Resumo:
Propsito do Trabalho:
Aps a CF/88, as Cortes de Contas passaram a preocupar-se com os princpios norteadores da gesto pblica esculpidos na Carta Magna, em evidncia o princpio da eficincia. Em decorrncia desse fato, verificou-se uma preocupao constante do gestor pblico, bem como a intensificao de um conjunto de investigao de diferentes pesquisadores das mais variadas reas das cincias humanas e principalmente das cincias sociais aplicadas (Gomes, 2009). Assim, o velho paradigma de que gastar mais necessariamente melhor vem passando a ser substitudo pela ideia que enfatiza o produto do gasto relativamente a seu custo, ou seja, gastar com qualidade. Como forma de romper este paradigma e outorgar maior efetividade ao controle dos gastos pblicos, apresenta-se nesse trabalho a propositura de uma abordagem sobre a mensurao da eficincia dos gastos pblicos municipais, utilizando o conceito de fronteira eficiente, que consiste na evidenciao de um diagnstico pblico acerca da capacidade dos gestores em converter os recursos pblicos em produtos e resultados de interesse coletivo. Deste modo, o problema dessa pesquisa pode ser descrito nos seguintes termos: em que medida o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE-PB) alcana a eficincia dos gastos pblicos municipais em educao? A definio dessa hiptese tem por finalidade oferecer, conforme grifado por Martins e Thephilo (2007, p. 41), explicaes ou uma resposta provisria pergunta, bem como direcionar o percurso da pesquisa. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a eficincia tcnica na aplicao dos recursos pblicos dos municpios paraibanos, verificando se existem relaes com os pareceres de julgamentos de contas municipais emitidos pelo TCE-PB.
Base da plataforma terica:
O atendimento a essas necessidades da populao, no necessariamente faz com que os governos despendam uma grande quantidade de recursos pblicos. Pelo contrrio, deve-se levar em conta a natureza limitada desses recursos, e como os gestores pblicos devem utiliz-los de forma racional, privilegiando eficincia e a avaliao de desempenho do setor pblico. Os autores Oliveira e Turrioni (2006, p.2) enfatizam que para obter uma melhor eficincia na tomada de deciso desses servios pblicos, necessrio usar medidas de desempenho para poder quantificar as metas e objetivos projetados no setor pblico. Diante desse contexto, para investigar a eficincia das principais atribuies dos municpios, importante nortear a teoria da economia na educao, especificando o efeito dos recursos na eficincia do gasto pblico, especificamente para a relao entre a magnitude dos recursos aportados e o desempenho alcanado na educao. Neste ponto de vista, saliente argumentar como o controle externo captura essa dimenso em seus pareceres por meio da prestao de contas dos gestores municipais. A eficincia dos gastos pblicos passou a ter grandes modificaes a partir da nova poltica educacional imposta pela Constituio federal de 1988. O processo de descentralizao das obrigaes do estado trouxe para os gestores uma maior flexibilidade da utilizao de recursos pblicos com a educao e na prestao de contas consoante regras institudas na CF/88. Para Calzini (2011) apud Macdo et al. (2012) no se tem explorado muito sobre a teoria econmica da educao, proporcionando pouca utilizao de instrumentos modernos para a aplicao de uma viso normativista. Discurses realizadas por diversos autores apresentaram resultados diferentes em relao aos gastos pblicos e ao desempenho educacional. Nessa perspectiva, a maior parte dessas discurses surgiu por meio do relatrio de Coleman (1966). Diante disso, Hanushek (1994) levantou vrias discurses enfatizando sobre qual a melhor forma de aumentar o desempenho escolar a partir da alocao de recursos pblicos. O controle externo o responsvel por avaliar as informaes dos gestores, analisando sua gesto a fim de assegurar a preciso das demonstraes financeiras e cumprimento das leis, regulamentos e acordos, e, posteriormente, tirar suas concluses. Deste modo, necessrio compreender as duas grandes tradies do direito, o direito romano ou code law, e o direito consuetudinrio ou common law. As fundamentais diferenas entre esses dois sistemas esto relacionadas origem e fora da lei. No direito romano, as normas so emanadas em leis. J no direito consuetudinrio a origem est ligada mais aos costumes e tradies culturais (Lopes, 2009). A fim de desmembrar o dilema de que gastar mais necessariamente melhor, o entendimento de conceitos das tradies do direito vem amparar a obteno de um melhor esclarecimento para solucionar problemas de eficincia nas entidades pblicas. Na viso do tribunal de contas, a tradio do direito legal afeta os procedimentos contbeis e suas operacionalizaes de controle. Estes procedimentos devem ser estruturados de forma mais ampla com intuito de reforar o conhecimento de benefcios e implicaes econmicas para obteno de eficincia na educao, possibilitando uma viso acima da legalidade e economicidade que imposta pelos regulamentos legais.
