Anais do 16º International Conference in Accounting - 16º  2016
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RESUMO DO TRABALHO

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Clique para abrir o trabalho de código 114, Ã�rea Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Código: 114

Área Temática: Área V: Contabilidade Governamental e Terceiro Setor

Título: Accountability via Consultas Pública de Agências Reguladoras: Controle Social e Participação de Atores Junto à Anatel

Resumo:
Propósito do Trabalho:
A reforma do Estado brasileiro da década de 1990 implementou diversas mudanças na administração pública brasileira. Nesse cenário de atuação do Estado, práticas adotadas na administração privada foram implantadas no contexto da administração pública, com vistas a alcançar a eficiência do Estado (Secchi, 2009, p. 354). Um dos resultados desse processo, foi o Estado passando a regular os setores para equilibrar as relações entre a sociedade e o mercado (Cruz, 2009, p. 67). Nesse cenário, surgiram as agências reguladoras brasileiras, com o objetivo de regular e fiscalizar as empresas reguladas para assegurar qualidade e a estabilidade dos serviços prestados. Diante desse cenário, emergem as seguintes questões de pesquisa: Quais atores sociais participam no processo de regulação do setor de telecomunicações por meio de Consultas Públicas? Como a agência responde às contribuições recebidas de cada ator social? Para responder aos questionamentos apresentados, o presente artigo tem o objetivo de analisar as contribuições dos atores interessados nas Consultas Públicas da ANATEL, no processo de regulamentação do setor, bem como examinar as respostas desta agência em relação às contribuições dos participantes. De forma a atender ao objetivo principal, foram definidos os seguintes objetivos intermediários: (a) identificar as informações disponíveis no sítio eletrônico sobre as consultas públicas no período sob a análise; (b) verificar os principais grupos que participam das consultas públicas; e (c) examinar as respostas às contribuições apresentadas pela ANATEL. Portanto, o foco deste estudo foi a análise da participação dos atores socais no mecanismo de consultas públicas nos anos de 2010 a 2013 da ANATEL, com base nas informações disponíveis no sítio eletrônico da agência.

Base da plataforma teórica:
1 Processo de Regulação e Agências Reguladoras A regulação econômica, segundo Fiani (1998, p.1), é “a ação do Estado que tem por finalidade a limitação dos graus de liberdade que os agentes econômicos possuem no processo de tomada de decisões”. Dentre os fundamentos teóricos da regulação, destaca-se a proposta elaborada pela Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico - OCDE, a qual classifica a atividade regulatória nas seguintes dimensões: a regulação econômica, consubstanciada na interferência do Estado no mercado; a regulação social, voltada para setores, nos quais não há participação da inciativa privada; e regulação administrativa, que permite a intervenção do Estado na economia, o que pode refletir na atuação do mercado (Cruz, 2009, pp. 54-57). O afastamento do Estado das atividades produtivas no Brasil, provocou a reorganização da dinâmica do mercado de prestação de serviços públicos, por meio da delegação do direito de explorar economicamente setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, e gerou a necessidade de conferir ao sistema estabilidade. Nesse sentido a regulação se constituiu em um instrumento que visava assegurar o equilíbrio dos “novos” mercados (Ferlie, 2002). Corroborando esse fato, Ramalho (2009, p. 126) comprova que a atividade regulatória no Brasil se intensificou a partir de 1930, com a criação de diversos órgãos estatais. Contudo, a Reforma do Estado promovida na década de 1990 fomentou a criação das agências reguladoras no formato atual. Peci e Cavalcanti (2000, p. 4) discutem diversos aspectos da regulação, indo além da vertente econômica e incorporando as questões organizacionais das agências e a participação da sociedade nesse processo abrindo espaço para melhor accountability e governança. 2 Accountability e Participação Social O termo accountability encontra-se em ampla a utilização na literatura com diferentes significados. Além disso, não há uma tradução específica desse termo para o nosso idioma (Campos, 1990; Prado, 2006; Pinho & Sacramento, 2009). Campos (1990, p.33), ao buscar uma explicação para o referido significado, fundamentou que a accountability se insere no contexto da democracia e, portanto, está relacionado aos valores democráticos. Nesta mesma linha de estudo, Pinho e Sacramento (2009) continuaram a busca pela compreensão do que seria accountability e encontraram uma possível explicação: “implicitamente a responsabilização pessoal pelos atos praticados e explicitamente a exigente prontidão para a prestação de contas, seja no âmbito público ou no privado” (Pinho & Sacramento, 2009: 1347). 3. Ferramentas de Controle Social nas Agências Reguladoras Os mecanismos de participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas são fundamentados em diversos aspectos trazidos por Jouravlev (2007, p. 23). Entre esses aspectos, destacam-se a necessidade de proteger o interesse público em contraposição ao interesse privado, reduzindo a captura das agências reguladoras pelos agentes regulados. Além disso, os consumidores levam as suas demandas para as agências, o que permite diminuir a assimetria informacional, além de minimizar as pressões políticas. Por fim, o processo participativo permite legitimar as decisões. , Silva (2012, p. 976) considera que os principais mecanismos de participação social das agências reguladoras buscam legitimar as ações dessas instituições, tendo em vista a sua autonomia, bem como a necessidade de incluir a sociedade no processo de regulação.

