Anais do 16º International Conference in Accounting - 16º  2016
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RESUMO DO TRABALHO

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Clique para abrir o trabalho de código 254, Ã�rea Temática: Área VII: Estudos Epistemológicos e Sociológicos

Código: 254

Área Temática: Área VII: Estudos Epistemológicos e Sociológicos

Título: Risco Fiscal sob Responsabilidade das Organizações Contábeis Brasileiras

Resumo:
Propósito do Trabalho:
O conceito de inteligência fiscal trazido na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) exerce impacto direto sobre o risco fiscal sofrido pelos contribuintes devido à abrangência das informações acessórias prestadas, da exigência da precisão da informação fiscal e, ainda, da elevação do potencial de detecção do Fisco, principalmente neste período de transição, onde obrigações novas e antigas coexistem. No ambiente corporativo a atividade de conformidade fiscal é exercida pelo contador, atuando internamente ou como externo. O Código Civil brasileiro imprime ao contador responsabilidade sobre a informação fiscal prestada. No caso das organizações contábeis, o somatório do risco fiscal de cada cliente da carteira representa um risco importante a que elas estão expostas, considerando-se que multas fiscais, pelas quais elas devem responder, são proporcionais às operações tributadas. O objetivo do trabalho é conhecer os riscos que as organizações contábeis acumulam por sua responsabilidade legal e, para atingi-lo foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos: mapear as atividades da área fiscal executadas nas organizações contábeis, para conhecer as características que podem influenciar os riscos; determinar quais são esses riscos, propriamente ditos; e explorar qual a importância desses riscos, na percepção dos profissionais da contabilidade. Tendo a classe contábil (profissionais da área tributária, sócios e responsáveis pelas organizações contábeis, associações, conselhos e demais entidades profissionais) como beneficiário principal, este trabalho pretende divulgar as inferências sobre os riscos percebidos pelos profissionais por ele afetados. O conhecimento desse risco específico contribuirá para o auxílio na sua mitigação.

Base da plataforma teórica:
O Brasil se encontra em amplo processo de reformulação do sistema tributário, através da implementação do SPED. Esse sistema representa a entrada definitiva do sistema tributário na era digital, e consiste no deslocamento de toda a informação necessária à apuração de impostos dos contribuintes para uma base de dados à disposição do Fisco, para monitoramento e fiscalização, com a menor interferência humana possível. Além do sensível aumento na capacidade de detecção trazido pelo SPED, o cenário tributário brasileiro tem outros aspectos que potencializam o risco fiscal e que podem ser verificados por meio de alguns estudos e pesquisas realizadas. Junqueira (2010) estudou os fatores de fracasso nas tentativas de reforma tributária no país, tão desejada, necessária e prometida por diferentes governos. Em sua análise, cita excesso de dispositivos legais em uma estrutura “caótica”, excesso de burocracia, alta carga tributária, entre outros, além de comentar os entraves políticos que a detém. A pesquisa “Paying Taxes”, realizada anualmente pela PriceWaterhouseCoopers, aponta o Brasil como o país que mais consome horas de seus contribuintes no tax compliance: 2.600 horas anuais (30% do ano), entre uma média mundial de 264 horas anuais entre os 189 países estudados. O volume de horas gastas no Brasil é cerca de 2,5 vezes maior que o segundo colocado no ranking (Bolívia) e quase 10 vezes maior do que a média mundial (PWC, 2016). Paes (2010) realizou estudo onde compara carga tributária com outros índices de desenvolvimento social, e observou que o Brasil possui uma das piores relações entre carga tributária e demais indicadores entre os países da OCDE - Organisation for Economic Co-operation and Development. Outra questão que colabora com o aumento do risco fiscal no cenário brasileiro é o da insegurança jurídica. Gonçalvez Pereira (2009, p. 113-125) coleta uma série de relatos e pareceres de renomados tributaristas que consideram que as normas antielisivas brasileiras delegam aos agentes fiscais o poder de legislar sobre matéria tributária diante das “lacunas da lei”, o que implica ampliação do alcance da incidência tributária, provocando instabilidade, além daquela decorrente do excesso de normas. Especificamente em relação ao risco operacional da organização contábil no seu papel de tax advisor, ele vai além do risco fiscal comum aos contribuintes, já que elas absorvem parte do risco de seus clientes, pelo menos aquele sob sua responsabilidade quando assume eventuais multas fiscais por determinações contratuais. Em relação ao profissional da contabilidade que atua em organização contábil, Lonardoni e Cortez (2008) enfatizam que, frente à inteligência fiscal e às responsabilidades legais que assumem na condição de tax advisor, a atualização constante desses profissionais passa a ser primordial, visto que este atual contexto “determina que o profissional contábil agregue novos conhecimentos à sua formação com o objetivo de pensar em novos rumos para prevenção de fraudes e incorreções” (Lonardoni & Cortez, 2008, pg. XX). Oliveira, Silva, Araújo e Souza (2014), em pesquisa sobre a evolução do ciclo de vida operacional das organizações contábeis, concluíram que, diante do avanço da tecnologia e dos mecanismos de fiscalização, essas entidades estão modernizando-se, e apresentam estrutura profissional departamentalizada, investem em informática e contratam colaboradores cada vez mais especializados – ainda que com apenas um contador responsável – para atender esse nível de exigência.

