Resumo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) permite a transferência de recursos da União aos municípios, porém também realiza um controle que pode ocasionar restrições aos beneficiários. Assim, frente a motivação de investigar se municípios inadimplentes são, concomitantemente, os menos desenvolvidos e, de tal modo, necessitariam de mais investimentos, o presente trabalho tem o objetivo avaliar a influência que o nível de desenvolvimento humano dos municípios no Brasil exerce no grau de inadimplência destes quanto ao cumprimento das exigências para obtenção de transferências voluntárias oriundas do Governo Federal e, ainda, mensurar essa influência, mediante o cálculo da correlação existente entre as variáveis envolvidas. Os resultados dos testes realizados nesta pesquisa indicam que as variáveis analisadas, quais sejam o quantitativo de itens pendentes de atualização pelos municípios no Cadastro Único de Convênio (CAUC) e os índices de desenvolvimento humano (IDH) e de desenvolvimento municipal (IFDM), estão acentuada e inversamente correlacionadas. De tal modo, quanto maior o nível de desenvolvimento de um município, menor tende a ser o seu grau de inadimplência quanto ao cumprimento dos requisitos para o recebimento das referidas transferências. |
