Resumo:
Propsito do Trabalho:
O conceito de inteligncia fiscal trazido na implantao do Sistema Pblico de Escriturao Digital (SPED) exerce impacto direto sobre o risco fiscal sofrido pelos contribuintes devido abrangncia das informaes acessrias prestadas, da exigncia da preciso da informao fiscal e, ainda, da elevao do potencial de deteco do Fisco, principalmente neste perodo de transio, onde obrigaes novas e antigas coexistem.
No ambiente corporativo a atividade de conformidade fiscal exercida pelo contador, atuando internamente ou como externo. O Cdigo Civil brasileiro imprime ao contador responsabilidade sobre a informao fiscal prestada. No caso das organizaes contbeis, o somatrio do risco fiscal de cada cliente da carteira representa um risco importante a que elas esto expostas, considerando-se que multas fiscais, pelas quais elas devem responder, so proporcionais s operaes tributadas.
O objetivo do trabalho conhecer os riscos que as organizaes contbeis acumulam por sua responsabilidade legal e, para atingi-lo foram desenvolvidos os seguintes objetivos especficos: mapear as atividades da rea fiscal executadas nas organizaes contbeis, para conhecer as caractersticas que podem influenciar os riscos; determinar quais so esses riscos, propriamente ditos; e explorar qual a importncia desses riscos, na percepo dos profissionais da contabilidade.
Tendo a classe contbil (profissionais da rea tributria, scios e responsveis pelas organizaes contbeis, associaes, conselhos e demais entidades profissionais) como beneficirio principal, este trabalho pretende divulgar as inferncias sobre os riscos percebidos pelos profissionais por ele afetados. O conhecimento desse risco especfico contribuir para o auxlio na sua mitigao.
Base da plataforma terica:
O Brasil se encontra em amplo processo de reformulao do sistema tributrio, atravs da implementao do SPED. Esse sistema representa a entrada definitiva do sistema tributrio na era digital, e consiste no deslocamento de toda a informao necessria apurao de impostos dos contribuintes para uma base de dados disposio do Fisco, para monitoramento e fiscalizao, com a menor interferncia humana possvel.
Alm do sensvel aumento na capacidade de deteco trazido pelo SPED, o cenrio tributrio brasileiro tem outros aspectos que potencializam o risco fiscal e que podem ser verificados por meio de alguns estudos e pesquisas realizadas.
Junqueira (2010) estudou os fatores de fracasso nas tentativas de reforma tributria no pas, to desejada, necessria e prometida por diferentes governos. Em sua anlise, cita excesso de dispositivos legais em uma estrutura catica, excesso de burocracia, alta carga tributria, entre outros, alm de comentar os entraves polticos que a detm.
A pesquisa Paying Taxes, realizada anualmente pela PriceWaterhouseCoopers, aponta o Brasil como o pas que mais consome horas de seus contribuintes no tax compliance: 2.600 horas anuais (30% do ano), entre uma mdia mundial de 264 horas anuais entre os 189 pases estudados. O volume de horas gastas no Brasil cerca de 2,5 vezes maior que o segundo colocado no ranking (Bolvia) e quase 10 vezes maior do que a mdia mundial (PWC, 2016).
Paes (2010) realizou estudo onde compara carga tributria com outros ndices de desenvolvimento social, e observou que o Brasil possui uma das piores relaes entre carga tributria e demais indicadores entre os pases da OCDE - Organisation for Economic Co-operation and Development.
Outra questo que colabora com o aumento do risco fiscal no cenrio brasileiro o da insegurana jurdica. Gonalvez Pereira (2009, p. 113-125) coleta uma srie de relatos e pareceres de renomados tributaristas que consideram que as normas antielisivas brasileiras delegam aos agentes fiscais o poder de legislar sobre matria tributria diante das lacunas da lei, o que implica ampliao do alcance da incidncia tributria, provocando instabilidade, alm daquela decorrente do excesso de normas.
Especificamente em relao ao risco operacional da organizao contbil no seu papel de tax advisor, ele vai alm do risco fiscal comum aos contribuintes, j que elas absorvem parte do risco de seus clientes, pelo menos aquele sob sua responsabilidade quando assume eventuais multas fiscais por determinaes contratuais.