Método de investigação:
O objeto do presente estudo são as consultas públicas da ANATEL, compreendidas como instrumento de controle social e accountability. A principal fonte de dados para a análise foi o Sistema de Acompanhamento de Consulta, disponível no site da ANATEL. O período de coleta de dados no sistema, foi de setembro de 2014 a dezembro de 2014. No sistema é possível obter cada consulta pública, e em cada consulta, os participantes enviam contribuições à ANATEL. Em cada consulta, é possível ter diversas contribuições, ou em alguns poucos casos, nenhuma contribuição. Foram levantadas todas as consultas públicas realizadas pela ANATEL no período de 2010 a 2013 no sítio eletrônico da instituição. A partir do total de sugestões e comentários recebidos, foram excluídas as contribuições que existiam alguma inconsistência de informações. Adicionalmente, foram tratados os dados relativos às respostas ou análises da ANATEL quanto às contribuições apresentadas pelos atores sociais. Na primeira parte do tratamento dos dados, buscou-se identificar os grupos participantes das consultas públicas. Posteriormente, procedeu-se ao exame do processo de análise dessas consultas pela ANATEL. A metodologia de classificação das contribuições e das respostas da ANATEL foi adotada de forma semelhante nos trabalhos sobre análise de grupos de interesses de Mattos (2004) e Silva (2012). Mattos (2004) adotou classificação de acordo com a qualificação do participante. Com base em técnica semelhante, Silva (2012) examinou o processo, utilizando classificação dos participantes de acordo com a abordagem utilizada pela referida agência.Na segunda parte do estudo, buscou-se analisar as respostas dadas pela ANATEL às contribuições.O método de análise de correspondência (ANACOR) foi utilizado para verificar a existência de associação entre as categorias de consulta pública e a classificação do usuário que oferece a contribuição para a ANATEL. Desse modo, o estudo buscou verificar se as respostas da ANATEL são impactadas pela interação entre a categoria de consulta pública e a classificação do participante. Foi utilizado também um modelo de Regressão Logística Multinomial.

