Resumo: Propósito do Trabalho: Após a CF/88, as Cortes de Contas passaram a preocupar-se com os princípios norteadores da gestão pública esculpidos na Carta Magna, em evidência o princípio da eficiência. Em decorrência desse fato, verificou-se uma preocupação constante do gestor público, bem como a intensificação de um conjunto de investigação de diferentes pesquisadores das mais variadas áreas das ciências humanas e principalmente das ciências sociais aplicadas (Gomes, 2009). Assim, o velho paradigma de que “gastar mais é necessariamente melhor” vem passando a ser substituído pela ideia que enfatiza o produto do gasto relativamente a seu custo, ou seja, gastar com qualidade. Como forma de romper este paradigma e outorgar maior efetividade ao controle dos gastos públicos, apresenta-se nesse trabalho a propositura de uma abordagem sobre a mensuração da eficiência dos gastos públicos municipais, utilizando o conceito de fronteira eficiente, que consiste na evidenciação de um diagnóstico público acerca da capacidade dos gestores em converter os recursos públicos em produtos e resultados de interesse coletivo. Deste modo, o problema dessa pesquisa pode ser descrito nos seguintes termos: em que medida o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alcança a eficiência dos gastos públicos municipais em educação? A definição dessa hipótese tem por finalidade oferecer, conforme grifado por Martins e Theóphilo (2007, p. 41), “explicações ou uma resposta provisória à pergunta, bem como direcionar o percurso da pesquisa.” Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a eficiência técnica na aplicação dos recursos públicos dos municípios paraibanos, verificando se existem relações com os pareceres de julgamentos de contas municipais emitidos pelo TCE-PB.
Base da plataforma teórica: O atendimento a essas necessidades da população, não necessariamente faz com que os governos despendam uma grande quantidade de recursos públicos. Pelo contrário, deve-se levar em conta a natureza limitada desses recursos, e como os gestores públicos devem utilizá-los de forma racional, privilegiando à eficiência e a avaliação de desempenho do setor público. Os autores Oliveira e Turrioni (2006, p.2) enfatizam que para obter uma melhor eficiência na tomada de decisão desses serviços públicos, é necessário usar medidas de desempenho para poder quantificar as metas e objetivos projetados no setor público. Diante desse contexto, para investigar a eficiência das principais atribuições dos municípios, é importante nortear a teoria da economia na educação, especificando o efeito dos recursos na eficiência do gasto público, especificamente para a relação entre a magnitude dos recursos aportados e o desempenho alcançado na educação. Neste ponto de vista, é saliente argumentar como o controle externo captura essa dimensão em seus pareceres por meio da prestação de contas dos gestores municipais. A eficiência dos gastos públicos passou a ter grandes modificações a partir da nova política educacional imposta pela Constituição federal de 1988. O processo de descentralização das obrigações do estado trouxe para os gestores uma maior flexibilidade da utilização de recursos públicos com a educação e na prestação de contas consoante regras instituídas na CF/88. Para Calzini (2011) apud Macêdo et al. (2012) não se tem explorado muito sobre a teoria econômica da educação, proporcionando pouca utilização de instrumentos modernos para a aplicação de uma visão normativista. Discursões realizadas por diversos autores apresentaram resultados diferentes em relação aos gastos públicos e ao desempenho educacional. Nessa perspectiva, a maior parte dessas discursões surgiu por meio do relatório de Coleman (1966). Diante disso, Hanushek (1994) levantou várias discursões enfatizando sobre qual é a melhor forma de aumentar o desempenho escolar a partir da alocação de recursos públicos. O controle externo é o responsável por avaliar as informações dos gestores, analisando sua gestão a fim de assegurar a precisão das demonstrações financeiras e cumprimento das leis, regulamentos e acordos, e, posteriormente, tirar suas conclusões. Deste modo, é necessário compreender as duas grandes tradições do direito, o direito romano ou code law, e o direito consuetudinário ou common law. As fundamentais diferenças entre esses dois sistemas estão relacionadas à origem e força da lei. No direito romano, as normas são emanadas em leis. Já no direito consuetudinário a origem está ligada mais aos costumes e tradições culturais (Lopes, 2009). A fim de desmembrar o dilema de que “gastar mais é necessariamente melhor”, o entendimento de conceitos das tradições do direito vem amparar a obtenção de um melhor esclarecimento para solucionar problemas de eficiência nas entidades públicas. Na visão do tribunal de contas, a tradição do direito legal afeta os procedimentos contábeis e suas operacionalizações de controle. Estes procedimentos devem ser estruturados de forma mais ampla com intuito de reforçar o conhecimento de benefícios e implicações econômicas para obtenção de eficiência na educação, possibilitando uma visão acima da legalidade e economicidade que é imposta pelos regulamentos legais.