Método de investigação:
A pesquisa foi direcionada exclusivamente aos contadores do estado de São Paulo que trabalham na área fiscal, atuando em cargos de gerência ou chefia e que detinham responsabilidade profissional para com o cliente. A pesquisa foi realizada em duas etapas. Optou-se por coletar previamente o elenco de riscos servisse de base de referência a ser trabalhada, junto a grupo selecionado de profissionais, a primeira etapa, com aplicação do Método Delphi, para que não fosse produzido exclusivamente pelo pesquisador, visando independência e redução de viés. Só então a pesquisa foi aplicada à população, baseada nos riscos previamente coletados com os especialistas, a segunda etapa. Na primeira etapa, para se montar um grupo o mais heterogêneo possível, objetivando diversidade nas opiniões coletadas, havia entre os participantes 5 proprietários de organização contábil de diversos portes e áreas de atuação, 1 advogado tributarista, 1 gerente fiscal de organização contábil e 1 gerente fiscal de indústria de grande porte com atuação nacional, todos eles atuantes na região da Grande São Paulo e em entidades sujeitas às regras fiscais brasileiras. É importante destacar que todos os especialistas detém responsabilidade civil ou profissional, pelas posições que ocupam dentro de suas organizações, e que tenham poder de decisão para implementar ações de mitigação. Entre os oito entrevistados havia três acadêmicos e quatro contadores membros de diretoria de entidades da classe. Três rodadas se sucederam até que o resultado foi considerado consensual. Nesse momento foi produzido um elenco dos riscos considerados importantes para o exercício da função fiscal. Dos participantes, quando sócios de organização contábil, também foi extraída a estrutura da empresa contábil e das atividades fiscais, para orientação da apresentação dos resultados. Na segunda etapa foi feito um questionário e divulgado em meio eletrônico entre os profissionais do estado de São Paulo, para que estes avaliassem a importância dos riscos apresentados, numa escala Likert de 7 pontos, previamente divididos por categorias, atreladas às atividades da assessoria tributária.