Resultados, conclusões e suas implicações:
Para desenvolver o estudo, os relatórios das consultas públicas foram segregados por ano. A partir de cada relatório, verificou-se o total de contribuições recebidas. No ano de 2010, teve-se um total de 55 consultas públicas, sendo 47 dessas com contribuições por parte dos participantes, e o restante sem contribuições. 2011 foi o ano com mais consultas públicas, 57 com contribuições e 11 sem contribuições. Já 2012, foram apresentadas 51 consultas com contribuições e 4 sem contribuições. Por fim, em 2013 não houve nenhuma consulta sem contribuição, e 57 consultas com contribuições. Entretanto, desta análise depreende-se a necessidade de ‘qualificar’ essas contribuições, identificando o tipo de ator participante. Das 4.919 contribuições enviadas em 2010, 2.727 foram enviadas por prestadores de serviços (55%). Já as instituições públicas enviaram apenas 94 contribuições (2%). Os Representantes de Usuários enviaram 196 contribuições (4%). Os usuários enviaram aproximadamente 10% (489). As associações de prestadores de serviço enviaram 600 contribuições (12%). Por fim, os outros participantes que enviaram 813 contribuições (17%). O ano de 2011 apresentou maior quantidade de contribuições dentre os anos estudados. Das 7.331 contribuições enviadas, 3.922 (53%). Já as instituições públicas enviaram apenas 142 contribuições (2%). Os Representantes de Usuários enviaram 302 contribuições (4%). Os usuários enviaram 243 contribuições (3%). As associações de prestadores de serviço enviaram 842 contribuições(11%), e por fim, os outros participantes que enviaram 1.880 contribuições (26%). O ano de 2012 teve um total de 4.026 de contribuições. 2.098 contribuições foram enviadas por prestadores de serviços (51%). Já as instituições públicas enviaram apenas 83 contribuições (2%). Os Representantes de Usuários enviaram 260 contribuições (6%). Os usuários enviaram aproximadamente 7% do total de contribuições enviadas em 2012, o que equivale a 262. As associações de prestadores de serviço enviaram 365 contribuições (9%) e por fim, os outros participantes que enviaram 958 (24%) contribuições. O ano de 2013 foi o ano com menor quantidade de contribuições enviadas pelos participantes, totalizando 3.594. Dentre esse total, 2.203 contribuições foram enviadas por prestadores de serviços (61%). Já as instituições públicas enviaram apenas 106 contribuições (3%). Os Representantes de Usuários enviaram 150 (4%) contribuições. Os usuários enviaram aproximadamente 4% do total de contribuições enviadas em 2013. As associações de prestadores de serviço enviaram 419 (12%) contribuições. Por fim, os outros participantes que enviaram 577 contribuições (16%). Estudou-se também as contribuições enviadas e analisadas. O ano de 2010 foi o ano com menos contribuições analisadas, 728. 70 dessas foram aceitas, 263 estão em análise ou decorreram de esclarecimentos, 259 não foram aceitas e 136 foram parcialmente aceitas. Já 2011 foi o ano que teve um maior número de contribuições analisadas, 3.476. Dessas contribuições, 451 foram aceitas, 750 estão em análise ou foram decorrentes de esclarecimentos, 1.992 não foram aceitas e 283 foram parcialmente aceitas. Em 2012, 3.022 contribuições foram analisadas. Dentre essas contribuições, 479 foram aceitas, 105 estão em análise ou originaram esclarecimentos, 1.685 não foram aceitas e 753 foram parcialmente aceitas. Por fim, em 2013, um total de 1.135 contribuições foram analisadas pela ANATEL. 127 foram aceitas, 32 estão em análise ou receberam esclarecimentos, 737 não foram aceitas e 239 foram parcialmente aceitas. Na ANACOR ilustrada no trabalho é possível observar a associação entre as categorias de consulta pública e a classificação do participante que submete a contribuição para a Anatel. Os resultados indicam que as instituições públicas se distinguem das demais no que concerne ao tipo de consulta pública submetida para a Anatel. Instituições públicas não estão associadas a nenhum tipo de consulta pública em específico. Uma possível explicação para esse comportamento está no fato de que estas organizações possuem outros mecanismos para se fazerem ouvir e legitimar sua opinião.

Referências bibliográficas:
Abranches, S. H. H. (1999). Reforma regulatória: conceitos, experiências e recomendações. Revista do Serviço Público, 50 (2), 19-49. Campos, A. M. (1990) Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, 24(2), 30-50. Cruz, V. (2009) Estado e regulação: fundamentos teóricos. In: P. I. S. Ramalho, (Org.). A Regulação e agências reguladoras: governança e análise do impacto regulatório. Brasília: Anvisa. Drumond, A. M.; Silveira, S. F. R; Silva, E. A. (2014) Predominância ou coexistência? Modelos de administração pública brasileira na Política Nacional de Habitação. Revista de Administração Pública, 48(1), 3-25 Fiani, R. (1998). Teoria da regulação econômica: estado atual e perspectivas futuras. Rio de Janeiro: UFRJ/IE. Medeiros, A. K.; Crantschaninov, T. I.; Da Silva, F. C. (2013) Estudos sobre accountability no Brasil: meta-análise de periódicos brasileiros nas áreas de administração, administração pública, ciência política e ciências sociais. Revista de Administração Pública, 47(3), 745-775 O'donnel, G. (1998). Accountability horizontal e novas poliarquias. Revista Lua Nova, 44, 247-305. Peci, A.; & Cavalcanti, B. S. (2000) Reflexões sobre a autonomia do órgão regulador: análise das agências reguladoras estaduais. Revista de Administração Pública, 34(5), 99-119.

 

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