RESUMO DO TRABALHO

Código: 343

Área Temática: Contabilidade Aplicada para Usuários Externos

Título: A Lei de Responsabilidade Fiscal e As Exigências Relativas A Gastos Com Pessoal: Uma Análise do Cumprimento da Norma, no Ano de 2009, Pelos Gestores Municipais de Pe, Segundo Os Dados Contidos no Rela

Resumo:
A presente pesquisa teve como objetivo analisar se os municípios do Estado de Pernambuco evidenciaram uma gestão financeira eficiente e eficaz durante o exercício de 2009, no que concerne a despesa com pessoal, retratada no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de acordo com os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para realização do estudo foi utilizado o método dedutivo. Com relação aos objetivos, o trabalho é descritivo. Para execução da pesquisa, os procedimentos adotados foram a análise documental, com extração de dados de documentos públicos constantes nos municípios dos estados pesquisados e também foi feita uma revisão bibliográfica na literatura concernente ao tema. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa caracteriza-se como quantitativa. Observou-se, com a consecução do trabalho, que embora 53,26% dos municípios pernambucanos estejam de acordo com as imposições da LRF inerentes ao limite de despesa com pessoal, fator que evidencia que a administração pública desses municípios está utilizando devidamente os recursos destinados a esse tipo de despesa, uma parcela significativa de cidades está em desacordo, ou seja, não cumpre as determinações da LRF, pois 14,67% não publicou seus relatórios no sítio do SISTN, o que é obrigatório, segundo a lei, que preceitua claramente que o RGF deverá ser publicado no sítio supracitado até os 30 dias posteriores ao encerramento do respectivo período; e 32,07% excedeu os limites legais no exercício de 2009, o que se traduz em uma realidade preocupante, tanto para a gestão pública, quanto para a população, uma vez que os recursos não foram utilizados segundo a legislação, pondo em xeque a eficiência e a eficácia da gestão desses municípios.