Método de investigação: A presente pesquisa foi conduzida por meio de um estudo descritivo com abordagem de dados quantitativa, utilizando-se de procedimentos estatísticos e não estatísticos, operacionalizados por meio de levantamento de dados, bem como levantamento bibliográfico e documental. Os dados desta pesquisa foram colhidos nas seguintes fontes: Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Paraíba e pelo Sistema de Avaliação do Ensino Básico (SAEB/INEP); e do portal web do TCE-PB. O presente estudo utilizou o instrumento de Data Envelopment Analysis (DEA- Análise Envoltória de Dados), que consiste em uma abordagem usada nas comparações de eficiência de unidades organizacionais com atividades relativamente homogêneas. Fez-se apenas uso dos índices de eficiência para regredir com as variáveis explicativas do tipo de parecer emitido pelo TCE-PB, descrita adiante. Assim, como forma de situar a maneira como se deu o cálculo da eficiência, descrevem-se abaixo os paramentos utilizados pelo TCE-PB, conforme descrito nas notas técnicas do IDGPB . A metodologia adotada pelo TCE-PB foi a DEA Sequencial (DEA-S). O teste de hipótese se deu a partir da análise empírica desenvolvida pela equação de estimação a partir de uma regressão logit, em cross section, similar a um painel em pooling. Optou-se por essa modalidade uma vez que o fator tempo não é relevante para o alcance dos objetivos. O que interessa é a posição do TCE-PB na emissão dos pareceres prévios nas contas municipais em relação à eficiência na aplicação dos recursos da educação. Assim, a significância do estimador vai definir a rejeição da hipótese em análise, ou seja, se as decisões do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba enxergam a dimensão da eficiência na educação.
Resultados, conclusões e suas implicações: Foi utilizado nessa pesquisa o método de regressão binária simples, cujo principal objetivo foi a realização de cálculos probabilísticos com a intenção de verificar a chance de ocorrência de um determinado evento, no caso específico, a probabilidade do município obter um parecer prévio do TCE-PB dada a eficiência técnica dos gastos no ensino fundamental. Os dados foram tabulados e rodados utilizando-se o software estatístico Stata 13. Os dados da eficiência dos gastos em educação, referente ao exercício de 2010, foi obtido mediante interpolação linear, uma vez que os dados basilares para o cálculo da eficiência (IDEB) são bienais em anos ímpares. Segundo Freitas (2013), a função de ligação presente no algoritmo da regressão logit possui como variável dependente uma variável binária (Parecer favorável = 1; Parecer contrário = 0). Para a realização do cálculo da probabilidade, as funções de distribuições específicas são utilizadas pelo logit, nessa ordem, a distribuição logística é a normal. Neste contexto, o método da máxima verossimilhança é utilizado para estimar os parâmetros das duas funções de ligação, uma vez que são realizadas transformações das distribuições acumuladas. Diante dessa perspectiva, não se buscou identificar os fatores que podem contribuir para o desenvolvimento da capacidade de um gestor lidar com problema de ineficiência. Mas, utilizar um modelo empírico definido a partir de regressões que envolvem a variável dependente de natureza binária. O modelo estatístico utilizado foi a regressão logit que trabalha a distribuição logística. Os resultados obtidos sobre o foco da descrição e sumarização dos dados descritivos facilitou a visualização e apresentação de que, em média, foram aprovados 67% dos pareceres emitidos pelo TCE-PB. Considerando um nível de confiança de 95%, pode-se afirmar