| Este artigo apresenta uma abordagem teórica e prática sobre a gestão fiscal do Poder Legislativo municipal, associada às normas constitucionais e legais aplicadas às finanças públicas no Brasil. O objetivo do artigo é apresentar o desempenho da Câmara Municipal de Florianópolis no atendimento dos limites fiscais definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, foram identificados os limites constitucionais e legais incidentes sobre as finanças do Poder Legislativo municipal no Brasil; verificou-se se houve cumprimento ou descumprimento dos referidos limites pela Câmara Municipal de Florianópolis; e foi demonstrada e analisada a evolução do desempenho da Câmara no atendimento dos limites fiscais entre os anos de 2000 e 2004. A aplicação foi realizada com o uso de dados provenientes do setor de Contabilidade, bem como de relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Quanto a sua natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada. Quanto à forma de abordagem do problema, é uma pesquisa qualitativa e quantitativa. Quanto aos objetivos, é uma pesquisa exploratória. Depois de aplicado o exposto, teve-se como resultado uma série de indicadores que apontam o desempenho fiscal da Câmara Municipal de Florianópolis em relação ao cumprindo ou descumprindo de normas das finanças públicas. A pesquisa permitiu identificar que a entidade estudada deixou de cumprir algumas exigências constitucionais e legais, predominantemente nos dois primeiros anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