Mtodo de investigao:
A presente pesquisa foi conduzida por meio de um estudo descritivo com abordagem de dados quantitativa, utilizando-se de procedimentos estatsticos e no estatsticos, operacionalizados por meio de levantamento de dados, bem como levantamento bibliogrfico e documental. Os dados desta pesquisa foram colhidos nas seguintes fontes: Tribunal de Contas da Paraba (TCE-PB) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP), pela Secretaria de Educao e Cultura do Estado da Paraba e pelo Sistema de Avaliao do Ensino Bsico (SAEB/INEP); e do portal web do TCE-PB. O presente estudo utilizou o instrumento de Data Envelopment Analysis (DEA- Anlise Envoltria de Dados), que consiste em uma abordagem usada nas comparaes de eficincia de unidades organizacionais com atividades relativamente homogneas. Fez-se apenas uso dos ndices de eficincia para regredir com as variveis explicativas do tipo de parecer emitido pelo TCE-PB, descrita adiante. Assim, como forma de situar a maneira como se deu o clculo da eficincia, descrevem-se abaixo os paramentos utilizados pelo TCE-PB, conforme descrito nas notas tcnicas do IDGPB . A metodologia adotada pelo TCE-PB foi a DEA Sequencial (DEA-S). O teste de hiptese se deu a partir da anlise emprica desenvolvida pela equao de estimao a partir de uma regresso logit, em cross section, similar a um painel em pooling. Optou-se por essa modalidade uma vez que o fator tempo no relevante para o alcance dos objetivos. O que interessa a posio do TCE-PB na emisso dos pareceres prvios nas contas municipais em relao eficincia na aplicao dos recursos da educao. Assim, a significncia do estimador vai definir a rejeio da hiptese em anlise, ou seja, se as decises do Tribunal de Contas do Estado da Paraba enxergam a dimenso da eficincia na educao.
Resultados, concluses e suas implicaes:
Foi utilizado nessa pesquisa o mtodo de regresso binria simples, cujo principal objetivo foi a realizao de clculos probabilsticos com a inteno de verificar a chance de ocorrncia de um determinado evento, no caso especfico, a probabilidade do municpio obter um parecer prvio do TCE-PB dada a eficincia tcnica dos gastos no ensino fundamental. Os dados foram tabulados e rodados utilizando-se o software estatstico Stata 13. Os dados da eficincia dos gastos em educao, referente ao exerccio de 2010, foi obtido mediante interpolao linear, uma vez que os dados basilares para o clculo da eficincia (IDEB) so bienais em anos mpares. Segundo Freitas (2013), a funo de ligao presente no algoritmo da regresso logit possui como varivel dependente uma varivel binria (Parecer favorvel = 1; Parecer contrrio = 0). Para a realizao do clculo da probabilidade, as funes de distribuies especficas so utilizadas pelo logit, nessa ordem, a distribuio logstica a normal. Neste contexto, o mtodo da mxima verossimilhana utilizado para estimar os parmetros das duas funes de ligao, uma vez que so realizadas transformaes das distribuies acumuladas. Diante dessa perspectiva, no se buscou identificar os fatores que podem contribuir para o desenvolvimento da capacidade de um gestor lidar com problema de ineficincia. Mas, utilizar um modelo emprico definido a partir de regresses que envolvem a varivel dependente de natureza binria. O modelo estatstico utilizado foi a regresso logit que trabalha a distribuio logstica. Os resultados obtidos sobre o foco da descrio e sumarizao dos dados descritivos facilitou a visualizao e apresentao de que, em mdia, foram aprovados 67% dos pareceres emitidos pelo TCE-PB. Considerando um nvel de confiana de 