estatisticamente, que a maioria dos municípios está alocando os recursos em educação em consonância com o que é exigido pela constituição federal. Porém, pode-se também afirmar que os municípios analisados devem ser mais eficientes em suas alocações de recursos com a educação. O estudo utilizou o método de regressão binária simples para verificar a relação entre as variáveis eficiência técnica, RVM e MDE dos municípios paraibanos. Na estimativa do modelo logit, verificou-se que os coeficientes vistos conjuntamente são significativos para consolidar a consistência do modelo, visto que a qualidade do modelo deve ser ajustada pela matriz de contingência. Para aumentar a robustez do modelo, utilizou-se cálculos probabilísticos, classificando que 71,84% das observações foram investigadas de forma correta. Ao interpretar as estimativas, comprovou-se que todos os repressores apresentam-se significativos a 1% e que os seus sinais são todos positivos. É importante ressaltar, que no cálculo de efeito marginal, ficou evidenciado que a probabilidade de uma conta ser aprovada no ponto médio é de 67,97%. Neste sentido, o modelo mostrou que cada ponto percentual obtido na eficiência técnica, no FUNDEB e no MDE, acarretará em um aumento significativo de uma conta anual ser aprovada. Dito de outra forma, se o município segue os limites constitucionais e obtém um índice de eficiência de 100%, terá uma probabilidade de ter suas contas aprovadas em 72,66%; em outro caso, se ele obtiver um índice de eficiência de 20%, a probabilidade de emissão de um parecer favorável será de 19%. Portanto, a eficiência técnica é um fator que afeta a probabilidade de uma conta ser favorável ou não. Nota-se que o tema “eficiência dos gastos públicos” vem abrangendo crescentes discussões, merecendo colocar em destaque todos os resultados encontrados na hipótese desta pesquisa, visto que trazem significativas contribuições que podem ser úteis para os gestores de órgãos públicos, órgãos de controle e a sociedade como um todo. Diante disso, recomenda-se como estudos futuros, ampliar a amostra e incluir outras variáveis determinantes para aprovação de contas municipais por partes das Cortes de Contas.
Referências bibliográficas: Martins, G. de A., & Theóphilo, C. R. (2007). Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. São Paulo: Atlas. Gomes, E. G. M. (2009). Gestão por Resultados e eficiência na Administração Pública: uma análise à luz da experiência de Minas Gerais São Paulo. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) EAESP-FGV, SP. Oliveira, C. E. M. de, & Turrioni, J. B. (2006). Medidas de Desempenho na Gestão Pública Estudo de Caso em uma Instituição Federal de Ensino Superior. Anais do IX Simpósio de Administração da Produção, Logística e Operações Internacionais. SIMPOI. Macêdo, F. F. R. R. et al. (2012). Análise da eficiência dos recursos públicos direcionados à educação: estudo nos municípios do Estado do Paraná. XIX Congresso Brasileiro de Custos – Bento Gonçalves, RS, Brasil. Coleman, J. S., & et al. (1966). Equality of Education Opportunity, GPO, Washington, DC. Hanushek, E. A. (1994). Money Might Matter Somewhere: A Response to Hedges, Laine, and Greenwald’, Educational Researcher (May), 23(4), p. 5-8. Lopes, A. B. (2009). Sistema de Informação de Gestão Econômica. In: Filho, J. F. R.; Lopes, J.; Perderneiras, M. (Org.). Estudando Teoria da Contabilidade. 1. ed. São Paulo: Atlas. Freitas, L. dos R. (2013). Comparação das Funções de Ligação Logit e Probit em Regressão Binária Considerando Diferentes Tamanhos Amostrais. Tese (Doutorado) Universidade Federal de Viçosa.
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