Em relao ao profissional da contabilidade que atua em organizao contbil, Lonardoni e Cortez (2008) enfatizam que, frente inteligncia fiscal e s responsabilidades legais que assumem na condio de tax advisor, a atualizao constante desses profissionais passa a ser primordial, visto que este atual contexto determina que o profissional contbil agregue novos conhecimentos sua formao com o objetivo de pensar em novos rumos para preveno de fraudes e incorrees (Lonardoni & Cortez, 2008, pg. XX).
Oliveira, Silva, Arajo e Souza (2014), em pesquisa sobre a evoluo do ciclo de vida operacional das organizaes contbeis, concluram que, diante do avano da tecnologia e dos mecanismos de fiscalizao, essas entidades esto modernizando-se, e apresentam estrutura profissional departamentalizada, investem em informtica e contratam colaboradores cada vez mais especializados ainda que com apenas um contador responsvel para atender esse nvel de exigncia.
Mtodo de investigao:
A pesquisa foi direcionada exclusivamente aos contadores do estado de So Paulo que trabalham na rea fiscal, atuando em cargos de gerncia ou chefia e que detinham responsabilidade profissional para com o cliente.
A pesquisa foi realizada em duas etapas. Optou-se por coletar previamente o elenco de riscos servisse de base de referncia a ser trabalhada, junto a grupo selecionado de profissionais, a primeira etapa, com aplicao do Mtodo Delphi, para que no fosse produzido exclusivamente pelo pesquisador, visando independncia e reduo de vis. S ento a pesquisa foi aplicada populao, baseada nos riscos previamente coletados com os especialistas, a segunda etapa.
Na primeira etapa, para se montar um grupo o mais heterogneo possvel, objetivando diversidade nas opinies coletadas, havia entre os participantes 5 proprietrios de organizao contbil de diversos portes e reas de atuao, 1 advogado tributarista, 1 gerente fiscal de organizao contbil e 1 gerente fiscal de indstria de grande porte com atuao nacional, todos eles atuantes na regio da Grande So Paulo e em entidades sujeitas s regras fiscais brasileiras. importante destacar que todos os especialistas detm responsabilidade civil ou profissional, pelas posies que ocupam dentro de suas organizaes, e que tenham poder de deciso para implementar aes de mitigao. Entre os oito entrevistados havia trs acadmicos e quatro contadores membros de diretoria de entidades da classe.
Trs rodadas se sucederam at que o resultado foi considerado consensual. Nesse momento foi produzido um elenco dos riscos considerados importantes para o exerccio da funo fiscal. Dos participantes, quando scios de organizao contbil, tambm foi extrada a estrutura da empresa contbil e das atividades fiscais, para orientao da apresentao dos resultados.
Na segunda etapa foi feito um questionrio e divulgado em meio eletrnico entre os profissionais do estado de So Paulo, para que estes avaliassem a importncia dos riscos apresentados, numa escala Likert de 7 pontos, previamente divididos por categorias, atreladas s atividades da assessoria tributria.
Resultados, concluses e suas implicaes:
A pesquisa revelou a mxima importncia de todos os riscos apontados, dando credibilidade ao elenco de itens de risco levantado por especialistas, atravs do Mtodo Delphi.
Com o elenco de riscos produzido pelo Mtodo Delphi junto aos especialistas foi efetuada a pesquisa com profissionais contbeis obtendo-se 235 (duzentas e trinta e cinco) respostas, que representa 0,15% da populao de profissionais registrados no estado de So Paulo.
Destas respostas, 13 delas foram eliminadas por se tratarem de sujeitos de fora do estado de So Paulo, o que no constitua o perfil preestabelecido da amostra, restando 222 (duzentas e vinte e duas) respostas vlidas.
Quanto ao gnero, os respondentes foram 80% de homens e 20% de mulheres.
A faixa etria entre 41 e 50 anos foi a predominante (36%), e em conjunto com uma faixa acima e uma abaixo representaram 86% dos respondentes.
Em relao ao tempo de experincia, a faixa de tempo de 11 a 20 anos foi a predominante (33%), seguida da faixa entre 21 e 30 anos (31%), que representaram conjuntamente 64%.