95%, pode-se afirmar estatisticamente, que a maioria dos municpios est alocando os recursos em educao em consonncia com o que exigido pela constituio federal. Porm, pode-se tambm afirmar que os municpios analisados devem ser mais eficientes em suas alocaes de recursos com a educao. O estudo utilizou o mtodo de regresso binria simples para verificar a relao entre as variveis eficincia tcnica, RVM e MDE dos municpios paraibanos. Na estimativa do modelo logit, verificou-se que os coeficientes vistos conjuntamente so significativos para consolidar a consistncia do modelo, visto que a qualidade do modelo deve ser ajustada pela matriz de contingncia. Para aumentar a robustez do modelo, utilizou-se clculos probabilsticos, classificando que 71,84% das observaes foram investigadas de forma correta. Ao interpretar as estimativas, comprovou-se que todos os repressores apresentam-se significativos a 1% e que os seus sinais so todos positivos. importante ressaltar, que no clculo de efeito marginal, ficou evidenciado que a probabilidade de uma conta ser aprovada no ponto mdio de 67,97%. Neste sentido, o modelo mostrou que cada ponto percentual obtido na eficincia tcnica, no FUNDEB e no MDE, acarretar em um aumento significativo de uma conta anual ser aprovada. Dito de outra forma, se o municpio segue os limites constitucionais e obtm um ndice de eficincia de 100%, ter uma probabilidade de ter suas contas aprovadas em 72,66%; em outro caso, se ele obtiver um ndice de eficincia de 20%, a probabilidade de emisso de um parecer favorvel ser de 19%. Portanto, a eficincia tcnica um fator que afeta a probabilidade de uma conta ser favorvel ou no. Nota-se que o tema eficincia dos gastos pblicos vem abrangendo crescentes discusses, merecendo colocar em destaque todos os resultados encontrados na hiptese desta pesquisa, visto que trazem significativas contribuies que podem ser teis para os gestores de rgos pblicos, rgos de controle e a sociedade como um todo. Diante disso, recomenda-se como estudos futuros, ampliar a amostra e incluir outras variveis determinantes para aprovao de contas municipais por partes das Cortes de Contas.
Referncias bibliogrficas:
Martins, G. de A., & Thephilo, C. R. (2007). Metodologia da investigao cientfica para cincias sociais aplicadas. So Paulo: Atlas. Gomes, E. G. M. (2009). Gesto por Resultados e eficincia na Administrao Pblica: uma anlise luz da experincia de Minas Gerais So Paulo. Tese (Doutorado em Administrao Pblica e Governo) EAESP-FGV, SP. Oliveira, C. E. M. de, & Turrioni, J. B. (2006). Medidas de Desempenho na Gesto Pblica Estudo de Caso em uma Instituio Federal de Ensino Superior. Anais do IX Simpsio de Administrao da Produo, Logstica e Operaes Internacionais. SIMPOI. Macdo, F. F. R. R. et al. (2012). Anlise da eficincia dos recursos pblicos direcionados educao: estudo nos municpios do Estado do Paran. XIX Congresso Brasileiro de Custos Bento Gonalves, RS, Brasil. Coleman, J. S., & et al. (1966). Equality of Education Opportunity, GPO, Washington, DC. Hanushek, E. A. (1994). Money Might Matter Somewhere: A Response to Hedges, Laine, and Greenwald, Educational Researcher (May), 23(4), p. 5-8. Lopes, A. B. (2009). Sistema de Informao de Gesto Econmica. In: Filho, J. F. R.; Lopes, J.; Perderneiras, M. (Org.). Estudando Teoria da Contabilidade. 1. ed. So Paulo: Atlas. Freitas, L. dos R. (2013). Comparao das Funes de Ligao Logit e Probit em Regresso Binria Considerando Diferentes Tamanhos Amostrais. Tese (Doutorado) Universidade Federal de Viosa.
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