas adicionais consideradas para a auditoria das demonstrações financeiras, incluindo a obrigação, por parte dos auditores de não se omitirem ao detectarem a não conformidade com as normas em matéria orçamentária, contábil ou sobre a falta de eficácia dos controles internos (INTOSAI, 2007).
2.3 Sigilo Fiscal
O sigilo fiscal, a exemplo dos demais direitos compreendidos no ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto. Além disso, o sigilo fiscal de informações contábeis vai de encontro ao que determina a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro no Setor Público, emitida pelo IFAC. Segundo essa norma, o objetivo dos relatórios financeiros para entidades do setor público é fornecer informações sobre essas entidades que sejam úteis para os usuários dessas demonstrações, para fins de tomada de decisão e prestação de contas (IFAC, 2013).
Método de investigação: Neste item será apresentada a metodologia aplicada, ou seja, os métodos a serem utilizados e os procedimentos que serão realizados para obtenção dos resultados almejados.
Segundo Martins e Theóphilo (2009), pesquisa bibliográfica é uma estratégia de pesquisa necessária para a condução de qualquer pesquisa científica, sendo um meio de formação científica quando realizada independentemente (análise teórica) ou como parte indispensável de qualquer trabalho científico, visando à construção da plataforma teórica do estudo.
Já a pesquisa documental caracteriza-se pela busca de informações em documentos que não receberam nenhum tratamento científico, como relatórios, reportagens de jornais, revistas, cartas, filmes, gravações, fotografias, entre outras matérias de divulgação (OLIVEIRA, 2007).
Para a elaboração do presente artigo, primeiramente foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com base na legislação federal, julgados dos principais tribunais, normas, artigos e publicações acerca do tema, além de uma ampla pesquisa na internet. Na segunda parte do artigo será realizada uma pesquisa documental, utilizando-se publicações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Receita Federal do Brasil (RFB), TCU e CGU, para identificação das principais contas contábeis afetadas pelo sigilo fiscal e mensuração do seu impacto nas demonstrações financeiras tomadas em conjunto.
Resultados, conclusões e suas implicações: A auditoria se diferencia de uma simples avaliação principalmente pelo mandato profissional que os auditores têm para coletar informações internas das organizações auditadas e pelos aspectos éticos envolvidos na manutenção do sigilo dessas informações (DUTRA; CALCANTE, 2011).
Entretanto, baseado na interpretação da Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, de 1966, a competência dos órgãos governamentais de controle tem sido restringida pela alegação de sigilo fiscal, o que impossibilita a formação de opinião sobre a eficácia, eficiência e efetividade da gestão tributária realizada, no âmbito federal, pela RFB, bem como da certeza, exatidão e validade dos créditos tributários a receber, apresentados como Ativos da União, em seu Balanço Patrimonial.
Embora o assunto não seja pacífico, para que o mandato constitucional dado aos órgãos de controle não fosse ameaçado, o acesso a informações em posse da Administração Tributária não deveria representar quebra de sigilo, mas mera transferência de informações a quem também possui o dever de sigilo. Esse entendimento é análogo ao dado pela Lei Complementar nº 105/01, em relação às informações financeiras transferidas para a administração tributária (BRASIL, 2001b).
Conforme conclui Costa (2012), o acesso eventual e regrado a dados sigilosos pelos órgãos encarregados do controle externo da Administração Pública há de ser compatibilizado com as normas que vedam a divulgação de informações que digam respeito à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Conforme demonstrado neste trabalho, caso essa limitação de escopo da auditoria permaneça, é importante ressaltar que qualquer opinião sobre as demonstrações financeiras da União ficará prejudicada, já que o volume de ativos que não poderão ser testados supera 20% do ativo total da União, o que demonstra a materialidade e relevância do tema tratado no presente artigo. Além disso, não estará sendo cumprida uma característica qualitativa da informação contábil exigida pela Estrutura Conceitual do IFAC, qual seja, a verificabilidade (IFAC, 2013).
Por fim, deve-se ressaltar que a análise realizada aqui se restringiu à auditoria financeira e, dentre desta modalidade, aos créditos tributários a receber. O impacto da restrição aos trabalhos dos órgãos de controle, ocasionada pela alegação de sigilo fiscal, pode ser muito maior, se levarmos em conta as renúncias de receitas e as auditorias operacionais que não podem ser realizadas, impedindo a avaliação da eficácia, eficiência e efetividade da administração tributária.
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