Na caracterstica posio na organizao, os sujeitos que so proprietrios de organizao contbil representaram 74%, o que pode trazer maior robustez s respostas, j que so eles que recebem diretamente a responsabilidade do risco fiscal.
Em sntese, vale ressaltar que os riscos relacionados com clientes so citados como os mais importantes dentre todos, principalmente na viso dos proprietrios das organizaes contbeis e dos profissionais que atuam em organizaes de pequeno porte. Este risco representado pelo rudo que prejudica a qualidade e presteza da informao fiscal desde a sua origem. Segundo os especialistas, os clientes so origem de grande parte do risco de contingncia fiscal, seja no cumprimento do fluxo de informao delineado ou na falta de preciso da informao, entre outros.
Em seguida aparece o risco de erros na produo de informaes fiscais, que, apesar de gerenciveis, so os mais comuns na atividade da assessoria fiscal, segundo os especialistas, e so por eles considerados razoveis em sistema to complexo.
Os especialistas consideram o risco de erro na definio do escopo tributrio o mais grave entre todos, pois representa maior magnitude de perda, quando eventual multa punitiva proporcional operao, e cuja reparao pode ser invivel, no caso de clientes muitas vezes maiores que a organizao contbil. A percepo dessa importncia ocorre para scios, ao passo que os indivduos no scios ainda consideram o risco de erro mais importante do que este. Fica evidente que a percepo da importncia do risco atrelada ao prejuzo que cada parte assume.
O elenco de riscos obtidos na pesquisa pode nortear o gerenciamento de riscos na organizao contbil. A exposio dos riscos tpicos da organizao contbil, ordenados em funo das atividades nela desenvolvidas, contribuir para sua melhor percepo. Riscos que nunca haviam sido considerados, ou pelo menos que foram considerados em contextos diferentes, podem passar a ser vistos de uma nova maneira a partir do produto deste estudo.
A diversidade do perfil do grupo de especialistas, composto por contadores, advogados, proprietrios e colaboradores de organizaes contbeis, e colaboradores de organizaes no contbeis, todos da rea fiscal, contribuiu significativamente para uma viso abrangente da questo.
O presente estudo pode sugerir comparaes futuras do perfil de percepo de riscos ao longo do tempo, para que fossem observadas alteraes e a capacidade e presteza da reao do profissional diante do aumento do risco.
Este estudo mostrou um perfil extremamente conservador do contador em relao ao risco tributrio, a despeito do folclore sobre a profisso, que ainda coloca sua tica em dvida. Isto sugere pesquisas para entender melhor este perfil do ponto de vista tico.
Referncias bibliogrficas:
Gonalves Pereira, C. A. (2009) Pargrafo nico do Artigo 116 do CTN e a Norma Antieliso. In: ANAN JR., P. (Coord.). Planejamento Fiscal Aspectos Tericos e Prticos Volume II. So Paulo: Quartier Latin.
Junqueira, M. O. (2010) O n tributrio: por que no se aprova uma reforma tributria no Brasil. Tese de Doutorado. Universidade de So Paulo.
Lonardoni, M. & Cortez, M. C. O. (2008) A Responsabilidade Civil do Contador: aspectos legais dos atos e omisses praticados no exerccio da profisso. Doi: 10.4025/enfoque. v25i1. 3514. Enfoque: Reflexo Contbil, v. 25, n. 1, p. 48-61.
Oliveira, M. L. G. D., Silva, W. A. C., Arajo, E. A. T., & Souza e Silva, M. (2014). Aderncia entre a estrutura funcional de empresas de contabilidade e o ciclo de vida organizacional e longevidade na perspectiva de Miller e Friesen. Tourism & Management Studies, 10(especial), 58-68. Escola Superior de Gesto, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, Portugal.
Paes, N. L. Carga Tributria Brasileira: Uma Anlise Comparativa. Instituto Justia Fiscal. (2010). Disponvel em , acessado em 26/05/2013.
PWC. Pesquisa Overall ranking and underlying data. (2016) Disponvel em < http://www.pwc.com/gx/en/services/tax/paying-taxes-2016/overall-ranking-and-data-tables.html>, acessado em 13/02/2016.
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