Resultados, conclusões e suas implicações:
A pesquisa revelou a máxima importância de todos os riscos apontados, dando credibilidade ao elenco de itens de risco levantado por especialistas, através do Método Delphi. Com o elenco de riscos produzido pelo Método Delphi junto aos especialistas foi efetuada a pesquisa com profissionais contábeis obtendo-se 235 (duzentas e trinta e cinco) respostas, que representa 0,15% da população de profissionais registrados no estado de São Paulo. Destas respostas, 13 delas foram eliminadas por se tratarem de sujeitos de fora do estado de São Paulo, o que não constituía o perfil preestabelecido da amostra, restando 222 (duzentas e vinte e duas) respostas válidas. Quanto ao gênero, os respondentes foram 80% de homens e 20% de mulheres. A faixa etária entre 41 e 50 anos foi a predominante (36%), e em conjunto com uma faixa acima e uma abaixo representaram 86% dos respondentes. Em relação ao tempo de experiência, a faixa de tempo de 11 a 20 anos foi a predominante (33%), seguida da faixa entre 21 e 30 anos (31%), que representaram conjuntamente 64%. Na característica “posição na organização”, os sujeitos que são proprietários de organização contábil representaram 74%, o que pode trazer maior robustez às respostas, já que são eles que recebem diretamente a responsabilidade do risco fiscal. Em síntese, vale ressaltar que os riscos relacionados com clientes são citados como os mais importantes dentre todos, principalmente na visão dos proprietários das organizações contábeis e dos profissionais que atuam em organizações de pequeno porte. Este risco é representado pelo ruído que prejudica a qualidade e presteza da informação fiscal desde a sua origem. Segundo os especialistas, os clientes são origem de grande parte do risco de contingência fiscal, seja no cumprimento do fluxo de informação delineado ou na falta de precisão da informação, entre outros. Em seguida aparece o risco de erros na produção de informações fiscais, que, apesar de gerenciáveis, são os mais comuns na atividade da assessoria fiscal, segundo os especialistas, e são por eles considerados razoáveis em sistema tão complexo. Os especialistas consideram o risco de erro na definição do escopo tributário o mais grave entre todos, pois representa maior magnitude de perda, quando eventual multa punitiva é proporcional à operação, e cuja reparação pode ser inviável, no caso de clientes muitas vezes maiores que a organização contábil. A percepção dessa importância ocorre para sócios, ao passo que os indivíduos não sócios ainda consideram o risco de erro mais importante do que este. Fica evidente que a percepção da importância do risco é atrelada ao prejuízo que cada parte assume. O elenco de riscos obtidos na pesquisa pode nortear o gerenciamento de riscos na organização contábil. A exposição dos riscos típicos da organização contábil, ordenados em função das atividades nela desenvolvidas, contribuirá para sua melhor percepção. Riscos que nunca haviam sido considerados, ou pelo menos que foram considerados em contextos diferentes, podem passar a ser vistos de uma nova maneira a partir do produto deste estudo. A diversidade do perfil do grupo de especialistas, composto por contadores, advogados, proprietários e colaboradores de organizações contábeis, e colaboradores de organizações não contábeis, todos da área fiscal, contribuiu significativamente para uma visão abrangente da questão. O presente estudo pode sugerir comparações futuras do perfil de percepção de riscos ao longo do tempo, para que fossem observadas alterações e a capacidade e presteza da reação do profissional diante do aumento do risco. Este estudo mostrou um perfil extremamente conservador do contador em relação ao risco tributário, a despeito do folclore sobre a profissão, que ainda coloca sua ética em dúvida. Isto sugere pesquisas para entender melhor este perfil do ponto de vista ético.

Referências bibliográficas:
Gonçalves Pereira, C. A. (2009) Parágrafo Único do Artigo 116 do CTN e a Norma Antielisão. In: ANAN JR., P. (Coord.). Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos – Volume II. São Paulo: Quartier Latin. Junqueira, M. O. (2010) O nó tributário: por que não se aprova uma reforma tributária no Brasil. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo. Lonardoni, M. & Cortez, M. C. O. (2008) A Responsabilidade Civil do Contador: aspectos legais dos atos e omissões praticados no exercício da profissão. Doi: 10.4025/enfoque. v25i1. 3514. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 25, n. 1, p. 48-61. Oliveira, M. L. G. D., Silva, W. A. C., Araújo, E. A. T., & Souza e Silva, M. (2014). Aderência entre a estrutura funcional de empresas de contabilidade e o ciclo de vida organizacional e longevidade na perspectiva de Miller e Friesen. Tourism & Management Studies, 10(especial), 58-68. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, Portugal. Paes, N. L. Carga Tributária Brasileira: Uma Análise Comparativa. Instituto Justiça Fiscal. (2010). Disponível em , acessado em 26/05/2013. PWC. Pesquisa Overall ranking and underlying data. (2016) Disponível em < http://www.pwc.com/gx/en/services/tax/paying-taxes-2016/overall-ranking-and-data-tables.html>, acessado em 13/02/2016.

 

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